Câmara Municipal de Conselheiro Lame
ESTADO DE MINAS GERAIS
2: 'uradoria do Legislativo
lr iRECER Nº 096/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 028/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao ' Projeto de Lei
acima epigrafado, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que
Institui a Lei Sein~#r Com Respeito: Valorização e Igualdade para as
servidoras públicas n âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às
fls. 02 a 03.
É o relatório.
PARECER
Consta das raz,5es do Veto que existe impedimento legal para a
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da
lei, nos termos e razões ane :.os ao mesmo.
Ainda seges o as razões que acompanham o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei nº 028/2025, consta que "Ressalte-se, desde logo, a relevância
da temática abordada no Projeto de Lei, que tem por escopo a valorização e a
promoção da igualdade das servidoras públicas municipais, com atenção especial
a situações de assédio e outras formas de violação de direitos. A proposta
apresenta um olhar sensível e necessário sobre a violência de gênero no ambiente
institucional, reconhecendo tratar-se de um problema social de grande magnitude;
reforçando a pauta da pr *eção dos direitos das mulheres no serviço público.
Contudo, trata-se de inic~. va parlamentar que interfere na organização e
funcionamento da Administração Pública Municipal, criando obrigações
administrativas e operacionais que envolvem planejamento, estrutura, orçamento
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
e pessoal, matérias que, conforme o artigo 90 da Lei Orgânica do Municípi ,( õ e?
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.".
Ainda em suas razões de Veto, o Poder Executivo destaca que
"Além do vício formal de T»Tci'íva, há também vício material: o projeto determina,
deforma especi7ica, condut* que devem ser adotadas por secretarias municipais e
órgãos públicos, invadindo, competências inerentes ao planejamento e execução
das políticas públicas, furacão precípua do Executivo."
O Poder Executivo em suas razões de Veto, também considerou
que "É importante destacar que a jurisprudência já se consolidou nesse sentido. O
Supremo Tribunal Federal entende que à criação de obrigações à Administração
por iniciativa parlamèntar fere o princípio da separação dos poderes, conforme o
artigo 2° da Constituição ' .' ral. Nesse sentido: "A ausência de prévia instrução
da proposta legislativa cor. ' a estimativa do impacto financeiro e orçamentário,
nos termos do art. 113 do ADCT, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074,
Relatora: Mm. Rosa Weber, Plenário, Die 08/03/2021)."
E ainda: "Oportuno destacar, para fins de reforço argumentativo, a
existência de caso análogo ocorrido no âmbito do próprio Município de
Conselheiro Lafaiete/MG, devidamente registrado na Ação Direta de
inconstitucionalidade n` 1.0000.23.153928-9/000."
Em síntese, :ao as razões do Veto total.
Pois bem, q. .ndo da análise, por esta Procuradoria, do Projeto
de Lei nº 028/202.5, assim nos manifestamos:
"Pois bem, a propositura de lei que ora se analisa, dispõe sobre
mecanismos de suporte às servidoras municipais quando
consta tadà a violação de direitos, incluindo os casos de assédio, em
' quaisquer de suas modalidades, no ambiente de trabalho.
2
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Diante do gosto, no âmbito do Poder Executivo, os atos dm
gestão da isa pública sujeitam-se única e exclusivamente ao
julgamento àdministrativo de conveníência e oportunidade do
Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização
ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer
outro órgão de -controle externo. Nesse sentido, já decidiu o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direto de inconstitucionalidade - Lei n°
2.974/11.0'.2010, do Município de Cara picuíba, de iniciativa
parlamentai n promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
após ser derrubado o veto do alcaide, que dispõe "sobre a
utilização de materiais de expedientes confeccionados em papel
reciclado pela Administração Pública Municipal,. conforme
especifica" - somente o Prefeito, a quem compete a exclusiva tarefa
de p.'anejar, organizar e dirigir os serviços e obras da
Municipclidarl~, que abrangem também as compras a serem feitas
para o Mur.i`ípio, pode propor lei prevendo a utilização de papel
reciclado pai a prover a confecção dos impressos da administração
pública violação aos artigos S° 25, 47, 11 e XIV, e 144 da
Constituição Estadual -ação procedente".
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 028/2025 se
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
3
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
QUORUM
~
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319
do Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto de :erá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 315, do Regimt.ito Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025.
U
Gi ;INÉ _~ A CÓNSOLAÇA í LES
- 'rocuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.68; --
n
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
GCT/
4
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.consélheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
'' ESTADO DE MINAS GERAIS
X['~ug~
1?i t 08 2~
Comunicado nº 155/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já
se encontram à dispo:ição 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo c xe 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 3 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
022/2025.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta
Neto .
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
028/2025.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Veto "otal ao Projeto de Lei n°
033/. ?5.
Vereadoras Regina
da Silva Costa,
Simone do Carmo
Silva, Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida e Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
'037/2025.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Ve= T.^`:gal ao Projeto de Lei n°
038,/025.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
- Veto 1..tal ao Projeto de Lei n2
047/2025.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
~~
--~y
~~
Teles
Gitünéa da Ga~~'latinio
vrocut~~o:a F81
ppB.!MG85
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br