Câmara Municipal de ConseiheiroL
Procút
T
ádo~ á ~o Legislativo
IS
PARECER Nº 100/2O25
Veto Total ao Projeto de Lei nº 047/2025
Veto Total posto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
acima epigrafado, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, que
Institui no calendário oficial do Município de Conselheiro Lafaiete a
realização anual da "Corrida Elas nas ruas" no dia 8 de março, em
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências.
fls. 02 a 04.
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às
É o relatác , ~,
PARECER
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei nº 047/2025, consta que "É de se presumir as boas intenções do
Legislador, porém, o Poder Le~iferante acabou por invadir esfera de competência
do Poder Executivo, pade~ indo, pois, a redação apresentada de vício material e
formal de inconstitucionais. 'ade. Embora o mérito do projeto seja reconhecido,
tendo em vista a importância do tema em comento, o Projeto de Lei n° 4 7/2 025
incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e viabilidade
administrativa. Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem
cumpridas pelo Poder Executit o, observando ainda a determinação dos temas, dos
objetivos e das atividades.".
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Procuradoria do Legislativo
0 Poder Executivo em suas razões de Veto, também consr:r
que "A matéria tratada no art. 10 do PL n°47/2025 infringe a igualdade material
e a livre iniciativa e concorrência, haja vista o tratamento discriminatório que será
conferido à empresa mencionada no texto do projeto de lei. O Poder Executivo ao
sancionar o projeto de lei var privilegiar a empresa 1-Runners, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o n°5y.538.607/0001-72, causando um desequilíbrio na livre
concorrência ao qualifica, o evento privado com o status de público. A
inconstitucional idade existe quando o Poder Público eleva por meio de lei um
evento realizado por empresa privada ao status de ação pública, de maneira a
incorrer na ilegalidade de tratar as empresas de forma desigual interferência na
livre concorrência. Ademais, ao sancionar o PL n° 47/2025 no qual a empresa IRunners, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 59.538.607/0001-72, é a
organizadora do evento "Corrija Elas nas Ruas" poderá favorecer a PJ deforma a
inobservar a Lei Federal 14.133/2021, bem comoas normas de concorrência
desleal."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto
de Lei nº 047/2025, assim nos manifestamos:
"Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de
zoonoses; rúde e segurança dos munícipes e a promoção do
bem-estar o rnal, e neste sentido há que se ressaltar a distinção
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por
Hely Lopes Meirelles.
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
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Procurãdoria do Legislativo
administra o Município; estabelece, apenas, norm
administ:-nr&m Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem • aplica as ,rendas locais;
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função ativa do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter reg71tóriogenérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de' administração': (grifamos)
E ainda:
"A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamúr de "Reserva da Administração": Sobre o princípio
constitucmnnl ia reserva de administração é pertinente a citação
de trecho C: ~; seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal:
"D princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, *ransgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa mportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa e ,? atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
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'Pr'6;uradoria do Legislativo
pode, em sua atuação político jurídica, exorbitar dos limite;qu
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais".
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 047/2025 se
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
• Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319
do Regimento Intern.,).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto dev ..rá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025.
G11 IIÊÁ DA CONSOLAÇAO'ËLES
- 'rocuradora do Legislativo -
- OAU'/MG81.6 31 -
LEONARDO RUNÇ/AZEVEDO OLIVEIRA
- Ànalista Jurídico -
GCT/
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Comunicado nº 155/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já
se encontram à dispo cão 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo ate 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 3. do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previaanente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto
- Veto Total ac Projeto de Lei n°
022/2025.
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
028/2025.
- Vete "oral ao Projeto de Lei n°
033/. ?5.
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
37/2025.
- Ve. 7"al ao Projeto de Lei n°
038/ 025.
- Veto 1 ,tal ao Projeto de Lei n°
047/2025.
Autor
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta
Neto .
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Vereadoras Regina
da Silva "Costa,
Simone do Carmo
Silva, Maria da
Conceição Aparecida
i ularlo Soares de
Almeida e Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
étes
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vrocuradara - $,.E81
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