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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 010-E/2025 EXPEDIENTE Aq 108 123
RELATÓRIO
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar n.º 010-
E/2025 que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N. °
213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS
HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa
as fls.02 verso; parecer da Procuradoria do Legislativo as fls. 15/23; parecer da
Comissão de Legislação e Justiça as fls. 25/28.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa alterar a legislação que
trata dos cemitérios em nosso município, estabelecendo regras de transição à
exploração para os cemitérios em funcionamento.
A legalidade e a juridicidade da presente proposição foi confirmada
nos pareceres exarados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça, onde a propositura recebeu emendas de técnica legislativa.
A propositura em tela atenta para o interesse público, pois as regras
nela contida visam resguardar a situação do funcionamento provisório das
empresas que já exploram o funcionamento dos cemitérios até a sua
regularização por meio de processo licitatório,
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone: (31) 3769-8100 — Fax: (3 I ) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 010-E/202_5
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2º, inciso II, alínea
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à
aprovação do projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do
Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR WASHINGTON ERNANDO BANDEIRA
4v
VEREADOR JOÃO PAULO ERNANDES RESENDE
VEREADOR O LDO ALVES BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone: (31) 3769-8100 — Fax: (31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
~X~EnIIENTE
Comunicado nº 156/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, - Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do art.
106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno,
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
010-E/2025
Altera a redação do art. 35 e 40 da Lei
Complementar nº 213, de 30 de
agosto de 2014 que Dispõe sobre os
cemitérios horizontais e verticais no
Município de Conselheiro Lafaiete e
dá outras providências.
Executivo
~
Gilcinéa da Te s
Procuradora • • L - vo
OABIMG a . :1
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100! 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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