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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMILÍAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22850

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.366723-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-12T07:10:32.243249-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI £omP(iiwrjw 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES 
QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A 
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE 
TAXAS PARA FAMILÍAS CARENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1" - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a regularização 
de construções e edificações que estejam em desconformidade com a legislação urbanistic 
municipal vigente. 
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei Complementar s 
aquelas comprovadamente existentes até a data da publicação da Lei Complementar no 031, 
04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aquelas que comprovadamente estão e4 
condição de habite-se e que ainda estejam em desconformidade com a legislação urbanístiçá 
municipal, Lei Municipal no 359, de 15 de julho de 1957, Código de Obras e suas a1terações4 
Lei Complementar no 026, de 04 de agosto de 2010, Plano Diretor e Lei Complementar no 03 
de 04 de abril de 2011, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e alterações posteriores. 
Art. 2° - Os interessados em regularizar as construções e edificações conforme os 
parâmetros desta Lei Complementar deverão recolher previamente a taxa de análise de projeto e 
a de regularização de imóvel construído. 
§ 1° - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por esta Lei 
Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento: 
1 - do 1° (primeiro) ao 8° (oitavo) mês de vigência desta Lei Complementar - 0,02 UFM 
por m2(zero vírgula zero dois da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado); 
II - do 9° (nono) mês ao 160(décimo sexto) mês de vigência desta Lei Complementar - 
0,03 UFM por m2(zero vírgula zero três da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado); 
III - do 17o (décimo sétimo) mês ao 24° (vigésimo quarto) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,05 UFM por m2(zero vírgula zero cinco da Unidade Fiscal do Município Por 
metro quadrado); 
1' Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)3769_8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - do 18o (décimo oitavo) mês ao 36° (trigésimo sexto) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,07 UFM por m2(zero vírgula zero sete da Unidade Fiscal do Município por 
metro quadrado). 
§ 2° - A taxa a que se refere o caput deste artigo exclui a exigência de outras taxas, com 
exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará para construção, devida 
anualmente e certidão de número. 
§ 3°- A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar será cobrada sobre a 
totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que o imóvel ou parte do imóvel a ser 
regularizado já esteja devidamente lançado no cadastro do IPTU há mais de 10 (dez) anos, 
comprovado por meio da apresentação da certidão de primeiro lançamento, caso em que será 
cobrada a taxa referente à área acrescida a ser regularizada. 
§ 4°- O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será compulsório 
para as edificações que estiverem em condições de Habite-se. 
§ 50 - O pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o direito à 
aprovação do projeto. 
§ 6° - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do §1° deste artigo 
serão sempre considerados em dias úteis, considerando como primeiro dia de vigência a data de 
publicação desta Lei Complementar. 
Art. 3°- As obras que estiverem invadindo espaços públicos, áreas verdes, áreas de 
preservação permanente, ou neles construídas, não serão regularizadas nos termos desta Lei 
Complementar. 
§ 1°- Nos casos de ocupação antrópica consolidada a regularização nos termos desta Lei 
Complementar, deverá ser precedida de aprovação do Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. 
§ 2°- Com relação à construção/edificação que esteja invadindo espaço aéreo, somente 
poderá ser regularizada desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por cento) em projeção sobre 
o passeio, considerando os termos desta Lei Complementar. 
Art. 4° - Se houver pendências a serem sanadas e resolvidas no projeto de 
construção/edificação, a Administração Pública, disponibilizará as informações através de 
parecer do setor de análise, o qual deverá ser retirado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir da disponibilização na página do Município de Conselheiro Lafaiete na internet, para 
apresentar resposta e resolver as pendências, sob pena de indeferimento do pedido de 
regularização. 
