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materia nº 370/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 370 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 E COMUNICADO 155/2025
native_id22830

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Proci.~radoria do Legislativo 
k ARECER Nº 097/2025 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
acima epigrafado, de autoria das Vereadoras Regina da Silva Costa, Simone do 
Carmo Silva, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida e Damires 
Rinarily Oliveira Pinto, ~, . istitui a Política Municipal de enfrentamento da 
violência política contra iulher e dá outras providências. 
0 Veto Total gosto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
fls. 02 a 03. 
É o relatório. _ 
PARECER
Consta ( iS razões do Veto que há impedimento legal para a sua 
aprovação por existência vício, configurando a iriconstitucionalidade da lei, 
nos termos e razões, imexos ao mesmo. 
Ainda segundo as razes que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei n° 033/2025, consta que "A temática da violência política de 
gênero, de inegável importância social e jut ídica, encontra respaldo na Lei Federal 
n° 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater atos 
dessa natureza praticados contra a mulher no exercício de seus direitos políticas. 
Contudo, a proposta ' .slativa em questão incorre em vício de 
inconstitucicnalidade, na pedida em que invade esfera de còmpetência de outros 
entes federativos, ultrapassai' t70 os limites da competência suplementar atribuída 
ao Município pelo art. 20, inciso II, da Constituição Federal. Referido dispositivo 
autoriza o Município a legislar supletivamente apenas sobre matérias de interesse 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100/3769-8103 á' 
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• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
local, e desde que haja compatibilidade com normas gerais da União e obse 
à iniciativa privativa do Poder Executivo em temas que envolvem a estrutura 
administrativa e a organização dos serviços públicos.". 
Ainda em suas razões de Veto, o Poder Executivo destaca que 
"Assim, embora se reconhe. ' o mérito e a pertinência da proposta, seu conteúdo 
impõe obrigações ao Poder : `eecutivo, em desacordo com o princípio da separação 
dos Poderes e com o pacto federativo, razão pela qual se conclui pela sua 
inconstitucionalidade formal e material. A atuação do Município nessa seara, por 
ser desejável e legítima, deve ocorrer por meio de planejamento e iniciativa do 
Executivo Municipal, conforme diretrizes legais e institucionais vigentes, e não por 
meio de imposição oriunda do Poder Legislativo. Ademais, ressalta-se que o projeto 
cria encargos financeiras para a Administração, ainda .que indiretamente, ao 
prever campanhas educati? as e preventivas, utilização de meios de comunicação, 
publicidade institucional, ea l`re outros. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal 
Federal já firmou o entendimento no sentido de que "a ausência de prévia 
instrução da proposta legislativa com a estimativa' do impacto financeiro e 
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes 
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator (a): ROSA 
WEBER, 'Tribunal Plc::~, julgado em 2.1-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 
DIVULG OS-03-2021 PUL'',IC 0P-03-2021)." 
0 Poder Ex _. ~utivo, em suas razões de Veto, também considerou 
que "Não cabe ao Poder Legislativo determinar a forma e o momento de execução 
de políticas públicas específicas, como ocorre no presente caso. A proposta 
legislativa ultrapassa a função normativa da Câmara Municipal, que consiste em 
criar regras gerais e abstratas, e passa a interferír diretamente na atividade 
administrativa, o que é vedado pela Constituição." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
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Câmara Municipal de Conselheiro. La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Pois bei , quando da análise, por esta Procuradoria, do Pita 
de Lei nº 033/2025, assim aos manifestamos: 
"Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e 
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui 
ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período 
ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as 
metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. Como 
gestor dL ;icípio, é reservada ao Prefeito a incumbência da 
condução dr políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a 
saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar 
animal, e neste sentido há que se ressaltar a distinção cristalina 
entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes 
Meirell es: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto 
é, a de -egula -' a administração do Município e a conduta dos 
munícipes o que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obres e serviços públicos; dispõe 
unicamente, sobre sua execução. Nâo compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplicaçã~' Nãí governa o Município; mas regula e controla a 
atuação gov ernamental do Executivo, personalizado no prefeito. 
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e 
ti função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com 
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Procuradoria do Legislativo 
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubs 
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e 
concretos de administração ". (grifamos)." 
( ) 
"Os atoe de rr'era gestão da coisa pública sujeitam-se única e 
exclusivam~ ate ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidad& do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à 
oitiva, autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de 
Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. Nesse sentido, 
já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo1: 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 2.974/11.02.2010, do 
Município de Carapicuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada 
pelo PresuL :e da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do 
alcaide, que 'ispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes 
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem 
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os 
serviços e obras da Municipalidade, que abrangem também as 
compras a serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo 
a utilização c papel reciclado para prover a confecção dos 
impressos d; administração pública violação aos artigos 5° 25, 47, 
II eXIV, e 14 da Constituição Estadual -ação procedente". 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/2025 se 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
' TJ-SP. Órgão Esp. ADIN ii" 0073579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. PALMA 
BISSON 
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Procuradoria do Legislativo 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o sobe 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
QUORUM
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 
do Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto deverá ser submetido a 
votação (art. 315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025. 
GGT/ 
turno único de discussão e 
GILiJNÉA DA CONSOL/`,W'!' " ES 
- Procuradora do Legislativo - 
= OABÏMG 81.681 - 
LEONARDO B UN0'AZEVEDO OLIVEIRA 
- kaiista Jurídico - 
5 
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
" ESTADO DE MINAS GERAIS 
12'I 8i3 
Comunicado nº 155/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à dispo. ação 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é axe 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 3 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisadas pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto 
- Veto Total ac Projeto de Lei n° 
022/2025. 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
028/2025. 
- Veto rotal ao Projeto de Lei n 2
033/_ ?5. 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
037/2025. 
- Ve: Trial ao Projeto de Lei n° 
038/1 025. 
- Veto ..tal ao Projeto de Lei n2
047/2025. 
Autor 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta 
Neto 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereadoras Regina 
da Silva Costa, 
Simone do Carmo 
Silva, Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida e Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Teles 
G;Icinéa de
vrocusôdosa - 81.881 OAR►MG 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafai.ete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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