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materia nº 365/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 365 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 077/2025.
native_id22812

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-14 Proposição aprovada — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS Fls.
_ o. 
~ 
PARECE_' I)A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025 
. 
RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Washington Fernando Bandeira da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de 
Lei que "ALTERA A LEI Nº 6.113/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS 
PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM 
DEFICII?NCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA ESPECÍFICA". No âmbito 
da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 077/2025 às fls. 
02/03 com sua justificativa e documentos às fls. 04/05. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer concluindo no sentido da inviabilidade jurídica 
do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne condições para validamente 
prosperar devendo ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça, por 
se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade 
às fis. 06/10. 
Anós, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer favorável ao projeto concluindo pela juridicidade, 
pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada 
impedin'lo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela 
Câmara no Plenário às fls. 12/13. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento 
da proposta em análise, devendo ser apreciada, discutida e votada em Plenário, às 
fls. 15. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei<
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
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E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiel 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARF(: A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "ALTERA A LEI Nº 6.113/2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE 
CONSELI-IEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA 
ESPECÍFICA" 
O Projeto de Lei em análise objetiva aprimorar a publicidade e 
acessibilidade do direito já previsto na Lei Municipal nº 6.113/2022, por meio da 
criação de um canal digital de solicitação prioritária de asfaltamento para pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida, diretamente no site oficial da Prefeitura 
Municipal. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Observa-se que a proposição não cria despesa pública nova, tampouco 
altera a estrutura orçamentária vigente. O projeto apenas estabelece um critério 
de prior inação dentro das obras já planejadas ou previstas pelo Poder Executivo, 
o que não interfere diretamente na programação financeira do Município. 
Além disso, a medida é compatível com os princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da acessibilidade, previstos no 
art. 1 , inciso III, e no art. 227 da Constituição Federal. E também está em 
consommncia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), que impõe ao Poder Público o dever de garantir o pleno exercício 
dos direitos das pessoas com deficiência, inclusive no que se refere à mobilidade 
urbana. 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta C;asa. 
Rtia Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARE ::: DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025 y~ 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREIk1DOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDI MÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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