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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 133-E12023
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 133-E/2023, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE
SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO M1JNICIPIO
DE CONSELHEIRO LAFAJETEEDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", vem a esta Comissão para
a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 07/10.
Propostas de Emendas pelo Executivo, f. 12/24.
Parecer da douta Procuradoria. f. 25/33.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 35/44.
Propostas de Emendas pelo Executivo, f. 45/46.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 48/55.
Proposta de Emenda pelo Executivo, f. 57.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 59/65.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa a regulamentação dos serviços funerários no Município de Conselheiro
Lafaiete, conferindo-lhes caráter de serviço público essencial, passível de delegação à iniciativa
privada mediante permissão precedida de licitação. O texto normativo impõe critérios para o
funcionamento das empresas funerárias, estabelece limitações à entrada no mercado, cria
obrigações estruturais específicas e institui regime de plantão obrigatório.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido otado em Plenário.
Sala das Comissões, 14 de julho de 202
Vereador Professor 1 swaldo Barbosa
VerJoão Paul o
Vereador Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafliete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafiüete.mg.leg.br
N2 Assunto Autor
Dispõe sobre a permissão da
exploração de serviços funerários no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI
133-E-2023
Executivo
Câmara M unicipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINASGERAIS
Comunicado n 146/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde. Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos d é Souza, que o Projeto abaixo relacionado
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de lO (dez) dias, conforme dispõe o § 4P do art.
106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Adriniração Municipal, Política
Urbana e Rural.
LM
- frjista JU(iKO -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ÇÇ) (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg legbr - Sue: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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