Parágrafo único - Perderá o direito à regularização de que trata esta Lei Complemen 
se no caso de apresentação de novo projeto, ocorrer acréscimos de área construída. 4/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31)37698100_Fax(0**31)376981O3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 50 - O interessado poderá acompanhar a tramitação do procedimento de 
regularização do seu projeto, através da página do Município de Conselheiro Lafaiete na internet, 
que estará disponibilizado, ou pessoalmente, considerando os termos da legislação vigente de 
acesso à informação. 
Parágrafo único - Quando se tratar de pendências de que trata o artigo 4o desta Lei 
Complementar, a partir da disponibilização desta informação, começará a contar o prazo para o 
interessado, ficando assim, sob sua responsabilidade o acompanhamento do seu protocolo e 
cumprimento dos prazos previstos. 
CAPÍTULO II 
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 
Art. 6o - Para os preceitos desta Lei Complementar considera-se: 
1 - construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos erguidas, 
caracterizando o projeto; 
II - edificação: é aquela consolidada em condição de habite-se; 
III - área construída: define-se como área construída as áreas cobertas, salvo o pilotis 
quando o mesmo possuir apenas a função de sustentação do imóvel e não houver outro tipo de 
uso definido para este ambiente e seus compartimentos não forem destinados à habitação 
humana, desde que não sejam destinados para fins comerciais, por exemplo, viveiros, canis e 
afins. 
Art. 70 - Os projetos de regularização devem ser apresentados pelo requerente junto à 
Secretaria Municipal de Planejamento até a data final prevista nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único - O protocolo do projeto para a regularização realizado junto à 
Administração Municipal presume conhecimento prévio de todos os requisitos desta Lei 
Complementar. 
Art. 8° - Art. 8° - Para comprovar o tempo de edificação da construção, a fim de ser 
regularizada nos termos desta Lei Complementar, devem ser apresentados no ato do protocolo os 
seguintes documentos: 
1 - Carteira de Identidade; 
II - CPF; 
Ill - comprovante de residência; 
IV - comprovação de propriedade do imóvel, nos termos das leis vigentes; 
V - outros documentos comprobatórios sobre o tempo de construção do imóvel, inclusive 
anexo fotográfico pela ferramenta de internet da linha do tempo pelo google maps ou 
informações georreferenciadas; 
VI - comprovante de fatura de concessionária de energia elétrica ou abastecimento de 
água ou ainda declaração de início de fornecimento pela instalação de padrão ou relógio; 
VII - comprovante do recolhimento da taxa de regularização; Á1/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (O**31)37698100_ Fax (0**31)376981O3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VIII - projeto da construção devidamente assinado por profissional habilitado, com 
respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 
Parágrafo único - O interessado na regularização do imóvel e o imóvel a ser regularizado 
deverão estar em dia com os cofres municipais, cuja regularidade será aferida pelo servidor 
responsável pelo processo de regularização no momento desta. 
Art. 90 - Não serão passíveis de regularização as construções que: 
1— possuírem janelas que estejam a menos de 1,50 m (um metro e meio) da divisa; 
II - estejam 0,75 m (setenta e cinco centímetros) em visão oblíqua. 
§ l' - No caso de construções consolidadas e que estejam na situação prevista nos incisos 
1 ou II deste artigo, o(s) proprietário(s) deverá(ão) apresentar documento autorizativo assinado 
pelos confrontantes do imóvel a ser regularizado com firma reconhecida. 
§2° - Havendo recusa do confrontante em autorizar a regularização dos imóveis nas 
situações previstas nos incisos 1 ou II deste artigo, e estas estiverem concluídas a menos de ano e 
dia, as janelas deverão ser demolidas ou fechadas. 
§31 - No caso excepcional de construções consolidadas há mais de 01(um) ano e dia, na 
forma da legislação federal, não sujeitas a ação de nunciação de obra nova ou outras ações 
judiciais pertinentes, comprovada por certidão judicial emitida na distribuição de feitos, e que 
estejam na situação prevista nos incisos 1 ou II deste artigo, o(s) proprietário(s) poderá(ão) 
regularizar o imóvel, mediante prévia notificação do vizinho, ressalvado o direito deste em 
fechar ajanela irregular, conforme disposto no art. 1302 do Código Civil de 2002. 
