Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação l2 ao Projeto de Lei nº 066/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇAO AO PROJETO DE L
066/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº
066/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que "Dispõe sobre o
"Dia do Grafite" no Município de Conselheiro Lafaiete'; deva ser aprovado pela
Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI NQ 066/2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "DIA
DO GRAFITE"
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia municipal do Grafite", que será comemorado,
anualmente, no dia 27 de março.
Art. 22 - Durante a semana em que recai o dia 27 de março, poderão ser
promovidas atividades de incentivo à expressão artística urbana, tais como exposições,
oficinas, palestras, intervenções artísticas e outras ações de natureza educativa e
cultural, a critério do Poder Executivo e em parceria com instituições públicas, privadas
e a sociedade civil organizada.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CON±E1AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
READOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS ~
PROJETO l E LEI N' J66/2025 .
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DE CONSELIII:IRü LAFAJETE O "DIA DO
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0 povo do Município d Conselheiro' Lafaiete, por seus representantes,
decretqu:
Art. 1º - Fica instituído o
anualmente, no dia 27 de março.
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Art. 2º - Durante a semi n_i em que recai u cILi 27 de março, poderão ser
promovidas atividades de incentivo express<t, àrtística ui bana, tais como exposições,
oficinas, palestras, intervenções artís a.s e outr is icões cie natureza educativa e cultural,
a critério do Poder Executivo e en parceria cora iustituições públicas, privadas e a
sociedade civil organizada.
Art. 3º - As despesas decc.r:entes d , eaccuçáo dest.c Lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias, uplen;enl idas, sz uecessá_rio.
Art. 4º - Esta Lei entra em .' gor n d .la de ;_ :i ¡,uNi cição.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIP 1 , I)E CONS [lRO LAF ,, ÃOS QtJINZI DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
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VEREADOR I.:11 (:t)S'1'A
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br