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materia nº 371/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 371 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2025 E COMUNICADO 155/2025
native_id22831

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 098/2025 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 037/2025 
Veto Tot: ? ;_ osto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
acima epigrafado, de auto► ' da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que 
Institui a Campanha do Empreendedorismo Feminino no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providêt cias. 
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
fls. 02 a 03. 
É o relatório. 
PARECER
Consta das .iões do Veto que há impedimento legal para a sua 
aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei, 
nos termos e razões, anexos ao mesmo. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 037/2025, consta que "É de se presumir as boas intenções do 
Legislador, porém, n Poder Leyiferante acabou por invadir esfera de competência 
do Poder Executivo, padecend ~, pois, a redação apresentada de vício material e 
formal de inconstitucional Jade. Embora o mérito do projeto seja reconhecido, 
tendo em vista a importânc. do tema em comento, o Projeto de Lei n° 37/2025 
incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e viabí'idade 
administrativa.". 
Ainda em suas razões de Veto, o Poder Executivo destaca que "A 
proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da 
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, 
como a criação de espaç-ls, ofe ta de cursos de capacitação, promover a criação de 
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Câmara Municipal de. Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS .GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
novas empresas, auxiliar as mulheres empreendedoras na formação 
negócios, definição de con,i`údo e estrutura de comunicação. O art. 4° do PLO n° 
37/2025 prevê a intervençã, direta do Poder Legislativo na disciplina da estrutura 
do Poder Executivo ao determinar que as ações previstas no projeto serão 
coordenadas pelas Secretaria. Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social." 
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou 
que "É incompatível com a Constituição Federal norma de origem parlamentar 
que cria políticas públicas, que adentre no núcleo ,da iniciativa reservada do Chefe 
do Poder Executivo, coma. por exemplo, a organização e funcionamento da 
Administração Pública, com, 'usão lógica que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. Pelo exposto, verifica-se que a 
matéria tratada no Projeto de Lei n° 37/2025 ofendeu a iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo ao estabelecer ações que vão interferir na estrutura e atribuição 
de órgão público, bem corno determinou prazo para que o Executivo edite ato 
administrativo regulc.nentando o conteúdo da proposta." 
Em sínt€ce, sãs as razões do Veto Total. 
Pois bem, c. 'ando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto 
de Lei nº 037/2025, assim nL,s manifestamos: 
"Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e 
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui 
ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período 
ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as 
metas a s::: n cumpridas e a população a ser atendida. Como 
gestor do I. .nicípio, é reservada ao Prefeito a incumbência da 
condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoo noses, a 
saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar 
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• ESTADO DE MINAS GERAIS 
PrL 'uradoria do Legislativo 
animal, e neste sentido há que se ressaltar a distinção crr 
entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes 
Meirelles: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto 
é, a cie regular a administração do Município e a conduta dos 
munícip .: que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação g~ . ; namental do Executivo, personalizado no prefeito. 
Eis aí a diste cão marcante entre a missão normativa da Câmara e 
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com 
caráter regulatórío genérico e abstrato; n Executivo consubstancia 
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e 
concretos de administração ". (grifamos) 
Ante ü exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 037/2025 se 
afigura revestido das co_~dic^'~s de legalidade e constitucionalidade. 
Relativame e ao quesito mérito,, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
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fi
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 
do' Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto deverá sor submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 315, do Regimento Interno). 
GCT/ 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHI RO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCIN A A CONSOLAÇA LES 
- Procuradora do Legislativo - 
~ - OAB/MG 81.681 - 
LE " Dc DO UNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
4 
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~XFELJsk ~ 
Q1 
-.
Comunicado nº 155/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à dispo cão 'la Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo ie 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 3 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto 
Veto Total ac Projeto de Lei n° 
022/2025. 
Autor 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta 
Neto 
Veto Total ao Projeto de Lei n° 
028/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vetc "otal ao Projeto de Lei n° 
033/ ?5. 
Veto Total ao Projeto de Lei n 
37/2025. 
Ve: - Tr l 
038/1025. 
ao Projeto de Lei n2
Vereadoras Regina 
da Silva Costa, 
Simone do Carmo 
Silva, Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida e Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Veto 1 metal 
047/2025. 
ao Projeto de Lei n° 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Te!es 
Gitcin6a de y`"a~ lslno rocUr-;dosa
OAB!)AG
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