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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2025
INCLUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. l Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar, promover ou apoiar
eventos, campanhas e atividades alusivas ao Dia Nacional da Saúde, celebrado anualmente
em 5 de agosto.
Art. 2° A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, promoverá nesta data ações alusivas ao Dia Nacional da Saúde.
Art. 3° As atividades poderão incluir, mas não se limitar a:
1 - Avaliação nutricional da população;
II - Medição de glicose e aferição de pressão arterial;
III - Campanhas de vacinação;
IV - Palestras e orientações sobre saúde preventiva;
V - Atividades fisicas e esportivas;
VI - Distribuição de materiais educativos sobre saúde e qualidade de vida;
VII - Outras ações que promovam a saúde e o bem-estar da comunidade.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0* *31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas,
instituições de ensino, organizações não governamentais e outras entidades caso deseja
realizar atividades referente ao Dia Nacional da Saúde.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 08 D DE 2025.
4ip,
VEREADOR ERIVEÃ/ INS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
O Dia Nacional da Saúde, comemorado em 5 de agosto, representa uma importante
oportunidade para a promoção de ações que conscientizem a população acerca da
importância dos cuidados com a saúde preventiva e o acesso a serviços essenciais.
Este Projeto de Lei visa incluir, no calendário de eventos no âmbito municipal, a
autorização formal para que o Poder Público promova, anualmente, atividades alusivas a
essa data to significativa, incentivando o envolvimento da comunidade e a cooperação
entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e o setor privado.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTO- 'E 2025.
VEREADOR INS JAYME DA SILVA
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