Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS Fls.
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PARECE_' I)A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025
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RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Vereador Washington Fernando Bandeira da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei que "ALTERA A LEI Nº 6.113/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS
PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM
DEFICII?NCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA ESPECÍFICA". No âmbito
da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 077/2025 às fls.
02/03 com sua justificativa e documentos às fls. 04/05.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer concluindo no sentido da inviabilidade jurídica
do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne condições para validamente
prosperar devendo ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça, por
se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade
às fis. 06/10.
Anós, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer favorável ao projeto concluindo pela juridicidade,
pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedin'lo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela
Câmara no Plenário às fls. 12/13.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento
da proposta em análise, devendo ser apreciada, discutida e votada em Plenário, às
fls. 15.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei<
vieram para esta comissão para análise e parecer.
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E o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARF(: A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "ALTERA A LEI Nº 6.113/2022, QUE DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE
CONSELI-IEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA
ESPECÍFICA"
O Projeto de Lei em análise objetiva aprimorar a publicidade e
acessibilidade do direito já previsto na Lei Municipal nº 6.113/2022, por meio da
criação de um canal digital de solicitação prioritária de asfaltamento para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, diretamente no site oficial da Prefeitura
Municipal.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Observa-se que a proposição não cria despesa pública nova, tampouco
altera a estrutura orçamentária vigente. O projeto apenas estabelece um critério
de prior inação dentro das obras já planejadas ou previstas pelo Poder Executivo,
o que não interfere diretamente na programação financeira do Município.
Além disso, a medida é compatível com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da acessibilidade, previstos no
art. 1 , inciso III, e no art. 227 da Constituição Federal. E também está em
consommncia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que impõe ao Poder Público o dever de garantir o pleno exercício
dos direitos das pessoas com deficiência, inclusive no que se refere à mobilidade
urbana.
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta C;asa.
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PARE ::: DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025 y~
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE AGOSTO DE 2025.
VEREIk1DOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDI MÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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