PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 9 (a - E/2025.
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CONSELHEIR
LAFAIETE
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
PECUNIÁRIO, APOIA MULHER,
DESTINADO ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1O_ Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio pecuniário, Apoia
Mulher, para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente as que
se encontram em vulnerabilidade econômica, necessitadas de subsídio público para romper o ciclo
de violência.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra
a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do artigo 5° da Lei Federal
n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2° - A solicitação, concessão e acompanhamento do auxílio pecuniário Apoia Mulher,
ficarão vinculados ao Centro de Referência da Mulher (CRM), vinculado à Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Caberá ao Centro de Referência à Mulher, órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Políticas para Mulheres, a coordenação e gestão do auxílio pecuniário Apoia Mulher,
em especial para planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar a sua execução
financeira, na forma da legislação vigente.
Art. 3° - O auxílio pecuniário Apoia Mulher possui as seguintes diretrizes básicas:
I - contribuir para a superação da violência e a construção de vínculos afetivos saudáveis,
promovendo o fortalecimento emocional, relacional e social das mulheres;
II - incentivar a participação ativa em espaços coletivos e comunitários, fortalecendo redes de
apoio, combatendo o isolamento social e promovendo a reintegração social;
III - fomentar a autonomia das mulheres por meio de ações integradas que envolvam qualificação
profissional, incentivo à empregabilidade, inclusão produtiva e segurança financeira;
IV - promover o desenvolvimento integral das mulheres em situação de violência, considerando
aspectos pessoais, profissionais e sociais, com foco na prevenção de novas situações de violência.
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GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAEAIETE
Parágrafo Único — Outras diretrizes poderão ser estabelecidas por meio de regulamento, a
fim de buscar a efetiva aplicação desta lei.
Art. 4° - O auxilio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas mensais,
sucéssivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 do salário mínimo vigente, pelo período de
03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica Multidisciplinar do Centro de Referência à
Mulher, na forma a ser instituída em regulamentação própria.
Art. 5° - Será beneficiária do auxilio pecuniário Apoia Mulher a mulher que,
cumulativamente, atender às seguintes condições no momento da inclusão no auxílio:
I - residir no Município de Conselheiro Lafaiete no mínimo 1 (um) ano;
II - afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
IÏI - estiver em situação de violência doméstica e/ou familiar, com indicação de risco elevado,
mediante análise realizada pelo Centro de Referência à Mulher;
IV - tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária competente;
V - ter renda não superior à O1 (uni) salário mínimo.
§ 1° Terá prioridade a mulher que:
I - tiver sofrido tentativa de feminicidio ou homicídio, lesão corporal grave ou gravíssima, eM
contexto de violência doméstica e/ou familiar;
II - estiver gestante ou lactante;
III - possuir criança de Ò (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente com deficiência;
IV - for pessoa idosa ou com deficiência.
V - apresenta situação de vulnerabilidade social.
§ 2° A apuração das condições p r"evistas neste artigo será realizada por equipe técnica de referência
do CRM, que emitirá relatório contendo as condições de concessão do beneficio.
Art. 6° - A mulher beneficiária deverá comparecer ao Centro de Referência da Mulher, de
acordo com as estratégias definidas pelo profissional técnico de referência, para acompanhamento,
momento em que também se avaliará se os reiluisitos necessários à concessão do auxílio pecuniário
Apoia Mulher se mantêm.
§ 1° - O recebimento do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará sujeito à suspensão caso a mulher
beneficiária não compareça ao Centro de Referência à Mulher sem apresentação de justificativa, a
cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar.
§2° - O recebimento dó auxílio pecuniárió Apoia Mulher estará sujeito a suspensão caso a mulher
beneficiária retome o vínculo ou a proximidade com o agressor.
Art. 7° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará condicionada à existência
de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em
instrumento próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
pAEFEITURA DE
CONSELHEIR
LAFAIETE
§ 1° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher não constitui direito líquido e certo da
mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes no art. 5° desta lei, devendo ser observada
a disponibilidade orçamentária a que faz menção o caput deste artigo.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua fiel e regular execução.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO DIA UM DO MÊS
DE AGOSTO DE 2025.
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Documento assinado digitalmente
ANDREUCNAGAS DEANDMDE
Data: 04/08/202511:45:55.0300
Verifique em https J/valídacki.g0v.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Aline da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
Documento assinadodlgitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DO S REIS CARGAS
Data: 04/08/102515:40:44-0100
Verifique em https://validar.id.govbr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
ALINE DA S UE& GONIAGA M Elo
Ibi nata:O4/08/103518:34:40-0300
Verifique em https://validari0, gov.hr
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Á
L w.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposta do Centro de Referência da Mulher tem por objetivo instituir, no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete, o auxílio pecuniário "Apoia Mulher", destinado às mulheres
vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade econômica. A iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à violência
contra a mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento da autonomia
financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que possam romper definitivamente
com o ciclo de violência.
Um dos principais obstáculos enfrentados pelas mulheres em situação de violência é a
dependência financeira do agressor. Muitas vezes, essa dependência impede que a vítima busque
ajuda, denuncie a agressão ou mesmo saia do convívio com o agressor, por não dispor de recursos
mínimos para garantir sua subsistência e a de seus filhos. A criação do auxílio "Apoia Mulher"
pretende preencher essa lacuna, oferecendo um suporte financeiro emergencial que possibilite à
mulher reorganizar sua vida, buscar novos caminhos e acessar oportunidades de qualificação e
inserção no mercado de trabalho.
Portanto, com vistas a prover à mulher em situação de violência doméstica os direitos que lhe
são garantidos pelo ordenamento jurídico, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei
para a criação do auxílio pecuniário "Apoia Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete, o qual
esperamos ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 01 de agosto de 2025.
Documento assinado digfmlmenle
ttta ANDREUCWIWS DEANDMDE
6r MY &tJ1 Data:04/08f20253t:48:26-0300
verifique em https://vtildar.iti.[ov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Aline da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
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Documento assinado dlytaMente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 04/081202525:46:440300
vedf inue em hllps:¡/validnr.fti.0ov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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Documento assinado dlpitahnente
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Pá0 Data: 04/08/202616J8:000300
Verifique em httpt://vnlidsr.hi.5ov.br
Rua Comendador Baéta Neves, 68- Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 102/2025/PMCL/PROL
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 5 de agosto de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER,
DESTINADO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA,
FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NayaáB'at'b íã dá Silva
AB/MG 173.669
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.Rov.br