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materia nº 368/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 368 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 E COMUNICADO 155/2025
native_id22828

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

n - ? Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 095/202ti 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
acima epigrafado, de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, que 
Institui campanha municipal de orientação aos cidadãos contra fraudes e 
golpes no âmbito das transações eletrônicas, ia internet e outros meios de 
comunicação, a ser promovi:!a pelo Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
O Veto Tot.- aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
fls. 02 a 03; e ofício de enca :inhamento, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a 
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da 
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo. 
Ainda segI.~nC' as razões que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 022 '025, consta que "Não há dúvidas acerca das boas 
intenções do Legislador, porém, este acabou por invadir esfera de competência de 
outros entes federativos padecendo, pois, a redação apresentada de vício de 
inconstitucionalidade. Embora o nérito do projeto seja reconhecido, tendo em 
vista a importância do combate às fraudes eletrônicas e da educação digital da 
população, o presente projeto ncorre em vícios que comprometem sua validade 
jurídica e viabilidade administrativa. 0 projeto cria, encargos financeiros para a 
Administração, ainda qu : :;diretamente, ao prever campanhas educativas e 
preventivas, utilização de • ;ios de comunicação, publicidade institucional, entre 
outros.". 
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Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www,conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pr, curadoria do Legislativo 
Ainda em suas razões de Veto, o Poder Executivo desta 
proposição legislativa interfere diretamente_ na organização e funcionamento da 
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, 
como a realização anual de campanha, definição de conteúdo e estrutura de 
comunicação." 
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou 
que "Não cabe ao Poder Lc_; islativo determinar a forma e o momento de execução 
de políticas públicas espec ficas, como ocorre no presente caso. A proposta 
legislativa ultrapassa a função normativa da Câmara Municipal, que consiste em 
criar regras gerais e abstratas, e passa a interferir diretamente na atividade 
administrativa, o que é vedado pela Constituição. Ademais, é importante registrar 
que o tema abordado já vem sendo tratado por diversos órgãos como; a Polícia 
Civil, Polícia Militar, u Ministério Público e instituições bancárias, por meio de 
campanhas educativas ontíruas e ações de fiscalização. A proposta, embora 
meritória em sua intenção, aplica esforços já em andamento, sem demonstrar um 
diagnóstico técnico que juste, que a criação de uma nova campanha institucional 
com respaldo legal. Também não há no texto do projeto qualquer estudo de 
viabilidade ou impacto orçamentário, que exige análise de custos para a criação de 
novas despesas públicas, ainda que indiretas." 
Em síntese, são as razões do Veto total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto 
de Lei nº 022/2025, assi manifestamos: 
'Preliminar, ,ante, como é sabido, a implantáção e execução de 
prograrr as na Municipalidade, , onstitui atividade puramente 
administrati"a e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder 
Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e 
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui 
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Procuradoria do Legislativo 
ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um brevè 
ou pcI um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as 
metas a ::°rem :umpridas e a população a ser atendida. 
Como gesto .do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo a saúde e o bem-estar 
dos munícipes, e neste sentido há que se ressaltar a distinção 
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por 
Hely Lopes Meirelles: 
"A atribuição t~pica e predominante da Câmara é a normativa, isto 
é a de ' egula ~ a administração do Município e a conduta dos 
munícipes o que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra z Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
apencJ institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplica çã '. Nãi governa o Município; mas regula e controla a 
atuação go„ornamental do Executivo, personalizado no prefeito. 
Eis ala distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e 
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com 
caráter regulatóric genérico e abstrato; o Executivo consubstancia 
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e 
concretos de administração". (grifamos)." 
( ) 
"Assim, ten:-se que os atos de mera gestão da coisa pública 
sujeitam-se t. fica e exclusivamente ao julgamento administrativo 
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Procuradoria do Legislativo 
de convenie~tcia e oportunidade 'do Poder Executivo, cuj 
não se sujeita à .oitiva, autorização ou controle prévio do 
Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de 
controle externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo1: 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n°2.974/11.02.2010, do 
Município de Carapicuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada 
pelo Presicw- ~e da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do 
alcaide, que 'ispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes 
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem 
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os 
serviços e obras da Municipalidade, que abrangem também as 
compras a serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo 
a utilização de papel reciclado para prover a confecção dos 
impressos d r administração pública violação aos artigos 5° 25, 47, 
11 e XIV, e 14 da Constituição Estadual -ação procedente". 
Ante o exposto; o Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2025 se 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser o ida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
' TJ-SP. Órgão Esp. ADIN nº 0073579-35.2010.8.26.0000. julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. PALMA 
BISSON 
4 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa ele 
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Procuradoria do Legislativo 
QUORUM
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores 
do Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto dei irá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025. 
l 
ttNQ'D7 
GIL 'INÉA IXtONSOLAÇAO rELES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARI~O BRUNO 4 
GCT/ 
ZEVEDO OLIVEIRA 
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" ESTADO DE MINAS GERAIS 
XPEu . 
12 ~~ ~ 
Comunicado nº 155/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à dispo.:'ição 'la Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é ie 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 3: do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
- Veto Total ac Projeto de Lei n° 
022/2025. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta 
Neto . 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
028/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Veto rota! ao Projeto de Lei n° 
033/- ?5. 
Vereadoras Regina 
da Silva Costa, 
Simone do Carmo 
Silva, Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida e Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
037/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Ve: 'r l ao Projeto de Lei n° 
038/O25. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
- Veto i ,tal ao Projeto de Lei n° 
047/2025. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
G►lcinéa de 
Tetes 
~,R.s„5lstinio v~ocuradota - gg,g81 UAB.~G 
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