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materia nº 25/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 066/2025.
native_id22839

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição transformada em lei — —
2025-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-14 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-15T06:50:49.678471-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação l2 ao Projeto de Lei nº 066/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇAO AO PROJETO DE L 
066/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 
066/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que "Dispõe sobre o 
"Dia do Grafite" no Município de Conselheiro Lafaiete'; deva ser aprovado pela 
Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI NQ 066/2025 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "DIA 
DO GRAFITE" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituído o "Dia municipal do Grafite", que será comemorado, 
anualmente, no dia 27 de março. 
Art. 22 - Durante a semana em que recai o dia 27 de março, poderão ser 
promovidas atividades de incentivo à expressão artística urbana, tais como exposições, 
oficinas, palestras, intervenções artísticas e outras ações de natureza educativa e 
cultural, a critério do Poder Executivo e em parceria com instituições públicas, privadas 
e a sociedade civil organizada. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CON±E1AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
READOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
I 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~ 
PROJETO l E LEI N' J66/2025 . 
IN( :: UI NO Cl1lLa;NDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE CONSELIII:IRü LAFAJETE O "DIA DO 
GR :_'i'1'E" 
0 povo do Município d Conselheiro' Lafaiete, por seus representantes, 
decretqu: 
Art. 1º - Fica instituído o 
anualmente, no dia 27 de março. 
Jia mui; ; ipaI do Crali ter, clue será comemorado, 
Art. 2º - Durante a semi n_i em que recai u cILi 27 de março, poderão ser 
promovidas atividades de incentivo express<t, àrtística ui bana, tais como exposições, 
oficinas, palestras, intervenções artís a.s e outr is icões cie natureza educativa e cultural, 
a critério do Poder Executivo e en parceria cora iustituições públicas, privadas e a 
sociedade civil organizada. 
Art. 3º - As despesas decc.r:entes d , eaccuçáo dest.c Lei ocorrerão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, uplen;enl idas, sz uecessá_rio. 
Art. 4º - Esta Lei entra em .' gor n d .la de ;_ :i ¡,uNi cição. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIP 1 , I)E CONS [lRO LAF ,, ÃOS QtJINZI DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
- 1' S ,etária cl . :
~ Jf1YMC' DA SIL.VA 
~I?lal•:i - 
VEREADOR I.:11 (:t)S'1'A 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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