Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 010/2025
O Projeto de Lei Complementar n° 010/2025, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N°213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria do Executivo
Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 10-E/2025 tem por objeto alterar os artigos 35 e 40 da
Lei Complementar Municipal n° 213, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os cemitérios
horizontais e verticais no Município de Conselheiro Lafaiete. A alteração pretende
regulamentar a situação dos cemitérios atualmente em funcionamento, viabilizando a expedição
de alvarás provisórios para sua operação até que se concluam os procedimentos administrativos
necessários à regularização definitiva e à futura concessão dos serviços, bem como estabelecer
nova data para o início da vigência integral da lei.
A proposição encontra-se acompanhada de justificativa e dos documentos pertinentes -`
para análise.
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 15/23, entendendo que a proposta estaria;
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
No que concerne à competência legislativa, a proposição encontra respaldo no art. 30,
inciso I, da Constituição da República, e art. 12 e 13 da Lei Orgânica Municipal, segundo o
qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, competência que
abrange a normatização e fiscalização dos serviços funerários e cemiteriais, cuja natureza
essencial exige disciplina própria e atenção especial pela Administração local.
Ressalte-se, ainda, que o projeto materializa o exercício do poder-dever de regulação da
Administração Pública, assegurando a preservação do interesse público, e o faz à luz dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao estabelecer regras transitórias que
permitem a regularização da situação dos cemitérios que, embora em funcionamento, ainda não
estão plenamente adequados à disciplina legal anterior.
A previsão de alvará provisório, contida na nova redação do art. 35, reflete medida
administrativa que permite que a prestação do serviço continue ocorrendo sob o controle e
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
COMPLEMENTAR N° 010/2025
fiscalização do Município, condicionada ao compromisso de conformação ás exigências
normativas.
No tocante á alteração do art. 40, observa-se que a fixação da vigência da lei para 10 de
janeiro de 2026 confere um prazo razoável para que tanto os prestadores dos serviços quanto o
próprio Poder Público se preparem para o atendimento integral das disposições da Lei
Complementar n° 213/2024, promovendo-se, com isso, segurança jurídica e previsibilidade.
Ademais, a possibilidade de concessão provisória de novos alvarás enquanto não
instaurado o procedimento licitatório para concessão, desde que observados os critérios legais,
está em consonância com os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência,
previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, além de se conformar com o princípio
da legalidade administrativa.
Portanto, o projeto em exame não apresenta qualquer vício formal ou material que
comprometa sua validade jurídica, encontrando-se adequado aos princípios constitucionais que
orientam a Administração Pública e respeitando a competência legislativa do Município para
disciplinar matéria de interesse local, merecendo, tão somente, emendas de técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei Complementar em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, merecendo, tão somente, emendas de técnica legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE JULHO DE 2.025.
yEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA ÕNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
J
VE AL OR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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COMPLEMENTAR N° 010/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E INCLUI ARTIGO NA LEI
COMPLEMENTAR N° 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE `DISPÕE SOBRE OS
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LA FAIETE E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS'. "
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025
O artigo 1 ° do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1 ° — O art. 35 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 35 — Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta Lei
Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço público, assumindo o
compromisso de readequar-se às suas condições."
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025
O artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 2°—O art. 40 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger
com a seguinte redação:
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
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"Art. 40— Esta Lei Complementar entra em vigor em JO de janeiro de 2026."
EMENDA N°04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025
O Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação:
"Art. —A Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger acrescida
do artigo 35-A com a seguinte redação:
`Art. 35-A — Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços de cemitérios
poderão ser autorizados provisoriamente, desde que atendidos os critérios desta Lei
Complementar e enquanto não instaurado o procedimento administrativo de licitação para
a concessão."
EMENDA N°05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-E-2025
O artigo 3° do Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 3°— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE JULHO DE 2.025.
EREADORA SIMONE OCARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA C CEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR OR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado n2 148/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Parbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se enc .itra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme
dispõe o § 42 do art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos .ambém que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação eJustiça.
Nº
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
010-E/2025
Assunto Autor
Altera a redação do art. 35 e 40 cia Lei
Complementar nº 213, de 30' de agosto
de 2014 que Dispõe sr' re os cemitérios
horizontais e verticais no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
Gí7dnba di C '~;, Ï , eles
Procuredore do ' sletUvo
OASIMG 81.681
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