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materia nº 366/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 366 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Resolução nº 004/2025 e Comunicado nº 153/2025.
native_id22813

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Norma promulgada — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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RELATÓRIO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.~ o °°ó 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA? *Q y~ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
04/2025 
4)P~~~~ ~ 
j Q j)5 . 
O Projeto de Resolução n° 04/2025, de autoria da Mesa Diretora que ALTERA A 
RESOLUÇÃO N° 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO JORNAL DO LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no 
art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 07/11. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/14. 
~ 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa a atualização das normas que regem o "Jornal do Legislativo", com o 
propósito de modernizar sua forma de publicação e adequar os procedimentos internos às novas 
tecnologias de informação e comunicação, permitindo que as publicações oficiais se realizem, 
preferencialmente, em meio eletrônico, com a devida segurança, autenticidade e acessibilidade. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 06 de agosto de 257 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Vereador João Paulo 
Vereador Fern o Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
~ 
~ 
Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 153/2025 
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~~ ~LL -
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, 'Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza é Angelino. Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encorara lisposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o rn smo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regi. :ento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE Altera a Resolução nº 05, de 03 de dezembro Mesa Diretora 
RESOLUÇÃO de 2010 que "Dispõe sobre a criação do 
004/2025 Jornal do gislativo, Órgão Oficial de 
Imprensa w Poder Legislativo do Município 
de Conselh. : o Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Gilcinéa da 
procuradora 
OABIM 
• Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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