Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 099/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 038/2025
Veto Total apósto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
acima epigrafado, de a.ztoria :do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade: da substituição de sinais sonoros por sinais
musicais nas Escolas Pu. picas Municipais e Particulares, visando evitar
incômodos aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às
fls. 02 a 03; e ofício de encaminhamento, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
Consta dai : .:aões do Veto que existe impedimento legal para a
sua aprovação por existên. 3 de vício, configurando a inconstitucionalidade da 1
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei nº 038/2025, consta que "Compete privativamente ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da organização e funcionamento da
administração pública e de políticas públicas cuja implementação dependa de
planejamento orçamentário, técnico e logístico. 0 presente projeto, portanto,
padece de vício de iniciaVt , conforme preconiza o artigo 90 da lei orgânica do
Município. Analisando o Pu.. ato de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui discutido,
pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo
Poder Executivo, observando ainda a determinação dõs objetivos e das atividades.
Não há dúvidas acerca das boas intenções do Legislador, porém, este, acabou por
invadir a esfera da gestão administrativa, padecendo de vício de
in constitucio nalídadr
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\. o.
0 Poc;er Executivo, em suas razões de Veto, também consf~ernu1 '
que "É função primitiva n Pner Executivo administrar, o que se revela em atos de
planejamento, organização. direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal,
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a
Administração Pública. A obrigatoriedade imposta também às escolas da rede
privada extrapola a competência legislativa municipal. A legislação municipal não
pode impor obrigações administrativas diretas a instituições privadas de ensino
sem respaldo em norma federal ou estadual, especialmente quando não há
previsão clara na Constii«7`.; Federal ou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n° 9.394/96; A norma em apreço constitui atividade puramente
administrativa e de gestão, inerente ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o
ordenamento constitucional e com o Princípio da Separação dos Poderes qualquer
ato Legislativo que tenha o escopo de disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do
Executivo."
JD
4-
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto
de Lei nº 038/2025, assim us'manifestamos:
"Em suma, o. Íunicípio possui competência para exercer o Poder- de
Polícia nas suas quatro fases/ciclos; legislando (ordem de polícia),
emitindo alvará de licença ou de autorização (consentimento de
polícia), além de fiscalizar e aplicar sanções de polícia.
Note-se que a medida que se pretende implementar pelo Projeto de
Lei ora em análise não estabelece sanção a ser aplicada em caso de
descump; : _-É:co da determinação, o que inviabiliza o
cumprimen~' da ordem de polícia. Além disso, no que tange aos
estabelecimentos de ensino público municipal, a medida viola o
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princípio constitucional da separação dos poderes e, no c
rede de ensino de outras esferas localizadas no Município, há
violação do pacto federativo. ". (grifamos)
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 038/2025 se .
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativa: rente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão úe Legislação, Justiça e Redação nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319
do Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025.
(
G~ ~. CiN1~A DA Ó SO AÇA I '~ ES
nrocuradora do Legislativo -
- OABJMG 81.61 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
GCT/
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U8 fa
Comunicado nº 155/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já
se encontram à dispo cão 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo ae 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 3. do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisadas pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
Veto Total ac Projeto de Lei n°
022/2025.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta
Neto
Veto Total ao Projeto de Lei n°
028/2025.
Veto ''otal ao Projeto de Lei n°
033/. ?5.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Veto Total ao Projeto de Lei n 2
1.37/2025.
Ve. T^`:al ao Projeto de Lei n°
038/4" 025.
Veto l .tal ao Projeto de Lei n°
047/2025.
Vereadoras Regina
da Silva Costa,
Simone do Carmo
Silva, Maria da
Conceição Aparecida
ì oledo Soares de
Almeida e Damires
Rhiarlly Oliveira
Pinto
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
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rdara - 81.681 oABtM
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