| Tipo | Comunicado |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, encerrou-se em 12 de agosto de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. |
| native_id | 22855 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-30 | Veto autuado e incluso em pauta | — | — |
| 2025-08-28 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-28 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-08-26 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-08-21 | Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" | — | — |
| 2025-08-19 | Parecer contrário da comissão | — | — |
| 2025-08-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-08-07 | Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo | — | — |
| 2025-08-05 | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo | — | — |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS COMUNICADO Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, encerrou-se em 12 de agosto de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 30 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025. VEREADOR ERIV1* ,; MARTINS JAYME DA SILVA nte da Câmara - Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (c) (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br