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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaINCLUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22823

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° /2025 
INCLUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. l Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar, promover ou apoiar 
eventos, campanhas e atividades alusivas ao Dia Nacional da Saúde, celebrado anualmente 
em 5 de agosto. 
Art. 2° A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, promoverá nesta data ações alusivas ao Dia Nacional da Saúde. 
Art. 3° As atividades poderão incluir, mas não se limitar a: 
1 - Avaliação nutricional da população; 
II - Medição de glicose e aferição de pressão arterial; 
III - Campanhas de vacinação; 
IV - Palestras e orientações sobre saúde preventiva; 
V - Atividades fisicas e esportivas; 
VI - Distribuição de materiais educativos sobre saúde e qualidade de vida; 
VII - Outras ações que promovam a saúde e o bem-estar da comunidade. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0* *31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas, 
instituições de ensino, organizações não governamentais e outras entidades caso deseja 
realizar atividades referente ao Dia Nacional da Saúde. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 08 D DE 2025. 
4ip, 
VEREADOR ERIVEÃ/ INS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Dia Nacional da Saúde, comemorado em 5 de agosto, representa uma importante 
oportunidade para a promoção de ações que conscientizem a população acerca da 
importância dos cuidados com a saúde preventiva e o acesso a serviços essenciais. 
Este Projeto de Lei visa incluir, no calendário de eventos no âmbito municipal, a 
autorização formal para que o Poder Público promova, anualmente, atividades alusivas a 
essa data to significativa, incentivando o envolvimento da comunidade e a cooperação 
entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e o setor privado. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e 
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTO- 'E 2025. 
VEREADOR INS JAYME DA SILVA 
1 1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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