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materia nº 374/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 374 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei Complementar nº 010-E-2025 e Comunicado nº 156/2025.
native_id22854

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Diligência respondida — —
2025-09-25 Diligência — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-14 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 010-E/2025 EXPEDIENTE Aq 108 123 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar n.º 010-
E/2025 que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 
213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS 
HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em 
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa 
as fls.02 verso; parecer da Procuradoria do Legislativo as fls. 15/23; parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça as fls. 25/28. 
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa alterar a legislação que 
trata dos cemitérios em nosso município, estabelecendo regras de transição à 
exploração para os cemitérios em funcionamento. 
A legalidade e a juridicidade da presente proposição foi confirmada 
nos pareceres exarados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça, onde a propositura recebeu emendas de técnica legislativa. 
A propositura em tela atenta para o interesse público, pois as regras 
nela contida visam resguardar a situação do funcionamento provisório das 
empresas que já exploram o funcionamento dos cemitérios até a sua 
regularização por meio de processo licitatório, 
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos 
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 — Fax: (3 I ) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 010-E/202_5 
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2º, inciso II, alínea 
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à 
aprovação do projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR WASHINGTON ERNANDO BANDEIRA 
4v 
VEREADOR JOÃO PAULO ERNANDES RESENDE 
VEREADOR O LDO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 — Fax: (31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~X~EnIIENTE 
Comunicado nº 156/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, - Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado 
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 
106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno, 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
010-E/2025 
Altera a redação do art. 35 e 40 da Lei 
Complementar nº 213, de 30 de 
agosto de 2014 que Dispõe sobre os 
cemitérios horizontais e verticais no 
Município de Conselheiro Lafaiete e 
dá outras providências. 
Executivo 
~ 
Gilcinéa da Te s 
Procuradora • • L - vo 
OABIMG a . :1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100! 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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