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AMPMG
Ministério Público dosv.doda MniM G-.nia
Ata Promotoria de Justiça de
Conselheiro Lafaiete
Oficio n.° 345/2025 =
Ref: Inquérito Civil MPe n°04.16.0183.0051821.2023-75
Conselheiro Lafaiete, 21 de júlho de 2025.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através
da 02a PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante SAÚDE e
PATRIMÔNIO PÚBLICO (Cível) da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n.°
7.347/85, art. 26, I, da Lei n.° 8.625/93, 93 e artigo 67, inciso I, letra "b", da Lei
Complementar n.° 34/94, nos autos do Inquérito Civil MPe n°
04.16.0183.0051821.2023-75, NOTIFICA V. S a para comparecer em reunião
agendada para o dia 06/08/25, às 14:30 noras na sede desta 02a PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, situada na Rua Melvin Jones n° 180, Campo Alegre.
A resposta deverá ser incaininhada pelo e-mail pj2clafaiete(a mpmg.mp.br
S
Descrição da Apuração: Apurar denúncia de irregularidades na composição do
Conselho Municipal de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete.
CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO
PROMOTORA, DE JUSTIÇA
FTrYVI Sr
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete°
Exmo. (a) Sr. (a)
Vereadores (as) integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete — MG
camara(a~conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Conselheiro Lataiéte
ESTADO DE MINAS GERAIS
ExPEOrtr1; : © ~ I o ~ I
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Comunicado nº 150/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que já foi respondida a Diligência
solicitada no Projeto de Lei abaixo rclacionudo, e que o mesmo se encontra à
disposição da d missão para parecer e que o prazo regimental para o mesmo
é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o „~ 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
N°
PROJETO DE LEI
015-E 2025
-r
Assunto
Disp&' a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e
reforma a Lei nº 4.858, de 07 de junho de
200.6 que "Institui o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências".
Autor
Executivo
Gilcinba da
Proc urbdara do
OAB/MG 81.681
Iss.
átivo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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