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materia nº 364/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 364 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO À EMENDA 04 AO PROJETO DE LEI 064/2025 E COMUNICADO 151/2025.
native_id22792

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Veto autuado e incluso em pauta — —
2025-08-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria de Legisle t ivo 
PARECER Nº 094/2025 
Imenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 064/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, a Emenda nº 04 
ao Projeto de Lei nº 064/2 5, que Dispõe sobre a proibição de pichação de 
imóveis públicos e privados no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
A proposta de Emenda, fls. 22, sc encontra devidamente 
acompanhada de justificativa. 
É o relatório. 
PARECER
Pretende o P~ ejeto de Lei ora em análise instituir a proibição de 
pichação de imóveis públicos e privados no Município de Conselheiro Lafaiete, 
com o objetivo de preservar o patrimônio urbano, histórico e cultural da cidade, 
bem como promover o bem-estar da população e a valorização dos espaços 
públicos. 
A Constituição da República deixou aos Municípios, em 
decorrência de sua autonomia político-administrativa, a prerrogativa de fixar as 
condicionantes de atividades, bens e serviços que sejam nocivos ou 
inconvenientes ao bem-e - da população local, dado que lhe incumbe o 
exercício do poder de polícia administrativa sobre a segurança das construções, 
a preservação da saúde pública, do meio-ambiente e do sossego público e a 
ordenáção do espaço urhano. 
Nessa esteira, o Município possui inteira còmpetência para 
instituir regras que digam respeita à higiene e ao sossego público; ao trânsito e 
tráfego; à ocupação das vias ç úblicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à 
adoção de medidas re}erentes aos animais e.ao combate às plantas e insetos 
nocivos; ao horário de tL: ~c namento do comércio e da indústria, etc. A ess 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( . (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselhéirolafáiete.mg.leg.br 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
normas é o que se convencionou chamar de posturas municipais, que 
disciplinam o exercício do oder de polícia administrativa do ,Poder Público 
sobre os estabelecimentos locais, bem como sobre seus munícipes. 
A matéria de direito urbanístico é, a priori, de iniciativa 
legislativa concorrente entre Pòder. Executivo e Legislativo. Outrossim, trata-se 
também do legítimo exercício do poder de polícia administrativa, disciplinando 
o controle da poluição visual em prol da preservação estética da cidade. 
Neste ponto, passaremos à análise da Emenda nº 04, apresentada 
pela Vereadora Regina da Silva Costa, que busca a alteração do artigo 2º do 
Projeto de Lei ora em análi~:E.: - 
Conforme se vê, a Emenda nº 04 objetiva alterar o artigo 2º do 
Projeto de Lei nº 064/2025, para fins de excluir das condutas consideradas 
como pichação o uso de carvão e giz, não havendo óbices para sua aprovação na 
forma proposta. 
Ante todo o exposto, e analisada a Emenda nº 04 ao Projeto de 
Lei nº 064/2025, concluímos que a mesma se encontra revestida das condições 
de legalidade e constitucionalidade, não havendo óbices para a sua tramitação e 
aprovação. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça. 
QUORUM
Maioria ..imrn'es dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Ínterno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.ing.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lãf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A Emenda n`-' 04 ao Projeto de Lei nº 064/2025, deve ser vo 
juntamente com o mesmo, durante o segundo turno de votação do mesmo. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025. 
J 
GILCí A DA CÓ OLAÇA 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/M 81.681 - 
LEONARDO B,R NÓ 
- A1nalist~ 
AZEVEDO OLIVEIRA 
Jurídico - 
3 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comupicado nº 151/2024 
Comunicamos ao membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição. Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva,.que a Emenda n° 04 ao Projeto dé 
Lei n° 064/2025 já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 03 (três) dias; conforme dispõe o § 6Q do 
art. 113 do Regimento Interno. 
Nº Assunto Autor 
- Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 
064/2025. 
Vereador Roger Diego 
Evangelista 
t3Ndnba da doln~~as 
ProCurndora dtjs.dvo 
OABIMG i1.ã81 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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