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materia nº 23/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaResposta a Diligência ao Projeto de Lei nº015-E-2025 e Comunicado nº150/2025.
native_id22783

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Apresentado Substitutivo — —
2025-10-09 Adiada discussão e votação. — —
2025-10-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

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o 
AMPMG 
Ministério Público dosv.doda MniM G-.nia 
Ata Promotoria de Justiça de 
Conselheiro Lafaiete 
Oficio n.° 345/2025 = 
Ref: Inquérito Civil MPe n°04.16.0183.0051821.2023-75 
Conselheiro Lafaiete, 21 de júlho de 2025. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através 
da 02a PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante SAÚDE e 
PATRIMÔNIO PÚBLICO (Cível) da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 
nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n.° 
7.347/85, art. 26, I, da Lei n.° 8.625/93, 93 e artigo 67, inciso I, letra "b", da Lei 
Complementar n.° 34/94, nos autos do Inquérito Civil MPe n° 
04.16.0183.0051821.2023-75, NOTIFICA V. S a para comparecer em reunião 
agendada para o dia 06/08/25, às 14:30 noras na sede desta 02a PROMOTORIA 
DE JUSTIÇA, situada na Rua Melvin Jones n° 180, Campo Alegre. 
A resposta deverá ser incaininhada pelo e-mail pj2clafaiete(a mpmg.mp.br 
S 
Descrição da Apuração: Apurar denúncia de irregularidades na composição do 
Conselho Municipal de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete. 
CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO 
PROMOTORA, DE JUSTIÇA 
FTrYVI Sr 
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete° 
Exmo. (a) Sr. (a) 
Vereadores (as) integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete — MG 
camara(a~conselheirolafaiete.mg.leg.br
N 
~ 
~ 
.~ 
I g4-a;atY}fl ona 
Câmara Municipal de Conselheiro Lataiéte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ExPEOrtr1; : © ~ I o ~ I
,12 ~5 
Comunicado nº 150/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que já foi respondida a Diligência 
solicitada no Projeto de Lei abaixo rclacionudo, e que o mesmo se encontra à 
disposição da d missão para parecer e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o „~ 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
N° 
PROJETO DE LEI 
015-E 2025 
-r 
Assunto 
Disp&' a participação da comunidade 
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e 
reforma a Lei nº 4.858, de 07 de junho de 
200.6 que "Institui o Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providências". 
Autor 
Executivo 
Gilcinba da 
Proc urbdara do 
OAB/MG 81.681 
Iss. 
átivo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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