Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria de Legisle t ivo
PARECER Nº 094/2025
Imenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 064/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, a Emenda nº 04
ao Projeto de Lei nº 064/2 5, que Dispõe sobre a proibição de pichação de
imóveis públicos e privados no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
A proposta de Emenda, fls. 22, sc encontra devidamente
acompanhada de justificativa.
É o relatório.
PARECER
Pretende o P~ ejeto de Lei ora em análise instituir a proibição de
pichação de imóveis públicos e privados no Município de Conselheiro Lafaiete,
com o objetivo de preservar o patrimônio urbano, histórico e cultural da cidade,
bem como promover o bem-estar da população e a valorização dos espaços
públicos.
A Constituição da República deixou aos Municípios, em
decorrência de sua autonomia político-administrativa, a prerrogativa de fixar as
condicionantes de atividades, bens e serviços que sejam nocivos ou
inconvenientes ao bem-e - da população local, dado que lhe incumbe o
exercício do poder de polícia administrativa sobre a segurança das construções,
a preservação da saúde pública, do meio-ambiente e do sossego público e a
ordenáção do espaço urhano.
Nessa esteira, o Município possui inteira còmpetência para
instituir regras que digam respeita à higiene e ao sossego público; ao trânsito e
tráfego; à ocupação das vias ç úblicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à
adoção de medidas re}erentes aos animais e.ao combate às plantas e insetos
nocivos; ao horário de tL: ~c namento do comércio e da indústria, etc. A ess
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normas é o que se convencionou chamar de posturas municipais, que
disciplinam o exercício do oder de polícia administrativa do ,Poder Público
sobre os estabelecimentos locais, bem como sobre seus munícipes.
A matéria de direito urbanístico é, a priori, de iniciativa
legislativa concorrente entre Pòder. Executivo e Legislativo. Outrossim, trata-se
também do legítimo exercício do poder de polícia administrativa, disciplinando
o controle da poluição visual em prol da preservação estética da cidade.
Neste ponto, passaremos à análise da Emenda nº 04, apresentada
pela Vereadora Regina da Silva Costa, que busca a alteração do artigo 2º do
Projeto de Lei ora em análi~:E.: -
Conforme se vê, a Emenda nº 04 objetiva alterar o artigo 2º do
Projeto de Lei nº 064/2025, para fins de excluir das condutas consideradas
como pichação o uso de carvão e giz, não havendo óbices para sua aprovação na
forma proposta.
Ante todo o exposto, e analisada a Emenda nº 04 ao Projeto de
Lei nº 064/2025, concluímos que a mesma se encontra revestida das condições
de legalidade e constitucionalidade, não havendo óbices para a sua tramitação e
aprovação.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça.
QUORUM
Maioria ..imrn'es dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Ínterno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
2
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A Emenda n`-' 04 ao Projeto de Lei nº 064/2025, deve ser vo
juntamente com o mesmo, durante o segundo turno de votação do mesmo.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025.
J
GILCí A DA CÓ OLAÇA
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/M 81.681 -
LEONARDO B,R NÓ
- A1nalist~
AZEVEDO OLIVEIRA
Jurídico -
3
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Comupicado nº 151/2024
Comunicamos ao membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição. Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva,.que a Emenda n° 04 ao Projeto dé
Lei n° 064/2025 já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 03 (três) dias; conforme dispõe o § 6Q do
art. 113 do Regimento Interno.
Nº Assunto Autor
- Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº
064/2025.
Vereador Roger Diego
Evangelista
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ProCurndora dtjs.dvo
OABIMG i1.ã81
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