§4° - No caso do §3° do caput deste artigo, a existência de ação de nunciação de obra 
nova ou outras ações pertinentes suspendem o trâmite do procedimento administrativo de 
regularização do imóvel até decisão judicial transitada em julgado. 
Art. 10 - Podem ser passíveis de regularização as construções e/ou edificações que 
tenham: 
1 - pé direito de edificação residencial a menos de 2,80 rn (dois metros e oitenta 
centímetros); 
II - escada com largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), por lance de 
escada; 
III - iluminação inferior aos exigidos, conforme disposto no Capítulo VII da Lei 
Municipal n° 359, de 15 de julho de 1957; 
IV - porta de entrada principal de prédios, com até 03 (três) pavimentos, inferior a 1,20 m 
(um metro e vinte centímetros); 
V - porta de entrada principal de prédios, com mais de 03 (três) pavimentos, inferior a 
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
VI— acréscimo de construção que tenha superado aprovação prévia do projeto; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3 1) 3769-8 100— Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII— avanço aéreo de construção sobre passeio que infrinja o artigo 140 da Lei n° 359, de 
15 de julho de 1957, desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por cento) em projeção sobre o 
passeio e altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros); 
VIII - raio inferior ao exigido no artigo 40 da Lei Municipal n° 359, de 15 de julho de 
1957; 
IX - afastamento lateral, frontal e de fundos inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) da divisa; 
X - banheiros e lavabos com comunicação direta com cozinha; 
XI— quartos menores que 8,00 m2(oito metros quadrados); 
XII - falta de, pelo menos, um cômodo com 12,00 m2(doze metros quadrados); 
XIII - ausência de afastamento mínimo das divisas; 
XIV - para outras possíveis irregularidades que possam ser identificadas e requeridas a 
regularização, deverão ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
§ 1° - Os pavimentos superiores da edificação, onde seja permitido acesso por escadas ou 
rampas, com pé direito igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) serão 
considerados como área construída. 
§ 2° - Para outros cômodos que se encontrem com a mesma situação quanto ao pé direito 
baixo, será definido o mesmo critério que as coberturas, sendo o mesmo igual ou superior a 2,10 
m (dois metros e dez centímetros) será considerada como área construída. 
§ 3° - Nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pela média das alturas máxima 
e mínima do compartimento, definindo-se que se a altura média for igual ou superior a 2,10 m 
(dois metros e dez centímetros) será considerado como área construída. 
§ 4° - Nos casos em que o pé direito considerado para o compartimento for inferior a 2,10 
m (dois metros e dez centímetros) o mesmo deverá ser representado no projeto, e será 
considerado como área construída, mas não incidirá sobre estes as referidas taxas da Lei. 
§ 50 - O pé direito mínimo estabelecido para que um compartimento seja considerado 
como área construída é de altura igual ou superior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), 
sendo assim, o mesmo será representado em projeto, mas não será somado à área total construída 
do imóvel e não sendo passível de emissão da certidão de habite-se. 
Art. 11 - Na hipótese de projeto de regularização para construção já iniciada, será 
expedido o respectivo alvará no ato da sua aprovação, e será renovado a cada 12 (doze) meses, 
considerando o prazo máximo de até 05 (cinco) anos para finalizar a construção, considerando 
que esteja em condição de Habite-se. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o interessado/requerente que não 
concluir a obra, perderá o direito de regularização nos termos desta Lei Complementar. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31) 376981O0_F / 
ax(0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de construção/edificação de 
que trata esta Lei Complementar, deverá constar expressamente: "Este projeto foi aprovado em 
conformidade com a Lei Complementar no , de de de 2021." 
