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materia nº 22/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaRESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 035/2025 E COMUNICADO Nº149/2025.
native_id22771

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição arquivada — —
2025-09-04 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-09-02 Recurso apresentado em plenário — —
2025-08-26 Prazo para recurso — —
2025-08-26 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E 
JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 035/2025 
GINA COSTA, vereadora, à vista do parecer exarado pela Comissão de Legislação e Justiça, 
ao Projeto de Lei em epígrafe, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO VERDE - PCCV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem, respeitosamente perante 
Vossa Excelência, apresentar propostas de alterações ao projeto que visam atender à 
respeitável Comissão de Legislação e justiça, e garantir a efetividade das ações propostas 
no projeto de lei. 
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025 
0 §2º do art.4º do projeto de lei nº 035/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Artigo 4º - 
§ 2º A utilização dos Certificados de Crédito Verde (CCVs) para eventual 
extinção total ou parcial de créditos tributários ou não tributários inscritos 
na dívida ativa dependerá de regulamentação específica do Poder 
Executivo, observada a legislação fiscal e a estimativa de impacto 
orçamentário nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. 
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025 
0 art.6º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 6º - 0 Poder Executivo poderá, mediante regulamento próprio, estabelecer 
critérios para a utilização de Certificados de Crédito Verde (CCVs) como 
instrumento de incentivo fiscal, respeitando os limites da legislação vigente." 
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025 
0 §2º do art.6º do projeto de lei nº 035/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
Art.6º 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§2º - A concessão de qualquer benefício tributário dependerá de 
regularidade fiscal do contribuinte, da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e de medidas de compensação previstas na Lei Complementar nº 
101/2000." 
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025 
O art.7 º do projeto de lei nº 035/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 72 - O Poder Executivo regulamentará o Programa de Certificação de Crédito 
Verde (PCCV), inclusive os critérios de certificação, os procedimentos de 
comprovação, a fiscalização e eventual concessão de incentivos fiscais, podendo 
adotar, total ou parcialmente, as diretrizes previstas no artigo 32 desta Lei." 
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025 
O projeto de lei nº 035/2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo: 
"Art. O Programa de Certificação de Crédito Verde (PCCV) criado por esta Lei tem 
caráter autorizativo e facultativo, não implicando, por si só, obrigação de execução 
imediata pelo Poder Executivo, nem a criação automática de benefícios fiscais, os 
quais dependerão de regulamentação específica." 
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025 
O projeto de lei nº 035/2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo: 
"Art. A eventual concessão de incentivos fiscais vinculados ao PCCV deverá 
observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas de compensação." 
Pelo exposto, requer que seja dado o prosseguimento do Projeto de Lei para ser votado 
em plenário. 
SALADAS SESSÕES 05 DE AGOSTO DE 2025. 
~ 
VEREADO'i'! N' COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmará Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
Comunicado nº 49/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Sim( '. " 7armo Silva, que já foi respondida a Diligência 
solicitada no Projeto de Lei abaixo relacionado, e que o mesmo se encontra à 
disposição da Comissão para parecer e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Nb Assunte= Autor 
PROJETO DE LEI 
035/2025 
Dispõe sobre a ir'stituiç:10 do Programa de' 
Certificação de Crédito Verde - PCCV no 
âmbito do município de Conselheiro Lafaiete 
e c<< outrasjr evidências. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
Gilcinéa da 
Procuradora ~( 
OAB/MG 8 •6~1 
6 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaietè.mg.leg.br 

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