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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22796

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-08 Diligência respondida — —
2025-08-28 Diligência — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T06:47:57.577340-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-12-04T15:40:08.148021-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 9 (a - E/2025. 
PRFFEItDRA DE ?? 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, 
DESTINADO ÀS MULHERES EM 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, 
FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1O_ Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio pecuniário, Apoia 
Mulher, para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente as que 
se encontram em vulnerabilidade econômica, necessitadas de subsídio público para romper o ciclo 
de violência. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra 
a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento 
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do artigo 5° da Lei Federal 
n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Art. 2° - A solicitação, concessão e acompanhamento do auxílio pecuniário Apoia Mulher, 
ficarão vinculados ao Centro de Referência da Mulher (CRM), vinculado à Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social. 
Parágrafo único. Caberá ao Centro de Referência à Mulher, órgão vinculado à Secretaria 
Municipal de Políticas para Mulheres, a coordenação e gestão do auxílio pecuniário Apoia Mulher, 
em especial para planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar a sua execução 
financeira, na forma da legislação vigente. 
Art. 3° - O auxílio pecuniário Apoia Mulher possui as seguintes diretrizes básicas: 
I - contribuir para a superação da violência e a construção de vínculos afetivos saudáveis, 
promovendo o fortalecimento emocional, relacional e social das mulheres; 
II - incentivar a participação ativa em espaços coletivos e comunitários, fortalecendo redes de 
apoio, combatendo o isolamento social e promovendo a reintegração social; 
III - fomentar a autonomia das mulheres por meio de ações integradas que envolvam qualificação 
profissional, incentivo à empregabilidade, inclusão produtiva e segurança financeira; 
IV - promover o desenvolvimento integral das mulheres em situação de violência, considerando 
aspectos pessoais, profissionais e sociais, com foco na prevenção de novas situações de violência. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VNEFE17UHA °E ~ 
CONSELHEIR 
LAEAIETE 
Parágrafo Único — Outras diretrizes poderão ser estabelecidas por meio de regulamento, a 
fim de buscar a efetiva aplicação desta lei. 
Art. 4° - O auxilio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas mensais, 
sucéssivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 do salário mínimo vigente, pelo período de 
03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica Multidisciplinar do Centro de Referência à 
Mulher, na forma a ser instituída em regulamentação própria. 
Art. 5° - Será beneficiária do auxilio pecuniário Apoia Mulher a mulher que, 
cumulativamente, atender às seguintes condições no momento da inclusão no auxílio: 
I - residir no Município de Conselheiro Lafaiete no mínimo 1 (um) ano; 
II - afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 
IÏI - estiver em situação de violência doméstica e/ou familiar, com indicação de risco elevado, 
mediante análise realizada pelo Centro de Referência à Mulher; 
IV - tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária competente; 
V - ter renda não superior à O1 (uni) salário mínimo. 
§ 1° Terá prioridade a mulher que: 
I - tiver sofrido tentativa de feminicidio ou homicídio, lesão corporal grave ou gravíssima, eM 
contexto de violência doméstica e/ou familiar; 
II - estiver gestante ou lactante; 
III - possuir criança de Ò (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente com deficiência; 
IV - for pessoa idosa ou com deficiência. 
V - apresenta situação de vulnerabilidade social. 
§ 2° A apuração das condições p r"evistas neste artigo será realizada por equipe técnica de referência 
do CRM, que emitirá relatório contendo as condições de concessão do beneficio. 
Art. 6° - A mulher beneficiária deverá comparecer ao Centro de Referência da Mulher, de 
acordo com as estratégias definidas pelo profissional técnico de referência, para acompanhamento, 
momento em que também se avaliará se os reiluisitos necessários à concessão do auxílio pecuniário 
Apoia Mulher se mantêm. 
§ 1° - O recebimento do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará sujeito à suspensão caso a mulher 
beneficiária não compareça ao Centro de Referência à Mulher sem apresentação de justificativa, a 
cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar. 
§2° - O recebimento dó auxílio pecuniárió Apoia Mulher estará sujeito a suspensão caso a mulher 
beneficiária retome o vínculo ou a proximidade com o agressor. 
Art. 7° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará condicionada à existência 
de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em 
instrumento próprio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
pAEFEITURA DE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
§ 1° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher não constitui direito líquido e certo da 
mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes no art. 5° desta lei, devendo ser observada 
a disponibilidade orçamentária a que faz menção o caput deste artigo. 
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua fiel e regular execução. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO DIA UM DO MÊS 
DE AGOSTO DE 2025. 
t 
Documento assinado digitalmente 
ANDREUCNAGAS DEANDMDE 
Data: 04/08/202511:45:55.0300 
Verifique em https J/valídacki.g0v.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Aline da Silva Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
Documento assinadodlgitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DO S REIS CARGAS 
Data: 04/08/102515:40:44-0100 
Verifique em https://validar.id.govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ALINE DA S UE& GONIAGA M Elo 
Ibi nata:O4/08/103518:34:40-0300 
Verifique em https://validari0, gov.hr 
r
Á 
L w. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A presente proposta do Centro de Referência da Mulher tem por objetivo instituir, no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete, o auxílio pecuniário "Apoia Mulher", destinado às mulheres 
vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente aquelas em situação de 
vulnerabilidade econômica. A iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à violência 
contra a mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento da autonomia 
financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que possam romper definitivamente 
com o ciclo de violência. 
Um dos principais obstáculos enfrentados pelas mulheres em situação de violência é a 
dependência financeira do agressor. Muitas vezes, essa dependência impede que a vítima busque 
ajuda, denuncie a agressão ou mesmo saia do convívio com o agressor, por não dispor de recursos 
mínimos para garantir sua subsistência e a de seus filhos. A criação do auxílio "Apoia Mulher" 
pretende preencher essa lacuna, oferecendo um suporte financeiro emergencial que possibilite à 
mulher reorganizar sua vida, buscar novos caminhos e acessar oportunidades de qualificação e 
inserção no mercado de trabalho. 
Portanto, com vistas a prover à mulher em situação de violência doméstica os direitos que lhe 
são garantidos pelo ordenamento jurídico, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei 
para a criação do auxílio pecuniário "Apoia Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete, o qual 
esperamos ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 01 de agosto de 2025. 
Documento assinado digfmlmenle 
ttta ANDREUCWIWS DEANDMDE 
6r MY &tJ1 Data:04/08f20253t:48:26-0300 
verifique em https://vtildar.iti.[ov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Aline da Silva Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
got 
Documento assinado dlytaMente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 04/081202525:46:440300 
vedf inue em hllps:¡/validnr.fti.0ov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
e 
Documento assinado dlpitahnente 
Nqg+ AuNEDASIWAOONZAGAMao 
Pá0 Data: 04/08/202616J8:000300 
Verifique em httpt://vnlidsr.hi.5ov.br 
Rua Comendador Baéta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
ww w. con sei hei rola fa i et e. in R. Roy. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 102/2025/PMCL/PROL 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 5 de agosto de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, 
DESTINADO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA, 
FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
NayaáB'at'b íã dá Silva 
AB/MG 173.669 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.Rov.br

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