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RELATÓRIO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.~ o °°ó
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA? *Q y~
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
04/2025
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O Projeto de Resolução n° 04/2025, de autoria da Mesa Diretora que ALTERA A
RESOLUÇÃO N° 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO JORNAL DO LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no
art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 07/11.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/14.
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FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa a atualização das normas que regem o "Jornal do Legislativo", com o
propósito de modernizar sua forma de publicação e adequar os procedimentos internos às novas
tecnologias de informação e comunicação, permitindo que as publicações oficiais se realizem,
preferencialmente, em meio eletrônico, com a devida segurança, autenticidade e acessibilidade.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 257
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Vereador João Paulo
Vereador Fern o Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 153/2025
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Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, 'Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza é Angelino. Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encorara lisposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o rn smo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regi. :ento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE Altera a Resolução nº 05, de 03 de dezembro Mesa Diretora
RESOLUÇÃO de 2010 que "Dispõe sobre a criação do
004/2025 Jornal do gislativo, Órgão Oficial de
Imprensa w Poder Legislativo do Município
de Conselh. : o Lafaiete, e dá outras
providências.
Gilcinéa da
procuradora
OABIM
• Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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