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materia nº 372/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 372 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025 E COMUNICADO 155/2025
native_id22832

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 099/2025 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 038/2025 
Veto Total apósto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
acima epigrafado, de a.ztoria :do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, que Dispõe 
sobre a obrigatoriedade: da substituição de sinais sonoros por sinais 
musicais nas Escolas Pu. picas Municipais e Particulares, visando evitar 
incômodos aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
fls. 02 a 03; e ofício de encaminhamento, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
Consta dai : .:aões do Veto que existe impedimento legal para a 
sua aprovação por existên. 3 de vício, configurando a inconstitucionalidade da 1 
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 038/2025, consta que "Compete privativamente ao Chefe do 
Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da organização e funcionamento da 
administração pública e de políticas públicas cuja implementação dependa de 
planejamento orçamentário, técnico e logístico. 0 presente projeto, portanto, 
padece de vício de iniciaVt , conforme preconiza o artigo 90 da lei orgânica do 
Município. Analisando o Pu.. ato de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui discutido, 
pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo 
Poder Executivo, observando ainda a determinação dõs objetivos e das atividades. 
Não há dúvidas acerca das boas intenções do Legislador, porém, este, acabou por 
invadir a esfera da gestão administrativa, padecendo de vício de 
in constitucio nalídadr 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - c (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
\. o. 
0 Poc;er Executivo, em suas razões de Veto, também consf~ernu1 ' 
que "É função primitiva n Pner Executivo administrar, o que se revela em atos de 
planejamento, organização. direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, 
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a 
Administração Pública. A obrigatoriedade imposta também às escolas da rede 
privada extrapola a competência legislativa municipal. A legislação municipal não 
pode impor obrigações administrativas diretas a instituições privadas de ensino 
sem respaldo em norma federal ou estadual, especialmente quando não há 
previsão clara na Constii«7`.; Federal ou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei n° 9.394/96; A norma em apreço constitui atividade puramente 
administrativa e de gestão, inerente ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o 
ordenamento constitucional e com o Princípio da Separação dos Poderes qualquer 
ato Legislativo que tenha o escopo de disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do 
Executivo." 
JD 
4-
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto 
de Lei nº 038/2025, assim us'manifestamos: 
"Em suma, o. Íunicípio possui competência para exercer o Poder- de 
Polícia nas suas quatro fases/ciclos; legislando (ordem de polícia), 
emitindo alvará de licença ou de autorização (consentimento de 
polícia), além de fiscalizar e aplicar sanções de polícia. 
Note-se que a medida que se pretende implementar pelo Projeto de 
Lei ora em análise não estabelece sanção a ser aplicada em caso de 
descump; : _-É:co da determinação, o que inviabiliza o 
cumprimen~' da ordem de polícia. Além disso, no que tange aos 
estabelecimentos de ensino público municipal, a medida viola o 
2 
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Prr uradoria do Legislativo 
princípio constitucional da separação dos poderes e, no c 
rede de ensino de outras esferas localizadas no Município, há 
violação do pacto federativo. ". (grifamos) 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 038/2025 se . 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativa: rente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão úe Legislação, Justiça e Redação nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
QUORUM
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 
do Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025. 
( 
G~ ~. CiN1~A DA Ó SO AÇA I '~ ES 
nrocuradora do Legislativo - 
- OABJMG 81.61 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
GCT/ 
3 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
U8 fa 
Comunicado nº 155/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à dispo cão 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo ae 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 3. do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisadas pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto Autor 
Veto Total ac Projeto de Lei n° 
022/2025. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta 
Neto 
Veto Total ao Projeto de Lei n° 
028/2025. 
Veto ''otal ao Projeto de Lei n° 
033/. ?5. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Veto Total ao Projeto de Lei n 2
1.37/2025. 
Ve. T^`:al ao Projeto de Lei n° 
038/4" 025. 
Veto l .tal ao Projeto de Lei n° 
047/2025. 
Vereadoras Regina 
da Silva Costa, 
Simone do Carmo 
Silva, Maria da 
Conceição Aparecida 
ì oledo Soares de 
Almeida e Damires 
Rhiarlly Oliveira 
Pinto 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gilcinéa da 
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rdara - 81.681 oABtM 
Te►es 
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