Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NSl /2025
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AO
COMERCIANTE LOCAL PARA VENDA DE
PRODUTOS E SERVIÇOS NAS FESTAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS SOB
O REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE
PARCERIAS.
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta:
Art.l°- Será garantido ao comerciante local e às entidades civis sem fins lucrativos
reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública, o direito de preferência para ocupar as
vagas de venda de produtos e serviços administradas pelos organizadores ou realizadores das
festas e feiras públicas municipais que tenham sido terceirizadas pelo Município por meio de
contratos ou termos de parceria.
§l0 A exigência disposta no caput deverá constar no edital do processo licitatório ou
do chamamento público, assim como no contrato ou termo respectivo, em que será prevista
cláusula de multa no caso de seu descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do
termo.
§20- Cada comerciante ou entidade poderá valer-se de uma vaga.
Art.2° - O organizador ou realizador da festividade ou feira poderá ofertar as vagas aos
comerciantes locais e entidades civis sem fins lucrativos por meio de publicação em redes sociais
ou outras vias de comunicação eficientes, estabelecendo prazo mínimo de cinco dias, a contar da
publicação, para que os interessados se apresentem.
§10- Ultrapassado o prazo estabelecido no caput sem que as vagas tenham sido
preenchidas, essas poderão ser oferecidas a qualquer outro interessado, em conformidade com o
edital de licitação ou chamamento público.
§2°- O comerciante local e as entidades interessadas deverão sujeitar-se à organização
da festa ou feira, assim como às eventuais cláusulas de patrocínio que determinem a venda
exclusiva de determinada (s) marca (s) no evento e/ou de exclusividade de fornecedor.
§3°- Caberá ao organizador do evento estabelecer o local dos pontos de venda de
produtos e serviços dentro da área de realização da festa ou feira.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**3I)37698l00_ Fax (0**31)37698103
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Art. 3°- Para garantir a vaga, o comerciante local interessado ou entidade civil sem
fins lucrativos, deverá apresentar ao organizador do evento, além das documentações de
funcionamento e sanitária de praxe, comprovante idôneo e suficiente a demonstrar que é cidadão
residente de Conselheiro Lafaiete/MG ou, no caso das entidades, de que está sediada no
Município.
Art. 4°- O critério de distribuição das vagas aos comerciantes locais deverá ocorrer
em conformidade com os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência.
Art. 50- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAUL(IFERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
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JUSTIFICA TI VA
Srs. e Sras. Vereadores (as),
A promoção de eventos e festas municipais é uma prática comum nas administrações
locais, visando à valorização cultural, ao entretenimento e à integração da comunidade. No
entanto, é fundamental que esses eventos também contribuam para o fortalecimento da economia
local e o desenvolvimento sustentável do município.
Nesse contexto, apresentamos a proposta deste projeto de lei, que tem por objeto dar
preferência para comerciantes locais na venda de produtos e serviços durante festas municipais
terceirizadas.
Ao priorizar comerciantes locais, garantimos que os recursos gerados durante esses
eventos permaneçam na comunidade, favorecendo o crescimento de pequenos negócios e a
criação de empregos. Isso não apenas estimula a economia local, mas também promove a
circulação de renda dentro do município.
Além disso, os comerciantes locais têm um profundo conhecimento das tradições e da
cultura da região, o que se traduz em produtos e serviços que refletem a identidade do nosso
povo. Ao permitir que esses comerciantes participem das festas, garantimos uma oferta que
respeita e valoriza as características culturais locais, enriquecendo a experiência dos
participantes.
Não podemos ignorar também que eventos que possuem uma atmosfera local autêntica
tendem a atrair mais visitantes, que buscam experiências genuínas. Coma participação de
comerciantes locais, as festas se tornam mais atrativas, o que pode resultar em um aumento no
fluxo turístico e, consequentemente, na geração de receita para a cidade.
Ademais, comerciantes locais geralmente têm menor impacto ambiental em comparação
com grandes empresas, pois utilizam insumos regionais e promovem práticas sustentáveis. Além
disso, ao fortalecer esses negócios, estamos contribuindo para a inclusão social e o
desenvolvimento de uma sociedade mais justa.
Por fim, temos que considerar que os pequenos comerciantes são, muitas vezes, mais
flexíveis e inovadores na oferta de produtos e serviços, trazendo novidades e experiências únicas
para os eventos. Essa diversidade é fundamental para a renovação e o sucesso das festas
municipais.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir que as festas
municipais não apenas proporcionem diversão e lazer, mas também desempenhem um papel
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
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significativo no fortalecimento da economia local e na valorização da cultura da nossa
comunidade.
Portanto, solicitamos o apoio e a aprovação dos (as) nobres vereadores (as) para que
possamos implementar essa importante medida.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAUL'FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
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