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Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 035/2025
GINA COSTA, vereadora, à vista do parecer exarado pela Comissão de Legislação e Justiça,
ao Projeto de Lei em epígrafe, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO VERDE - PCCV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem, respeitosamente perante
Vossa Excelência, apresentar propostas de alterações ao projeto que visam atender à
respeitável Comissão de Legislação e justiça, e garantir a efetividade das ações propostas
no projeto de lei.
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025
0 §2º do art.4º do projeto de lei nº 035/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 4º -
§ 2º A utilização dos Certificados de Crédito Verde (CCVs) para eventual
extinção total ou parcial de créditos tributários ou não tributários inscritos
na dívida ativa dependerá de regulamentação específica do Poder
Executivo, observada a legislação fiscal e a estimativa de impacto
orçamentário nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025
0 art.6º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 6º - 0 Poder Executivo poderá, mediante regulamento próprio, estabelecer
critérios para a utilização de Certificados de Crédito Verde (CCVs) como
instrumento de incentivo fiscal, respeitando os limites da legislação vigente."
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025
0 §2º do art.6º do projeto de lei nº 035/2025 passa a viger com a seguinte redação:
Art.6º
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
§2º - A concessão de qualquer benefício tributário dependerá de
regularidade fiscal do contribuinte, da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e de medidas de compensação previstas na Lei Complementar nº
101/2000."
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025
O art.7 º do projeto de lei nº 035/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 72 - O Poder Executivo regulamentará o Programa de Certificação de Crédito
Verde (PCCV), inclusive os critérios de certificação, os procedimentos de
comprovação, a fiscalização e eventual concessão de incentivos fiscais, podendo
adotar, total ou parcialmente, as diretrizes previstas no artigo 32 desta Lei."
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025
O projeto de lei nº 035/2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo:
"Art. O Programa de Certificação de Crédito Verde (PCCV) criado por esta Lei tem
caráter autorizativo e facultativo, não implicando, por si só, obrigação de execução
imediata pelo Poder Executivo, nem a criação automática de benefícios fiscais, os
quais dependerão de regulamentação específica."
PROPOSTA nº ao projeto de lei nº 035/2025
O projeto de lei nº 035/2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo:
"Art. A eventual concessão de incentivos fiscais vinculados ao PCCV deverá
observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas de compensação."
Pelo exposto, requer que seja dado o prosseguimento do Projeto de Lei para ser votado
em plenário.
SALADAS SESSÕES 05 DE AGOSTO DE 2025.
~
VEREADO'i'! N' COSTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmará Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE
Comunicado nº 49/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Sim( '. " 7armo Silva, que já foi respondida a Diligência
solicitada no Projeto de Lei abaixo relacionado, e que o mesmo se encontra à
disposição da Comissão para parecer e que o prazo regimental para o mesmo
é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Nb Assunte= Autor
PROJETO DE LEI
035/2025
Dispõe sobre a ir'stituiç:10 do Programa de'
Certificação de Crédito Verde - PCCV no
âmbito do município de Conselheiro Lafaiete
e c<< outrasjr evidências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
Gilcinéa da
Procuradora ~(
OAB/MG 8 •6~1
6
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaietè.mg.leg.br
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