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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AO COMERCIANTE LOCAL PARA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS FESTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS SOB O REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE PARCERIAS.
native_id22803

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição arquivada — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NSl /2025 
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AO 
COMERCIANTE LOCAL PARA VENDA DE 
PRODUTOS E SERVIÇOS NAS FESTAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS SOB 
O REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE 
PARCERIAS. 
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta: 
Art.l°- Será garantido ao comerciante local e às entidades civis sem fins lucrativos 
reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública, o direito de preferência para ocupar as 
vagas de venda de produtos e serviços administradas pelos organizadores ou realizadores das 
festas e feiras públicas municipais que tenham sido terceirizadas pelo Município por meio de 
contratos ou termos de parceria. 
§l0 A exigência disposta no caput deverá constar no edital do processo licitatório ou 
do chamamento público, assim como no contrato ou termo respectivo, em que será prevista 
cláusula de multa no caso de seu descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do 
termo. 
§20- Cada comerciante ou entidade poderá valer-se de uma vaga. 
Art.2° - O organizador ou realizador da festividade ou feira poderá ofertar as vagas aos 
comerciantes locais e entidades civis sem fins lucrativos por meio de publicação em redes sociais 
ou outras vias de comunicação eficientes, estabelecendo prazo mínimo de cinco dias, a contar da 
publicação, para que os interessados se apresentem. 
§10- Ultrapassado o prazo estabelecido no caput sem que as vagas tenham sido 
preenchidas, essas poderão ser oferecidas a qualquer outro interessado, em conformidade com o 
edital de licitação ou chamamento público. 
§2°- O comerciante local e as entidades interessadas deverão sujeitar-se à organização 
da festa ou feira, assim como às eventuais cláusulas de patrocínio que determinem a venda 
exclusiva de determinada (s) marca (s) no evento e/ou de exclusividade de fornecedor. 
§3°- Caberá ao organizador do evento estabelecer o local dos pontos de venda de 
produtos e serviços dentro da área de realização da festa ou feira. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3I)37698l00_ Fax (0**31)37698103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3°- Para garantir a vaga, o comerciante local interessado ou entidade civil sem 
fins lucrativos, deverá apresentar ao organizador do evento, além das documentações de 
funcionamento e sanitária de praxe, comprovante idôneo e suficiente a demonstrar que é cidadão 
residente de Conselheiro Lafaiete/MG ou, no caso das entidades, de que está sediada no 
Município. 
Art. 4°- O critério de distribuição das vagas aos comerciantes locais deverá ocorrer 
em conformidade com os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e 
eficiência. 
Art. 50- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL(IFERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICA TI VA 
Srs. e Sras. Vereadores (as), 
A promoção de eventos e festas municipais é uma prática comum nas administrações 
locais, visando à valorização cultural, ao entretenimento e à integração da comunidade. No 
entanto, é fundamental que esses eventos também contribuam para o fortalecimento da economia 
local e o desenvolvimento sustentável do município. 
Nesse contexto, apresentamos a proposta deste projeto de lei, que tem por objeto dar 
preferência para comerciantes locais na venda de produtos e serviços durante festas municipais 
terceirizadas. 
Ao priorizar comerciantes locais, garantimos que os recursos gerados durante esses 
eventos permaneçam na comunidade, favorecendo o crescimento de pequenos negócios e a 
criação de empregos. Isso não apenas estimula a economia local, mas também promove a 
circulação de renda dentro do município. 
Além disso, os comerciantes locais têm um profundo conhecimento das tradições e da 
cultura da região, o que se traduz em produtos e serviços que refletem a identidade do nosso 
povo. Ao permitir que esses comerciantes participem das festas, garantimos uma oferta que 
respeita e valoriza as características culturais locais, enriquecendo a experiência dos 
participantes. 
Não podemos ignorar também que eventos que possuem uma atmosfera local autêntica 
tendem a atrair mais visitantes, que buscam experiências genuínas. Coma participação de 
comerciantes locais, as festas se tornam mais atrativas, o que pode resultar em um aumento no 
fluxo turístico e, consequentemente, na geração de receita para a cidade. 
Ademais, comerciantes locais geralmente têm menor impacto ambiental em comparação 
com grandes empresas, pois utilizam insumos regionais e promovem práticas sustentáveis. Além 
disso, ao fortalecer esses negócios, estamos contribuindo para a inclusão social e o 
desenvolvimento de uma sociedade mais justa. 
Por fim, temos que considerar que os pequenos comerciantes são, muitas vezes, mais 
flexíveis e inovadores na oferta de produtos e serviços, trazendo novidades e experiências únicas 
para os eventos. Essa diversidade é fundamental para a renovação e o sucesso das festas 
municipais. 
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir que as festas 
municipais não apenas proporcionem diversão e lazer, mas também desempenhem um papel 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31)37698100_ Fax (O**31)376981O3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
significativo no fortalecimento da economia local e na valorização da cultura da nossa 
comunidade. 
Portanto, solicitamos o apoio e a aprovação dos (as) nobres vereadores (as) para que 
possamos implementar essa importante medida. 
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL'FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (O**3l)376981O0_ Fax (0**31)37698103 

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