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• ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 095/202ti
Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
acima epigrafado, de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, que
Institui campanha municipal de orientação aos cidadãos contra fraudes e
golpes no âmbito das transações eletrônicas, ia internet e outros meios de
comunicação, a ser promovi:!a pelo Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
O Veto Tot.- aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às
fls. 02 a 03; e ofício de enca :inhamento, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo.
Ainda segI.~nC' as razões que acompanham o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei nº 022 '025, consta que "Não há dúvidas acerca das boas
intenções do Legislador, porém, este acabou por invadir esfera de competência de
outros entes federativos padecendo, pois, a redação apresentada de vício de
inconstitucionalidade. Embora o nérito do projeto seja reconhecido, tendo em
vista a importância do combate às fraudes eletrônicas e da educação digital da
população, o presente projeto ncorre em vícios que comprometem sua validade
jurídica e viabilidade administrativa. 0 projeto cria, encargos financeiros para a
Administração, ainda qu : :;diretamente, ao prever campanhas educativas e
preventivas, utilização de • ;ios de comunicação, publicidade institucional, entre
outros.".
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Ainda em suas razões de Veto, o Poder Executivo desta
proposição legislativa interfere diretamente_ na organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo,
como a realização anual de campanha, definição de conteúdo e estrutura de
comunicação."
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou
que "Não cabe ao Poder Lc_; islativo determinar a forma e o momento de execução
de políticas públicas espec ficas, como ocorre no presente caso. A proposta
legislativa ultrapassa a função normativa da Câmara Municipal, que consiste em
criar regras gerais e abstratas, e passa a interferir diretamente na atividade
administrativa, o que é vedado pela Constituição. Ademais, é importante registrar
que o tema abordado já vem sendo tratado por diversos órgãos como; a Polícia
Civil, Polícia Militar, u Ministério Público e instituições bancárias, por meio de
campanhas educativas ontíruas e ações de fiscalização. A proposta, embora
meritória em sua intenção, aplica esforços já em andamento, sem demonstrar um
diagnóstico técnico que juste, que a criação de uma nova campanha institucional
com respaldo legal. Também não há no texto do projeto qualquer estudo de
viabilidade ou impacto orçamentário, que exige análise de custos para a criação de
novas despesas públicas, ainda que indiretas."
Em síntese, são as razões do Veto total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto
de Lei nº 022/2025, assi manifestamos:
'Preliminar, ,ante, como é sabido, a implantáção e execução de
prograrr as na Municipalidade, , onstitui atividade puramente
administrati"a e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder
Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui
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ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um brevè
ou pcI um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as
metas a ::°rem :umpridas e a população a ser atendida.
Como gesto .do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo a saúde e o bem-estar
dos munícipes, e neste sentido há que se ressaltar a distinção
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por
Hely Lopes Meirelles:
"A atribuição t~pica e predominante da Câmara é a normativa, isto
é a de ' egula ~ a administração do Município e a conduta dos
munícipes o que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra z Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apencJ institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplica çã '. Nãi governa o Município; mas regula e controla a
atuação go„ornamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis ala distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatóric genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração". (grifamos)."
( )
"Assim, ten:-se que os atos de mera gestão da coisa pública
sujeitam-se t. fica e exclusivamente ao julgamento administrativo
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de convenie~tcia e oportunidade 'do Poder Executivo, cuj
não se sujeita à .oitiva, autorização ou controle prévio do
Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de
controle externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo1:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n°2.974/11.02.2010, do
Município de Carapicuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada
pelo Presicw- ~e da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do
alcaide, que 'ispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os
serviços e obras da Municipalidade, que abrangem também as
compras a serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo
a utilização de papel reciclado para prover a confecção dos
impressos d r administração pública violação aos artigos 5° 25, 47,
11 e XIV, e 14 da Constituição Estadual -ação procedente".
Ante o exposto; o Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2025 se
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser o ida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
' TJ-SP. Órgão Esp. ADIN nº 0073579-35.2010.8.26.0000. julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. PALMA
BISSON
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QUORUM
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores
do Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto dei irá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025.
l
ttNQ'D7
GIL 'INÉA IXtONSOLAÇAO rELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARI~O BRUNO 4
GCT/
ZEVEDO OLIVEIRA
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XPEu .
12 ~~ ~
Comunicado nº 155/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já
se encontram à dispo.:'ição 'la Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é ie 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 3: do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
- Veto Total ac Projeto de Lei n°
022/2025.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta
Neto .
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
028/2025.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Veto rota! ao Projeto de Lei n°
033/- ?5.
Vereadoras Regina
da Silva Costa,
Simone do Carmo
Silva, Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida e Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
037/2025.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Ve: 'r l ao Projeto de Lei n°
038/O25.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
- Veto i ,tal ao Projeto de Lei n°
047/2025.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
G►lcinéa de
Tetes
~,R.s„5lstinio v~ocuradota - gg,g81 UAB.~G
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