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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO D,i MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n-- 059/202)
PARECER DA COMISSA iii :EDAÇÃO AO PROJETO D
059/2025
A Cc•rnissãr de Redação é de parecer que o Projeto de Lë
059/2025, de autoria úu ador Angelino Cláudio Pimenta Neto, que "Altera a
Lei nº 5.106, de 13 de maio de ?009, que "Dispõe sobre a limpeza, construção
de muro e passeio em terrenos'; e dá outras providências' deva ser aprovado
pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 0S' , 2025
:iLTEiiA A REDAÇÃO tis. JAPU T DO ARTIGO 42
DA .EI Nº x.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE
"DI` PnF ABRE A LIMPE2 . CONSTRUÇÃO DE
MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS
VIDÊNCIAS.
0 povo do I. de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - 0 Caput do art. 4° Ja Lei nº 5.106, de 13 de maio de 2009, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 42 - Nos casos previstos nos incisos I' e II! do art. 12 desta Lei, o
Município procederá à int%inação do propriet'"~o, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para limpeza e capina, 3' (trinta) dias para
reparos de muros, telas e per seios e 90 (noventa) dias para a
construção, ficando o res, otfstivel com direito de solicitar maior prazo,
mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e
Meio Am *'nte.
( i
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2025.
CnnADUF. ^RL NDO REZENDE FONr"4
VEREADORA MARIA DA CQNCEIÇ O APL.RECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VER'EADJR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-0t, Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-810fl — Fax ..J**31 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 059/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 42
DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE
"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE
MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - 0 caput do art. 4º da Lei nº 5.106, de 13 de maio de 2009, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 4° - Nos casos previstos nos incisos II e Ill do art. 12 desta Lei, o
Município procederá à intimação do proprietário, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para limpeza e capina, 30 (trinta) dias para
reparos de muros, telas e passeios e 90 (noventa) dias para a
construção, ficando o responsável com direito de solicitar maior prazo,
mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Meio
Ambiente.
( ) "
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2025.
, VEREADOR'E i
MÁRTINS JAYME DA SILVA
nte da Câmara -
VEREADORA REGYN ~STA
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 1 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiéte.mg.leg.br
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