texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ârnara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 152/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art 106 % art 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", Vereadoras Damires Rinarlly
061/2025 destinado a reconhecer empresas que Oliveira Pinto, Maria da
abonam faltas de seus empregados e Conceição Aparecida Toledo
empregadas para acompanhamento de filhos,
tutelados ou pessoas sob sua
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do Carmo
responsabilidade em atendimentos de saúde
ou compromissos escolares.
Silva
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos Vereadoras Damires Rinarlly
062/2025 contratos de prestação de serviços Oliveira Pinto, Maria da
continuados firmados pela Administração Conceição Aparecida Toledo
Pública Municipal, garantindo o abono de Soares de Almeida, Regina da
faltas justificadas aos(às) empregados(as) da Silva Costa e Simone do Carmo
contratada para acompanhamento de
filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua
responsabilidade legal em compromissos
médicos e escolares, sem prejuízo da
remuneração e dos benefícios, e dá outras,
providências.
Silva
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br'
open original →