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materia nº 23/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 065/2025.
native_id22768

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-08-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T07:06:41.089478-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de L/ i n``-' 065/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO D 
065/2025 
A Comissão de Redação é de l cer que o Projeto de Lei n2 
065/2025, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, que 
"Estabelece que o tvlunicí r de Conselheiro Lafaie: - institJi e inclui no 
Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o ]Ira do Gari e 
Profissionais da Limpeza Urbana e dá aras providências", deva ser aprovado 
Á 
pela Câmara, com a seguinte redaçao: 
PROJETO DE LEI Nº 065/2025 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 
DO GARI E PROFISSIONAIS DA LIMPEZA 
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de maio.' Município de Conselheiro Lafaiete. 
1 
Art. 2º - 0 Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, passa a integrar o 
Calendário Oficial de F;•entos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 32 - Nesta data poderão ser realizadas atividades e eventos 
comemorativos em reconhecimento aos serviços prestados pelos garis à comunidade, 
promovendo a valorização desses profissionais. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2025. 
VE ADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA i 'ÏCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
-~ 
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP .í6.4O0-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31 l 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 065/2025 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DO GARI E . 
PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2º - 0 Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3º - Nesta data poderão ser realizadas atividades e eventos 
comemorativos em reconhecimento aos serviços prestados pelos garis à comunidade, 
promovendo a valorização desses profissionais. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ERJV ' MARTINS JAYME DA SILVA 
P = ente da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete-mg.leg.br 

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