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materia nº 369/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 369 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2025 E COMUNICADO 155/2025
native_id22829

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lame 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2: 'uradoria do Legislativo 
lr iRECER Nº 096/2025 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 028/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao ' Projeto de Lei 
acima epigrafado, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que 
Institui a Lei Sein~#r Com Respeito: Valorização e Igualdade para as 
servidoras públicas n âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
fls. 02 a 03. 
É o relatório. 
PARECER
Consta das raz,5es do Veto que existe impedimento legal para a 
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da 
lei, nos termos e razões ane :.os ao mesmo. 
Ainda seges o as razões que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 028/2025, consta que "Ressalte-se, desde logo, a relevância 
da temática abordada no Projeto de Lei, que tem por escopo a valorização e a 
promoção da igualdade das servidoras públicas municipais, com atenção especial 
a situações de assédio e outras formas de violação de direitos. A proposta 
apresenta um olhar sensível e necessário sobre a violência de gênero no ambiente 
institucional, reconhecendo tratar-se de um problema social de grande magnitude;
reforçando a pauta da pr *eção dos direitos das mulheres no serviço público. 
Contudo, trata-se de inic~. va parlamentar que interfere na organização e 
funcionamento da Administração Pública Municipal, criando obrigações 
administrativas e operacionais que envolvem planejamento, estrutura, orçamento 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
e pessoal, matérias que, conforme o artigo 90 da Lei Orgânica do Municípi ,( õ e? 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.". 
Ainda em suas razões de Veto, o Poder Executivo destaca que 
"Além do vício formal de T»Tci'íva, há também vício material: o projeto determina, 
deforma especi7ica, condut* que devem ser adotadas por secretarias municipais e 
órgãos públicos, invadindo, competências inerentes ao planejamento e execução 
das políticas públicas, furacão precípua do Executivo." 
O Poder Executivo em suas razões de Veto, também considerou 
que "É importante destacar que a jurisprudência já se consolidou nesse sentido. O 
Supremo Tribunal Federal entende que à criação de obrigações à Administração 
por iniciativa parlamèntar fere o princípio da separação dos poderes, conforme o 
artigo 2° da Constituição ' .' ral. Nesse sentido: "A ausência de prévia instrução 
da proposta legislativa cor. ' a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, 
nos termos do art. 113 do ADCT, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, 
Relatora: Mm. Rosa Weber, Plenário, Die 08/03/2021)." 
E ainda: "Oportuno destacar, para fins de reforço argumentativo, a 
existência de caso análogo ocorrido no âmbito do próprio Município de 
Conselheiro Lafaiete/MG, devidamente registrado na Ação Direta de 
inconstitucionalidade n` 1.0000.23.153928-9/000." 
Em síntese, :ao as razões do Veto total. 
Pois bem, q. .ndo da análise, por esta Procuradoria, do Projeto 
de Lei nº 028/202.5, assim nos manifestamos: 
"Pois bem, a propositura de lei que ora se analisa, dispõe sobre 
mecanismos de suporte às servidoras municipais quando 
consta tadà a violação de direitos, incluindo os casos de assédio, em 
' quaisquer de suas modalidades, no ambiente de trabalho. 
2 
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Procuradoria do Legislativo 
Diante do gosto, no âmbito do Poder Executivo, os atos dm
gestão da isa pública sujeitam-se única e exclusivamente ao 
julgamento àdministrativo de conveníência e oportunidade do 
Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização 
ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer 
outro órgão de -controle externo. Nesse sentido, já decidiu o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
"Ação direto de inconstitucionalidade - Lei n° 
2.974/11.0'.2010, do Município de Cara picuíba, de iniciativa 
parlamentai n promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal 
após ser derrubado o veto do alcaide, que dispõe "sobre a 
utilização de materiais de expedientes confeccionados em papel 
reciclado pela Administração Pública Municipal,. conforme 
especifica" - somente o Prefeito, a quem compete a exclusiva tarefa 
de p.'anejar, organizar e dirigir os serviços e obras da 
Municipclidarl~, que abrangem também as compras a serem feitas 
para o Mur.i`ípio, pode propor lei prevendo a utilização de papel 
reciclado pai a prover a confecção dos impressos da administração 
pública violação aos artigos S° 25, 47, 11 e XIV, e 144 da 
Constituição Estadual -ação procedente". 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 028/2025 se 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
3 
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Procuradoria do Legislativo 
QUORUM
~ 
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 
do Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto de :erá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 315, do Regimt.ito Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025. 
U 
Gi ;INÉ _~ A CÓNSOLAÇA í LES 
- 'rocuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 81.68; --
n
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
GCT/ 
4 
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'' ESTADO DE MINAS GERAIS 
X['~ug~ 
1?i t 08 2~ 
Comunicado nº 155/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à dispo:ição 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo c xe 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 3 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto Autor 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
022/2025. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta 
Neto . 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
028/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Veto "otal ao Projeto de Lei n° 
033/. ?5. 
Vereadoras Regina 
da Silva Costa, 
Simone do Carmo 
Silva, Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida e Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
'037/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Ve= T.^`:gal ao Projeto de Lei n° 
038,/025. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
- Veto 1..tal ao Projeto de Lei n2
047/2025. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
~~
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~~
Teles
Gitünéa da Ga~~'latinio 
vrocut~~o:a F81
ppB.!MG85
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