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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-08-12
Ementa"ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id22785

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-01-19 Diligência respondida — —
2025-09-25 Diligência — —
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-12 Prazo para Emenda — —
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
PREFEITURA DE 4 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: E/2025 
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 
QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 - Fica alterado o zoneamento da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a 
rua Maria Augusta), no Bairro Santa Matilde, passando o Anexo III da Lei Complementar n° 3 1, de 
04 de abril de 2011 a viger com a seguinte redação: 
LOGRADOURO BAIRRO ZONA 
R ETELVINA DE LIMA (até a confluência com a rua Maria Augusta) SANTA MATILDE ZC4 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 5 de agosto de 2025. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
OOCumento aIsmdo digitalmente 
gb LEANDRO TADEU MURTA DOS REES CNAGAS 
O t',O6 OS 15:0651 03 
Vm 'fiq.e em Itp5:. ívaIdar.E goel' 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prpfp,tn t'funk'ina/ 
Documento assinado dugitatmente 
gvb ANDREIA Q4A5 OEAIRDE 
Data. 06/061025 1504:510300 
VenViqu em hEtp,I?oalidar di gov Ar 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Dactímento àss,rsdo dtgttalmente 
gvb JOAO PAULO DA SILVA PASSOS 
DaS, 05t0$2025 16 4ó270300 
Veetltque em hETp ?naI,dac .tttgoc.rr 
João Paulo Passos 
Secreurio Municipal de Plane/arnento 
¼ 
1 
A 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
PEEFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA O ANEXO III, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS 
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perímetro 
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da 
Constituição Federal. 
Registra-se que o Anexo Ill da Lei Complementar n°31, de 4 de abril de 2011, dividiu a Rua 
Etelvina de Lima em duas partes, quais sejam: da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua 
Maria Augusta) e Rua Etelvina de Lima (a partir da confluência com a Rua Maria Augusta até o seu 
término). 
Ocorre que a parte da Rua Etelvina de Lima (a partir da confluência com a Rua Maria Augusta 
até o seu término) é classificada pela Lei Complementar n°31, de 4 de abril de 2011, com zoneamento 
de ZC4, lado outro a parte da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua Maria Augusta) é 
ZR3. 
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento abaixo-assinado dos 
moradores da Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua Maria Augusta) solicitando que o 
logradouro seja totalmente considerado como zoneamento ZC4, conforme documento anexo. 
Dessa forma, o presente PL trará aos moradores de parte da Rua Etelvina de Lima (até a 
confluência com a rua Maria Augusta) maior igualdade na possiblidade de criar e expandir seus 
empreendimentos em relação à outra parte da Rua Etelvina de Lima (a partir da confluência com a 
Rua Maria Augusta até o seu término). 
Ademais, conforme parecer da Secretaria Municipal de Planejamento no qual entendeu que a 
mudança trará maior equidade à situação atual e promoverá o desenvolvimento econômico da área, 
classificando toda a Rua Etelvina de Lima (até a confluência com a rua Maria Augusta) com o 
zoneamento ZC4. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete- MG 
www.conselheirolafaiete.m.qov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Enfim, a proposta visa a correção deste parâmetro e alteração da norma com objetivo de 
melhorar a aplicabilidade da legislação, em especial para possibilitar a igualdade e a regionalização 
do ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento econômico do Município, especificamente 
na Rua Etelvina de Lima. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 04 de agosto de 2025. 
Oocumeflto assinado digitImente 
gr LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
L>6ta 06/08/2025 15:08:51-000 
Vefifique e.i htt//vaIidarJt.gov.tr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
DoCiifl*ntO ss.nado d.g,tahtwfltl 
gfl4 tkr 
ANDREIA ~MDE AN~E 
Data:06/0812025 16:06:11-0306 
V.fd,queem htIp,1/vaI.dMI.govb 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
And.n.,rdÇ:,.I p￾JOAO PAULO DA SILVA J080PAULOOI.SJLVA 
PASSOS: 10411761633 PAS1OStO4II761613 
Dado, 20150804 54233-6300 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.qov.br 

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