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materia nº 362/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 362 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2025 E COMUNICADO Nº148/2025.
native_id22772

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Diligência respondida — —
2025-09-25 Diligência — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 010/2025 
O Projeto de Lei Complementar n° 010/2025, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 
35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N°213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE 
SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria do Executivo 
Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 10-E/2025 tem por objeto alterar os artigos 35 e 40 da 
Lei Complementar Municipal n° 213, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os cemitérios 
horizontais e verticais no Município de Conselheiro Lafaiete. A alteração pretende 
regulamentar a situação dos cemitérios atualmente em funcionamento, viabilizando a expedição 
de alvarás provisórios para sua operação até que se concluam os procedimentos administrativos 
necessários à regularização definitiva e à futura concessão dos serviços, bem como estabelecer 
nova data para o início da vigência integral da lei. 
A proposição encontra-se acompanhada de justificativa e dos documentos pertinentes -`
para análise. 
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 15/23, entendendo que a proposta estaria; 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
No que concerne à competência legislativa, a proposição encontra respaldo no art. 30, 
inciso I, da Constituição da República, e art. 12 e 13 da Lei Orgânica Municipal, segundo o 
qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, competência que 
abrange a normatização e fiscalização dos serviços funerários e cemiteriais, cuja natureza 
essencial exige disciplina própria e atenção especial pela Administração local. 
Ressalte-se, ainda, que o projeto materializa o exercício do poder-dever de regulação da 
Administração Pública, assegurando a preservação do interesse público, e o faz à luz dos 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao estabelecer regras transitórias que 
permitem a regularização da situação dos cemitérios que, embora em funcionamento, ainda não 
estão plenamente adequados à disciplina legal anterior. 
A previsão de alvará provisório, contida na nova redação do art. 35, reflete medida 
administrativa que permite que a prestação do serviço continue ocorrendo sob o controle e 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
CarnaYn P.in7CiFal de Conselheiro Lafaiete-iIG 
Câmara Municipal de Conselh& 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
COMPLEMENTAR N° 010/2025 
fiscalização do Município, condicionada ao compromisso de conformação ás exigências 
normativas. 
No tocante á alteração do art. 40, observa-se que a fixação da vigência da lei para 10 de 
janeiro de 2026 confere um prazo razoável para que tanto os prestadores dos serviços quanto o 
próprio Poder Público se preparem para o atendimento integral das disposições da Lei 
Complementar n° 213/2024, promovendo-se, com isso, segurança jurídica e previsibilidade. 
Ademais, a possibilidade de concessão provisória de novos alvarás enquanto não 
instaurado o procedimento licitatório para concessão, desde que observados os critérios legais, 
está em consonância com os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, 
previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, além de se conformar com o princípio 
da legalidade administrativa. 
Portanto, o projeto em exame não apresenta qualquer vício formal ou material que 
comprometa sua validade jurídica, encontrando-se adequado aos princípios constitucionais que 
orientam a Administração Pública e respeitando a competência legislativa do Município para 
disciplinar matéria de interesse local, merecendo, tão somente, emendas de técnica legislativa. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei Complementar em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, merecendo, tão somente, emendas de técnica legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE JULHO DE 2.025. 
yEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA ÕNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
J 
VE AL OR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D 
COMPLEMENTAR N° 010/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025 
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E INCLUI ARTIGO NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE `DISPÕE SOBRE OS 
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LA FAIETE E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS'. " 
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025 
O artigo 1 ° do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 ° — O art. 35 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 35 — Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta Lei 
Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço público, assumindo o 
compromisso de readequar-se às suas condições." 
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025 
O artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 2°—O art. 40 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger 
com a seguinte redação: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete Z 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
COMPLEMENTAR N° 010/2025 
"Art. 40— Esta Lei Complementar entra em vigor em JO de janeiro de 2026." 
EMENDA N°04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025 
O Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação: 
"Art. —A Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger acrescida 
do artigo 35-A com a seguinte redação: 
`Art. 35-A — Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços de cemitérios 
poderão ser autorizados provisoriamente, desde que atendidos os critérios desta Lei 
Complementar e enquanto não instaurado o procedimento administrativo de licitação para 
a concessão." 
EMENDA N°05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025 
O artigo 3° do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 3°— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE JULHO DE 2.025. 
EREADORA SIMONE OCARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA C CEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR OR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE. MINAS GERAIS 
~k~iED1ENTE ~ •~-`~-~.1~ --,4--~-~~.~ 
Comunicado n2 148/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Parbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se enc .itra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme 
dispõe o § 42 do art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos .ambém que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação eJustiça. 
Nº 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
010-E/2025 
Assunto Autor 
Altera a redação do art. 35 e 40 cia Lei 
Complementar nº 213, de 30' de agosto 
de 2014 que Dispõe sr' re os cemitérios 
horizontais e verticais no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
Gí7dnba di C '~;, Ï , eles 
Procuredore do ' sletUvo 
OASIMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©( 31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgjeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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