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materia nº 373/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 373 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 E COMUNICADO 155/2025
native_id22833

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de ConseiheiroL 
Procút
T
ádo~ á ~o Legislativo 
IS 
PARECER Nº 100/2O25 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 047/2025 
Veto Total posto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
acima epigrafado, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, que 
Institui no calendário oficial do Município de Conselheiro Lafaiete a 
realização anual da "Corrida Elas nas ruas" no dia 8 de março, em 
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências. 
fls. 02 a 04. 
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
É o relatác , ~, 
PARECER
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a 
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da 
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 047/2025, consta que "É de se presumir as boas intenções do 
Legislador, porém, o Poder Le~iferante acabou por invadir esfera de competência 
do Poder Executivo, pade~ indo, pois, a redação apresentada de vício material e 
formal de inconstitucionais. 'ade. Embora o mérito do projeto seja reconhecido, 
tendo em vista a importância do tema em comento, o Projeto de Lei n° 4 7/2 025 
incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e viabilidade 
administrativa. Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui 
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem 
cumpridas pelo Poder Executit o, observando ainda a determinação dos temas, dos 
objetivos e das atividades.". 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
0 Poder Executivo em suas razões de Veto, também consr:r 
que "A matéria tratada no art. 10 do PL n°47/2025 infringe a igualdade material 
e a livre iniciativa e concorrência, haja vista o tratamento discriminatório que será 
conferido à empresa mencionada no texto do projeto de lei. O Poder Executivo ao 
sancionar o projeto de lei var privilegiar a empresa 1-Runners, pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ sob o n°5y.538.607/0001-72, causando um desequilíbrio na livre 
concorrência ao qualifica, o evento privado com o status de público. A 
inconstitucional idade existe quando o Poder Público eleva por meio de lei um 
evento realizado por empresa privada ao status de ação pública, de maneira a 
incorrer na ilegalidade de tratar as empresas de forma desigual interferência na 
livre concorrência. Ademais, ao sancionar o PL n° 47/2025 no qual a empresa I￾Runners, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 59.538.607/0001-72, é a 
organizadora do evento "Corrija Elas nas Ruas" poderá favorecer a PJ deforma a 
inobservar a Lei Federal 14.133/2021, bem comoas normas de concorrência 
desleal." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto 
de Lei nº 047/2025, assim nos manifestamos: 
"Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de 
zoonoses; rúde e segurança dos munícipes e a promoção do 
bem-estar o rnal, e neste sentido há que se ressaltar a distinção 
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por 
Hely Lopes Meirelles. 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto 
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos 
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procurãdoria do Legislativo 
administra o Município; estabelece, apenas, norm 
administ:-nr&m Não executa obras e serviços públicos; dispõe 
unicamente sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem • aplica as ,rendas locais; 
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. 
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e 
a função ativa do prefeito; o Legislativo delibera e atua com 
caráter reg71tóriogenérico e abstrato; o Executivo consubstancia 
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e 
concretos de' administração': (grifamos) 
E ainda: 
"A matéria também se insere no rol do que se convencionou 
chamúr de "Reserva da Administração": Sobre o princípio 
constitucmnnl ia reserva de administração é pertinente a citação 
de trecho C: ~; seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal: 
"D princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, *ransgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa mportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa e ,? atuação ultravires do Poder Legislativo, que não 
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• ESTADO DE MINAS GERAIS 
'Pr'6;uradoria do Legislativo 
pode, em sua atuação político jurídica, exorbitar dos limite;qu 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 047/2025 se 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
• Plenário. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
QUORUM 
Para rejeição do Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 
do Regimento Intern.,). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto dev ..rá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE AGOSTO DE 2025. 
G11 IIÊÁ DA CONSOLAÇAO'ËLES 
- 'rocuradora do Legislativo - 
- OAU'/MG81.6 31 - 
LEONARDO RUNÇ/AZEVEDO OLIVEIRA 
- Ànalista Jurídico - 
GCT/ 
4 
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
XPEum~ 
2i O8 J6 
Comunicado nº 155/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à dispo cão 'Ia Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo ate 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 3. do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previaanente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto 
- Veto Total ac Projeto de Lei n° 
022/2025. 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
028/2025. 
- Vete "oral ao Projeto de Lei n° 
033/. ?5. 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
37/2025. 
- Ve. 7"al ao Projeto de Lei n° 
038/ 025. 
- Veto 1 ,tal ao Projeto de Lei n° 
047/2025. 
Autor 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta 
Neto . 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereadoras Regina 
da Silva "Costa, 
Simone do Carmo 
Silva, Maria da 
Conceição Aparecida 
i ularlo Soares de 
Almeida e Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
étes 
Gi►ctnba de
vrocuradara - $,.E81 
CAB 1MG 
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