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materia nº 22/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 059/2025.
native_id22767

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-08-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T07:06:41.061881-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO D,i MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n-- 059/202) 
PARECER DA COMISSA iii :EDAÇÃO AO PROJETO D 
059/2025 
A Cc•rnissãr de Redação é de parecer que o Projeto de Lë 
059/2025, de autoria úu ador Angelino Cláudio Pimenta Neto, que "Altera a 
Lei nº 5.106, de 13 de maio de ?009, que "Dispõe sobre a limpeza, construção 
de muro e passeio em terrenos'; e dá outras providências' deva ser aprovado 
pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº 0S' , 2025 
:iLTEiiA A REDAÇÃO tis. JAPU T DO ARTIGO 42 
DA .EI Nº x.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE 
"DI` PnF ABRE A LIMPE2 . CONSTRUÇÃO DE 
MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS 
VIDÊNCIAS. 
0 povo do I. de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - 0 Caput do art. 4° Ja Lei nº 5.106, de 13 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 42 - Nos casos previstos nos incisos I' e II! do art. 12 desta Lei, o 
Município procederá à int%inação do propriet'"~o, concedendo-lhe o 
prazo de 10 (dez) dias para limpeza e capina, 3' (trinta) dias para 
reparos de muros, telas e per seios e 90 (noventa) dias para a 
construção, ficando o res, otfstivel com direito de solicitar maior prazo, 
mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e 
Meio Am *'nte. 
( i 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2025. 
CnnADUF. ^RL NDO REZENDE FONr"4 
VEREADORA MARIA DA CQNCEIÇ O APL.RECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VER'EADJR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-0t, Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-810fl — Fax ..J**31 3769-8103 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 059/2025 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 42 
DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE 
"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE 
MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - 0 caput do art. 4º da Lei nº 5.106, de 13 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 4° - Nos casos previstos nos incisos II e Ill do art. 12 desta Lei, o 
Município procederá à intimação do proprietário, concedendo-lhe o 
prazo de 10 (dez) dias para limpeza e capina, 30 (trinta) dias para 
reparos de muros, telas e passeios e 90 (noventa) dias para a 
construção, ficando o responsável com direito de solicitar maior prazo, 
mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente. 
( ) " 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
, VEREADOR'E i 
MÁRTINS JAYME DA SILVA 
nte da Câmara - 
VEREADORA REGYN ~STA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiéte.mg.leg.br 

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