Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 005-E-2025
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 055-E-2025, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICA VEISAO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de
autoria Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer prévio sobre sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal
O Projeto de Lei Complementar em exame, de iniciativa do Poder Executivo, tem por
objeto a instituição de um novo marco legal para o Sistema Tributário Municipal, disciplinando
normas gerais de direito tributário no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposição contempla disposições sobre competência tributária, lançamento,
fiscalização, arrecadação, cobrança, obrigações acessórias, isenções, responsabilidade
tributária e outras matérias correlatas, buscando consolidar e atualizar a legislação local
Dada a extensão e complexidade da matéria, com potencial impacto sobre a arrecadação
pública e a vida dos contribuintes locais, a Comissão baixou o presente projeto em diligência,
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quando se reuniu com o Secretário da Fazenda.
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Após análise detida do Projeto, a Comissão entendeu que restaram dúvidas, sendo que
tais questionamentos foram respondidos pelo Secretário da Fazenda (f. 86/89)
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de
Legislação e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais das
proposições legislativas em trâmite, não adentrando o mérito administrativo ou político das
iniciativas. Nessa função, cabe à Comissão avaliar a compatibilidade formal e material do
projeto com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a
Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e os princípios gerais do direito público.
A matéria em exame trata da estruturação do Sistema Tributário Municipal e da
normatização de diversos institutos do direito tributário, sendo, portanto, regida por princípios
constitucionais como legalidade estrita, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva,
vedação ao confisco e transparência fiscal (arts. 150 a 156 da CF/88). A análise de sua
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 005-E-2025
juridicidade'demanda, portanto, a verificação quanto à observância dessas normas superiores,
bem como quanto à compatibilidade dos dispositivos com o ordenamento jurídico nacional.
Na análise do projeto verificamos que está em consonância com as normas superiores,
sendo compatíveis com as demais normas do ordenamento jurídico.
O mesmo sentido, entendemos que é necessária a modernização de todo o arcabouço
tributário, com a simplificação de procedimentos, sem perder de vista as garantias legais que
cidadãos e empresas devem possuir.
Mesmo após diligências, esta Comissão entende que emendas devem ser propostas, o
que poderá ser efetuado na fase apropriada, para que se possa aperfeiçoar ainda mais o projeto,
tornando o maduro para ir a plenário.
Ressalta-se que, sem as emendas que aqui referimos, o projeto continua respeitando a
legalidade, porém poderá ser mais aperfeiçoado com emendas que permitam mais adequações
à nossa realidade.
Dessa forma, com as ressalvas que ora apresenta, nos limites do juízo de admissibilidade
que toca a esta Comissão emitir, entendemos que o projeto em análise se mostra compatível
com o ordenamento jurídico-constitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CON ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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Comunicado nº 154/2025
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Comunicamos tus membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Pi'ítica Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernana, s Resende e Washington Fernando Bandeira, que
o Projeto abaixo relacionádo já se encontra à disposição da Comissão para
parecer prévio, e que o prazo regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias,
conforme dispõe o art. 288 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Co':-issão de Legislação e Justiça.
N° Assunto
PROJETO DE LEI Dispõe gore o Sistema Tributário
COMPLEMENTAR MunicipH e estabelece normas de Direito
005-E-2025 Tributária aplicáveis ao Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
• rovidências.
Autor
Executivo
Gilcinba ds Coi çàoJ&es
procuradorº do s ~tivo
CAB/MG 81.681
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
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