Art. 13 - As construções unifamiliares de até 70 m2(setenta metros quadrados), conforme 
previsto no Código de Obras, Lei n° 359, de 15 de julho de 1957 e suas alterações, na Lei 
Complementar n° 031, de 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e Lei 
Complementar n° 026, 04 de agosto de 2010, Plano Diretor, e que atendam aos preceitos desta 
Lei Complementar, e que seja o único imóvel do administrado pagará taxa única para 
regularização de projeto equivalente a 0,4 UFM (zero vírgula quatro Unidade Fiscal do 
Município). 
§ 1° - Ficam isentas das taxas descritas no "caput" deste artigo as famílias de baixa renda 
cadastradas no Cadúnico. 
§ 2° - A comprovação da inscrição no Cadúnico poderá ser auxiliada pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social mediante emissão de declaração. 
Art. 14 - Os projetos de regularização de construção e edificação não apresentados dentro 
da vigência desta Lei Complementar, deverão obedecer aos preceitos constantes da Lei 
Complementar n°031, de 04 de abril de 2011, da Lei Municipal n°359, de 15 de julho 1957 e 
suas alterações, e demais legislação pertinente em vigor. 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Fazenda, através do setor competente deverá ser 
comunicada de todas as regularizações aprovadas através desta Lei Complementar, objetivando a 
atualização do Cadastro Municipal para lançamento do IPTU. 
Art. 16 - A Taxa de Análise e de Regularização de que trata esta Lei Complementar, será 
cobrada no ato da apresentação do projeto de regularização, conforme assim definido: 
1 - as guias para pagamento das taxas de análise e de regularização serão emitidas pela 
Secretaria Municipal de Planejamento no ato da solicitação do requerente; 
II - os projetos somente serão protocolizados, com a comprovação de pagamento, a ser 
apresentado perante a Secretaria Municipal de Planejamento no ato do requerimento. 
Art. 17 - Os parâmetros para a cobrança da taxa de análise e de regularização descritos 
nesta Lei Complementar serão os mesmos definidos para a análise de projeto, calculado levando￾se em conta a totalidade da área do imóvel/construção/edificação a ser regularizada. 
Art. 18 - Os interessados em obter o beneficio de que trata esta Lei Complementar 
deverão requerer a regularização da construção e/ou edificação, em formulário próprio, 
diretamente na Secretaria Municipal de Planejamento ou outro órgão que venha a substitui-lo, no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação desta Lei Complementar. 1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 19 - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei Complementar. 
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a outubro de 2024. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE JOSTO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL(IIERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3l)376981OO_ Fax (Q**31)376981Ø3 
* ' 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Srs. e Sras. Vereadores (as), 
O Projeto de Lei que ora submetemos à soberana deliberação do Legislativo Municipal 
tem por objeto proporcionar a regularização de edificações consolidadas no Município e que não 
atendem a legislação vigente. 
A situação de irregularidade ou clandestinidade de imóveis impacta diretamente no 
desenvolvimento do Município sob vários aspectos, por isto a grande importância da proposta 
ora apresentada. 
A regularização destas áreas edificbis pode representar várias vantagens para todos os 
envolvidos no processo, principalmente para o Poder Público na busca do bem estar da 
população, prestigiando os princípios constitucionais como o disposto no 182 da Constituição da 
República de 1988. "...Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes...." 
Com a proposta, o Município busca trazer para o campo da legalidade, imóveis em 
situação de irregularidade e ou clandestinidade e que atualmente encontram restrição, 
propiciando a regularização relevante alcance social aos proprietários. De igual forma melhorará 
também a arrecadação municipal, propiciando recolhimentos tributários diversos, como IPTU, 
ISSQN sobre regularizações futuras de construções, ITBI, etc. 
Outro aspecto relevante da presente proposta, diz respeito ao período mais abrangente de 
vigência da norma e também um melhor escalonamento, taxas mais acessíveis e flexíveis ao 
cidadão, que tanto vem sofrendo com dificuldades financeiras em razão dos impactos na 
economia do País e renda familiar. 
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa, 
subscrevemo-nos. 
SALA DAS SESSÕESyE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 

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