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materia nº 363/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 363 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°133-E/2023 E COMUNICADO N°146/2025.
native_id22774

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — —
2025-09-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-11 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição aprovada P —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 133-E12023 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 133-E/2023, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE 
SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO M1JNICIPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAJETEEDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", vem a esta Comissão para 
a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 07/10. 
Propostas de Emendas pelo Executivo, f. 12/24. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 25/33. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 35/44. 
Propostas de Emendas pelo Executivo, f. 45/46. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 48/55. 
Proposta de Emenda pelo Executivo, f. 57. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 59/65. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa a regulamentação dos serviços funerários no Município de Conselheiro 
Lafaiete, conferindo-lhes caráter de serviço público essencial, passível de delegação à iniciativa 
privada mediante permissão precedida de licitação. O texto normativo impõe critérios para o 
funcionamento das empresas funerárias, estabelece limitações à entrada no mercado, cria 
obrigações estruturais específicas e institui regime de plantão obrigatório. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido otado em Plenário. 
Sala das Comissões, 14 de julho de 202 
Vereador Professor 1 swaldo Barbosa 
VerJoão Paul o 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafliete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafiüete.mg.leg.br 
N2 Assunto Autor 
Dispõe sobre a permissão da 
exploração de serviços funerários no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI 
133-E-2023 
Executivo 
Câmara M unicipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINASGERAIS 
Comunicado n 146/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde. Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos d é Souza, que o Projeto abaixo relacionado 
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de lO (dez) dias, conforme dispõe o § 4P do art. 
106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Adriniração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
LM 
- frjista JU(iKO - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ÇÇ) (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg legbr - Sue: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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