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materia nº 152/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaComunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os Projetos de Lei 061 e 062/2025 já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
native_id22795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ârnara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 152/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art 106 % art 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", Vereadoras Damires Rinarlly 
061/2025 destinado a reconhecer empresas que Oliveira Pinto, Maria da 
abonam faltas de seus empregados e Conceição Aparecida Toledo 
empregadas para acompanhamento de filhos, 
tutelados ou pessoas sob sua 
Soares de Almeida, Regina da 
Silva Costa e Simone do Carmo 
responsabilidade em atendimentos de saúde 
ou compromissos escolares. 
Silva 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos Vereadoras Damires Rinarlly 
062/2025 contratos de prestação de serviços Oliveira Pinto, Maria da 
continuados firmados pela Administração Conceição Aparecida Toledo 
Pública Municipal, garantindo o abono de Soares de Almeida, Regina da 
faltas justificadas aos(às) empregados(as) da Silva Costa e Simone do Carmo 
contratada para acompanhamento de 
filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua 
responsabilidade legal em compromissos 
médicos e escolares, sem prejuízo da 
remuneração e dos benefícios, e dá outras, 
providências. 
Silva 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br' 

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