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materia nº 24/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 071/2025.
native_id22769

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-08-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T07:06:41.106461-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Pro ei de Lei n-' 071/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO ZOJETO DE 
071/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 
071/2025, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, que 
"Estabelece que o Município de Conselheiro Lafaiete Institui e Inclui no 
Calendário Oficial do Município a "Semana do Trabalhador" e dá outras 
providências'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROÍtTO DE LEI Nº 071/2025 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO A "SEMANA DO TRABALHADOR" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Trabalhador, a ser comemorada 
anualmente na primeira semana de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2º - A Ser~ªna Trabalhador, passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Conseineiro Lafaiete. 
Art. 3º - Nesta semana poderão ser realizadas atividades e eventos 
comemorativos em reconhecimento aos trabalhadores. promovendo sua valorização e 
incentivando o trabalho. 
Art. 4º - A organização e realização do evento serão de responsabilidade do 
Poder Executivo Municipal, por mei das S :cretarias Municipais, que poderão firmar 
parcerias com entidades civis e demais instituições de interesse público. 
Art. 5º - E~ , Lei entra ::m vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2025. 
VERA'DOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CGNCEIÇAi1 APARECIDA TOLEDG SOARES DE ALMEIDA 
V7ItEADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
1 
Rua Assis Andrade, 540 Centro — CEP 36.400-000 -- Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**3 1 )3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 071/2025 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO A "SEMANA DO. TRABALHADOR" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Trabalhador, a ser comemorada 
anualmente na primeira-semana de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2º - A Semana do Trabalhador, passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3º - Nesta semana poderão ser realizadas atividades e eventos 
comemorativos em reconhecimento aos trabalhadores, promovendo sua valorização e 
incentivando o trabalho. 
Art. 4º - A organização e realização do evento serão de responsabilidade do 
Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais, que poderão firmar 
parcerias -com entidades civis e demais instituições de interesse público. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR1ÊRI N'MARTINS JAYME DA SILVA 
ente da Câmara - 
VEREADORA REINAI SThVAOSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaìete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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