Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Proci.~radoria do Legislativo
k ARECER Nº 097/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
acima epigrafado, de autoria das Vereadoras Regina da Silva Costa, Simone do
Carmo Silva, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida e Damires
Rinarily Oliveira Pinto, ~, . istitui a Política Municipal de enfrentamento da
violência política contra iulher e dá outras providências.
0 Veto Total gosto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às
fls. 02 a 03.
É o relatório. _
PARECER
Consta ( iS razões do Veto que há impedimento legal para a sua
aprovação por existência vício, configurando a iriconstitucionalidade da lei,
nos termos e razões, imexos ao mesmo.
Ainda segundo as razes que acompanham o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei n° 033/2025, consta que "A temática da violência política de
gênero, de inegável importância social e jut ídica, encontra respaldo na Lei Federal
n° 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater atos
dessa natureza praticados contra a mulher no exercício de seus direitos políticas.
Contudo, a proposta ' .slativa em questão incorre em vício de
inconstitucicnalidade, na pedida em que invade esfera de còmpetência de outros
entes federativos, ultrapassai' t70 os limites da competência suplementar atribuída
ao Município pelo art. 20, inciso II, da Constituição Federal. Referido dispositivo
autoriza o Município a legislar supletivamente apenas sobre matérias de interesse
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100/3769-8103 á'
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro La
• ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
local, e desde que haja compatibilidade com normas gerais da União e obse
à iniciativa privativa do Poder Executivo em temas que envolvem a estrutura
administrativa e a organização dos serviços públicos.".
Ainda em suas razões de Veto, o Poder Executivo destaca que
"Assim, embora se reconhe. ' o mérito e a pertinência da proposta, seu conteúdo
impõe obrigações ao Poder : `eecutivo, em desacordo com o princípio da separação
dos Poderes e com o pacto federativo, razão pela qual se conclui pela sua
inconstitucionalidade formal e material. A atuação do Município nessa seara, por
ser desejável e legítima, deve ocorrer por meio de planejamento e iniciativa do
Executivo Municipal, conforme diretrizes legais e institucionais vigentes, e não por
meio de imposição oriunda do Poder Legislativo. Ademais, ressalta-se que o projeto
cria encargos financeiras para a Administração, ainda .que indiretamente, ao
prever campanhas educati? as e preventivas, utilização de meios de comunicação,
publicidade institucional, ea l`re outros. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal
Federal já firmou o entendimento no sentido de que "a ausência de prévia
instrução da proposta legislativa com a estimativa' do impacto financeiro e
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator (a): ROSA
WEBER, 'Tribunal Plc::~, julgado em 2.1-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042
DIVULG OS-03-2021 PUL'',IC 0P-03-2021)."
0 Poder Ex _. ~utivo, em suas razões de Veto, também considerou
que "Não cabe ao Poder Legislativo determinar a forma e o momento de execução
de políticas públicas específicas, como ocorre no presente caso. A proposta
legislativa ultrapassa a função normativa da Câmara Municipal, que consiste em
criar regras gerais e abstratas, e passa a interferír diretamente na atividade
administrativa, o que é vedado pela Constituição."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
2
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (,Ç)(31) 3769-8100/3769-8103
" E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro. La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Pois bei , quando da análise, por esta Procuradoria, do Pita
de Lei nº 033/2025, assim aos manifestamos:
"Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui
ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período
ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as
metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. Como
gestor dL ;icípio, é reservada ao Prefeito a incumbência da
condução dr políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a
saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar
animal, e neste sentido há que se ressaltar a distinção cristalina
entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes
Meirell es:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto
é, a de -egula -' a administração do Município e a conduta dos
munícipes o que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obres e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Nâo compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicaçã~' Nãí governa o Município; mas regula e controla a
atuação gov ernamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
ti função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
3
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - O (31) 3769-8100 / 3769-8103
v E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de. Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubs
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração ". (grifamos)."
( )
"Os atoe de rr'era gestão da coisa pública sujeitam-se única e
exclusivam~ ate ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidad& do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à
oitiva, autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de
Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. Nesse sentido,
já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo1:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 2.974/11.02.2010, do
Município de Carapicuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada
pelo PresuL :e da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do
alcaide, que 'ispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os
serviços e obras da Municipalidade, que abrangem também as
compras a serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo
a utilização c papel reciclado para prover a confecção dos
impressos d; administração pública violação aos artigos 5° 25, 47,
II eXIV, e 14 da Constituição Estadual -ação procedente".
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/2025 se
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
' TJ-SP. Órgão Esp. ADIN ii" 0073579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. PALMA
BISSON
4
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (c) (31) 3769-8100! 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mq.leO.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o sobe
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319
do Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto deverá ser submetido a
votação (art. 315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025.
GGT/
turno único de discussão e
GILiJNÉA DA CONSOL/`,W'!' " ES
- Procuradora do Legislativo -
= OABÏMG 81.681 -
LEONARDO B UN0'AZEVEDO OLIVEIRA
- kaiista Jurídico -
5
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36400-067 - ©(31) 3769-810013769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
" ESTADO DE MINAS GERAIS
12'I 8i3
Comunicado nº 155/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já
se encontram à dispo. ação 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é axe 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 3 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisadas pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto
- Veto Total ac Projeto de Lei n°
022/2025.
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
028/2025.
- Veto rotal ao Projeto de Lei n 2
033/_ ?5.
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
037/2025.
- Ve: Trial ao Projeto de Lei n°
038/1 025.
- Veto ..tal ao Projeto de Lei n2
047/2025.
Autor
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta
Neto
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Vereadoras Regina
da Silva Costa,
Simone do Carmo
Silva, Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida e Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Teles
G;Icinéa de
vrocusôdosa - 81.881 OAR►MG
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafai.ete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br