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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaALTERA O ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, "QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22836

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.355120-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-12T07:12:41.515133-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°A .5/2025 
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2011, "QUE DISPÕE SOBRE 
LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS 
FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E 
ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ oui&s 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decreta: 
Art. 1. O art.53 da Lei Complementar n°33, de 27 de outubro de 
2011, que dispõe sobre os loteamentos e desmembramentos no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete passar a viger com a seguinte redação: 
"Art. 53 - A aprovação do projeto, a que se refere os artigos 51 e 52 
desta Lei Complementar, só poderá ser permitida quando: 
III- Nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de 
condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00m2(cem metros 
quadrados) observada a testada mínima de 6,5 (seis virgula cinco) metros, sem 
prejuízo das demais normas que regem o assunto." 
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (31) 3769-8100 - Fax (3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de alteração legislativa visa adequar a legislação 
municipal à realidade urbanística consolidada no município de Conselheiro 
Lafaiete, especialmente no que diz respeito à possibilidade de estremação de 
imóveis urbanos com metragem mínima de 100m2, desde que observada a testada 
mínima de 6,5m e as demais normas pertinentes. 
A função social da propriedade, prevista no artigo 50, inciso XXIII da 
Constituição Federal e reiterada no artigo 182 da mesma Carta Magna, impõe ao 
Poder Público o dever de garantir que o uso da propriedade urbana atenda ao bem 
coletivo, à justiça social e ao pleno desenvolvimento das funções da cidade. Nesse 
sentido, limitar a possibilidade de regularização de imóveis com metragem inferior 
a 125m2inviabiliza o acesso à segurança jurídica e à cidadania para uma parcela 
significativa da população, que já vive em imóveis consolidados com área entre 
100m2e 125m2. 
A legislação, ao estabelecer critérios mínimos para a estremação de 
imóveis, deve estar alinhada não apenas a padrões técnicos urbanísticos, mas 
também à realidade social concreta da população, especialmente das famílias de 
menor poder aquisitivo. Na prática, muitos imóveis foram construídos de forma 
conjunta por familiares, amigos ou cooperativas, em terrenos compartilhados, sem 
observar os critérios legais formais, mas com ocupação legítima, pacífica e 
duradoura. 
Tais cidadãos enfrentam, atualmente, sérios entraves para regularizar 
juridicamente seus imóveis, o que impede, inclusive, o acesso a crédito 
habitacional, transferência de propriedade, escrituração, averbação de construções 
e outras operações que requerem a individualização da matrícula. 
Ao se manter a exigência mínima de 125m2, o município perpetua uma 
barreira legal que atinge justamente os mais vulneráveis e reforça a desigualdade 
social no acesso à propriedade regularizada. 
A redução da metragem mínima para 1 00m2, respeitando-se as normas 
urbanísticas de testada mínima e demais diretrizes técnicas, representa um avanço 
significativo no processo de inclusão jurídica e social. Trata-se de reconhecer e 
legitimar uma realidade já consolidada, ao invés de continuar exigindo padrões 
que, na prática, apenas alimentam a informalidade e o distanciamento da 
legalidade. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (31) 3769-8100 - Fax (31) 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Importa destacar que a proposta ora apresentada encontra respaldo direto 
na própria Lei Federal n° 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano. 
O artigo 4°, inciso II dessa norma ressalva expressamente que a metragem 
pode ser flexibilizada quando se tratar de urbanização específica ou de edificação 
de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos 
públicos competentes. 
Essa exceção legal decorre justamente da necessidade de se atender com 
efetividade o princípio da função social da propriedade, permitindo que o poder 
público local possa adotar soluções jurídicas compatíveis com a realidade 
habitacional da sua população e garantir o pleno exercício do direito à moradia 
digna. 
A metragem mínima de 1 00m2proposta neste projeto não é arbitrária, mas 
sim fruto da constatação prática de que muitas famílias residentes em imóveis 
consolidados dentro desse parâmetro enfrentam entraves legais para regularizar 
sua situação. 
Ao admitir a estremação de imóveis com essa metragem, o município 
estará utilizando de forma legítima a flexibilidade autorizada pela legislação 
federal, para dar efetividade à função social da propriedade urbana, que é um dos 
pilares do ordenamento jurídico brasileiro. 
Além dos relevantes aspectos sociais e jurídicos, a alteração legislativa 
proposta também traz impactos positivos diretos na arrecadação municipal, 
especialmente no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
Ao permitir a regularização e a individualização de unidades com 
metragem entre 100m2e 125m2, que hoje permanecem sob matrícula única, o 
município ampliará significativamente sua base de contribuintes. Cada nova 
unidade regularizada se torna um novo sujeito passivo do imposto, com cadastro 
próprio, o que representa aumento real, progressivo e permanente na arrecadação. 
Ademais, com a segurança jurídica proporcionada pela estremação, os 
proprietários passam a investir mais em suas residências, aumentando o valor venal 
dos imóveis, o que, por consequência, também reflete no valor arrecadado com 
IPTU e outros tributos incidentes sobre a propriedade urbana, ou seja, a proposta 
não apenas promove a justiça social, mas também contribui para o fortalecimento 
das finanças públicas municipais, permitindo novos investimentos em políticas 
públicas urbanas, sociais e de infraestrutura. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (31) 3 769-8 100 - Fax (3 1) 3769-8103 
VERE OR 
WASHINGTON FERNA BANDEIRA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
É importante frisar que a mudança proposta não compromete a 
organização urbanística da cidade, tampouco significa estímulo à ocupação 
irregular, pelo contrário, permite ao município atuar como agente garantidor da 
justiça social, promovendo o ordenamento fundiário, a valorização da propriedade 
legalmente constituída e o cumprimento de sua função social. 
Dessa forma, espera-se que os nobres vereadores compreendam a 
relevância social, jurídica, urbanística e econômica deste projeto, e reconheçam 
sua importância como uma medida de justiça urbana, que valoriza o direito à 
moradia, a cidadania plena, o equilíbrio fiscal e o respeito à dignidade das pessoas 
que, embora possuam imóveis, ainda vivem na informalidade. 
Pelo exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a 
aprovação do presente projeto de lei, por se tratar de uma proposta que concretiza, 
de forma clara e responsável, a função social da propriedade e o compromisso do 
município com o desenvolvimento urbano inclusivo, sustentável e fiscalmente 
eficiente. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (31) 3769-8100-Fax (31)3769-8103 

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