PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO
PREFEITURA DE 4
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: E/2025
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011
QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 - Fica alterado o zoneamento da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a
rua Maria Augusta), no Bairro Santa Matilde, passando o Anexo III da Lei Complementar n° 3 1, de
04 de abril de 2011 a viger com a seguinte redação:
LOGRADOURO BAIRRO ZONA
R ETELVINA DE LIMA (até a confluência com a rua Maria Augusta) SANTA MATILDE ZC4
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 5 de agosto de 2025.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
OOCumento aIsmdo digitalmente
gb LEANDRO TADEU MURTA DOS REES CNAGAS
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Leandro Tadeu Murta Chagas
Prpfp,tn t'funk'ina/
Documento assinado dugitatmente
gvb ANDREIA Q4A5 OEAIRDE
Data. 06/061025 1504:510300
VenViqu em hEtp,I?oalidar di gov Ar
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
Dactímento àss,rsdo dtgttalmente
gvb JOAO PAULO DA SILVA PASSOS
DaS, 05t0$2025 16 4ó270300
Veetltque em hETp ?naI,dac .tttgoc.rr
João Paulo Passos
Secreurio Municipal de Plane/arnento
¼
1
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
PEEFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA O ANEXO III, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perímetro
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da
Constituição Federal.
Registra-se que o Anexo Ill da Lei Complementar n°31, de 4 de abril de 2011, dividiu a Rua
Etelvina de Lima em duas partes, quais sejam: da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua
Maria Augusta) e Rua Etelvina de Lima (a partir da confluência com a Rua Maria Augusta até o seu
término).
Ocorre que a parte da Rua Etelvina de Lima (a partir da confluência com a Rua Maria Augusta
até o seu término) é classificada pela Lei Complementar n°31, de 4 de abril de 2011, com zoneamento
de ZC4, lado outro a parte da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua Maria Augusta) é
ZR3.
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento abaixo-assinado dos
moradores da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua Maria Augusta) solicitando que o
logradouro seja totalmente considerado como zoneamento ZC4, conforme documento anexo.
Dessa forma, o presente PL trará aos moradores de parte da Rua Etelvina de Lima (até a
confluência com a rua Maria Augusta) maior igualdade na possiblidade de criar e expandir seus
empreendimentos em relação à outra parte da Rua Etelvina de Lima (a partir da confluência com a
Rua Maria Augusta até o seu término).
Ademais, conforme parecer da Secretaria Municipal de Planejamento no qual entendeu que a
mudança trará maior equidade à situação atual e promoverá o desenvolvimento econômico da área,
classificando toda a Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua Maria Augusta) com o
zoneamento ZC4.
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete- MG
www.conselheirolafaiete.m.qov. br
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LAFAIETE
Enfim, a proposta visa a correção deste parâmetro e alteração da norma com objetivo de
melhorar a aplicabilidade da legislação, em especial para possibilitar a igualdade e a regionalização
do ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento econômico do Município, especificamente
na Rua Etelvina de Lima.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 04 de agosto de 2025.
Oocumeflto assinado digitImente
gr LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
L>6ta 06/08/2025 15:08:51-000
Vefifique e.i htt//vaIidarJt.gov.tr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
DoCiifl*ntO ss.nado d.g,tahtwfltl
gfl4 tkr
ANDREIA ~MDE AN~E
Data:06/0812025 16:06:11-0306
V.fd,queem htIp,1/vaI.dMI.govb
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
And.n.,rdÇ:,.I pJOAO PAULO DA SILVA J080PAULOOI.SJLVA
PASSOS: 10411761633 PAS1OStO4II761613
Dado, 20150804 54233-6300
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.qov.br