Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°A .5/2025
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2011, "QUE DISPÕE SOBRE
LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS
FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E
ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ oui&s
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decreta:
Art. 1. O art.53 da Lei Complementar n°33, de 27 de outubro de
2011, que dispõe sobre os loteamentos e desmembramentos no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete passar a viger com a seguinte redação:
"Art. 53 - A aprovação do projeto, a que se refere os artigos 51 e 52
desta Lei Complementar, só poderá ser permitida quando:
III- Nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de
condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00m2(cem metros
quadrados) observada a testada mínima de 6,5 (seis virgula cinco) metros, sem
prejuízo das demais normas que regem o assunto."
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (31) 3769-8100 - Fax (3 1) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração legislativa visa adequar a legislação
municipal à realidade urbanística consolidada no município de Conselheiro
Lafaiete, especialmente no que diz respeito à possibilidade de estremação de
imóveis urbanos com metragem mínima de 100m2, desde que observada a testada
mínima de 6,5m e as demais normas pertinentes.
A função social da propriedade, prevista no artigo 50, inciso XXIII da
Constituição Federal e reiterada no artigo 182 da mesma Carta Magna, impõe ao
Poder Público o dever de garantir que o uso da propriedade urbana atenda ao bem
coletivo, à justiça social e ao pleno desenvolvimento das funções da cidade. Nesse
sentido, limitar a possibilidade de regularização de imóveis com metragem inferior
a 125m2inviabiliza o acesso à segurança jurídica e à cidadania para uma parcela
significativa da população, que já vive em imóveis consolidados com área entre
100m2e 125m2.
A legislação, ao estabelecer critérios mínimos para a estremação de
imóveis, deve estar alinhada não apenas a padrões técnicos urbanísticos, mas
também à realidade social concreta da população, especialmente das famílias de
menor poder aquisitivo. Na prática, muitos imóveis foram construídos de forma
conjunta por familiares, amigos ou cooperativas, em terrenos compartilhados, sem
observar os critérios legais formais, mas com ocupação legítima, pacífica e
duradoura.
Tais cidadãos enfrentam, atualmente, sérios entraves para regularizar
juridicamente seus imóveis, o que impede, inclusive, o acesso a crédito
habitacional, transferência de propriedade, escrituração, averbação de construções
e outras operações que requerem a individualização da matrícula.
Ao se manter a exigência mínima de 125m2, o município perpetua uma
barreira legal que atinge justamente os mais vulneráveis e reforça a desigualdade
social no acesso à propriedade regularizada.
A redução da metragem mínima para 1 00m2, respeitando-se as normas
urbanísticas de testada mínima e demais diretrizes técnicas, representa um avanço
significativo no processo de inclusão jurídica e social. Trata-se de reconhecer e
legitimar uma realidade já consolidada, ao invés de continuar exigindo padrões
que, na prática, apenas alimentam a informalidade e o distanciamento da
legalidade.
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Importa destacar que a proposta ora apresentada encontra respaldo direto
na própria Lei Federal n° 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano.
O artigo 4°, inciso II dessa norma ressalva expressamente que a metragem
pode ser flexibilizada quando se tratar de urbanização específica ou de edificação
de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes.
Essa exceção legal decorre justamente da necessidade de se atender com
efetividade o princípio da função social da propriedade, permitindo que o poder
público local possa adotar soluções jurídicas compatíveis com a realidade
habitacional da sua população e garantir o pleno exercício do direito à moradia
digna.
A metragem mínima de 1 00m2proposta neste projeto não é arbitrária, mas
sim fruto da constatação prática de que muitas famílias residentes em imóveis
consolidados dentro desse parâmetro enfrentam entraves legais para regularizar
sua situação.
Ao admitir a estremação de imóveis com essa metragem, o município
estará utilizando de forma legítima a flexibilidade autorizada pela legislação
federal, para dar efetividade à função social da propriedade urbana, que é um dos
pilares do ordenamento jurídico brasileiro.
Além dos relevantes aspectos sociais e jurídicos, a alteração legislativa
proposta também traz impactos positivos diretos na arrecadação municipal,
especialmente no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ao permitir a regularização e a individualização de unidades com
metragem entre 100m2e 125m2, que hoje permanecem sob matrícula única, o
município ampliará significativamente sua base de contribuintes. Cada nova
unidade regularizada se torna um novo sujeito passivo do imposto, com cadastro
próprio, o que representa aumento real, progressivo e permanente na arrecadação.
Ademais, com a segurança jurídica proporcionada pela estremação, os
proprietários passam a investir mais em suas residências, aumentando o valor venal
dos imóveis, o que, por consequência, também reflete no valor arrecadado com
IPTU e outros tributos incidentes sobre a propriedade urbana, ou seja, a proposta
não apenas promove a justiça social, mas também contribui para o fortalecimento
das finanças públicas municipais, permitindo novos investimentos em políticas
públicas urbanas, sociais e de infraestrutura.
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VERE OR
WASHINGTON FERNA BANDEIRA
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É importante frisar que a mudança proposta não compromete a
organização urbanística da cidade, tampouco significa estímulo à ocupação
irregular, pelo contrário, permite ao município atuar como agente garantidor da
justiça social, promovendo o ordenamento fundiário, a valorização da propriedade
legalmente constituída e o cumprimento de sua função social.
Dessa forma, espera-se que os nobres vereadores compreendam a
relevância social, jurídica, urbanística e econômica deste projeto, e reconheçam
sua importância como uma medida de justiça urbana, que valoriza o direito à
moradia, a cidadania plena, o equilíbrio fiscal e o respeito à dignidade das pessoas
que, embora possuam imóveis, ainda vivem na informalidade.
Pelo exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente projeto de lei, por se tratar de uma proposta que concretiza,
de forma clara e responsável, a função social da propriedade e o compromisso do
município com o desenvolvimento urbano inclusivo, sustentável e fiscalmente
eficiente.
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