br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 367/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 367 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2025 E COMUNICADO Nº 154/2025
native_id22827

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Prazo para Emenda — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-09-24 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 005-E-2025 
fl
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 055-E-2025, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICA VEISAO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de 
autoria Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer prévio sobre sua 
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal 
O Projeto de Lei Complementar em exame, de iniciativa do Poder Executivo, tem por 
objeto a instituição de um novo marco legal para o Sistema Tributário Municipal, disciplinando 
normas gerais de direito tributário no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposição contempla disposições sobre competência tributária, lançamento,
fiscalização, arrecadação, cobrança, obrigações acessórias, isenções, responsabilidade 
tributária e outras matérias correlatas, buscando consolidar e atualizar a legislação local 
Dada a extensão e complexidade da matéria, com potencial impacto sobre a arrecadação 
pública e a vida dos contribuintes locais, a Comissão baixou o presente projeto em diligência, 
Y~ 
fy 
quando se reuniu com o Secretário da Fazenda. 
~.~ 
~ }~. 
ia 
Após análise detida do Projeto, a Comissão entendeu que restaram dúvidas, sendo que 
tais questionamentos foram respondidos pelo Secretário da Fazenda (f. 86/89) 
FUNDAMENTAÇÃO 
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de 
Legislação e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais das 
proposições legislativas em trâmite, não adentrando o mérito administrativo ou político das 
iniciativas. Nessa função, cabe à Comissão avaliar a compatibilidade formal e material do 
projeto com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a 
Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e os princípios gerais do direito público. 
A matéria em exame trata da estruturação do Sistema Tributário Municipal e da 
normatização de diversos institutos do direito tributário, sendo, portanto, regida por princípios 
constitucionais como legalidade estrita, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, 
vedação ao confisco e transparência fiscal (arts. 150 a 156 da CF/88). A análise de sua 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 005-E-2025 
juridicidade'demanda, portanto, a verificação quanto à observância dessas normas superiores, 
bem como quanto à compatibilidade dos dispositivos com o ordenamento jurídico nacional. 
Na análise do projeto verificamos que está em consonância com as normas superiores, 
sendo compatíveis com as demais normas do ordenamento jurídico. 
O mesmo sentido, entendemos que é necessária a modernização de todo o arcabouço 
tributário, com a simplificação de procedimentos, sem perder de vista as garantias legais que 
cidadãos e empresas devem possuir. 
Mesmo após diligências, esta Comissão entende que emendas devem ser propostas, o 
que poderá ser efetuado na fase apropriada, para que se possa aperfeiçoar ainda mais o projeto, 
tornando o maduro para ir a plenário. 
Ressalta-se que, sem as emendas que aqui referimos, o projeto continua respeitando a 
legalidade, porém poderá ser mais aperfeiçoado com emendas que permitam mais adequações 
à nossa realidade. 
Dessa forma, com as ressalvas que ora apresenta, nos limites do juízo de admissibilidade 
que toca a esta Comissão emitir, entendemos que o projeto em análise se mostra compatível 
com o ordenamento jurídico-constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CON ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
- Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
mod' ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 154/2025 
ExP~ rEtvTE 
VL .+0!
- --
Comunicamos tus membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Pi'ítica Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernana, s Resende e Washington Fernando Bandeira, que 
o Projeto abaixo relacionádo já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer prévio, e que o prazo regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, 
conforme dispõe o art. 288 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Co':-issão de Legislação e Justiça. 
N° Assunto 
PROJETO DE LEI Dispõe gore o Sistema Tributário 
COMPLEMENTAR MunicipH e estabelece normas de Direito 
005-E-2025 Tributária aplicáveis ao Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
• rovidências. 
Autor 
Executivo 
Gilcinba ds Coi çàoJ&es 
procuradorº do s ~tivo 
CAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →