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materia nº 153/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, encerrou-se em 12 de agosto de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id22855

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Veto autuado e incluso em pauta — —
2025-08-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça 
exarar parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, encerrou-se 
em 12 de agosto de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer 
nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 30 do artigo 107 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que 
emita seu parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025. 
VEREADOR ERIV1* ,; MARTINS JAYME DA SILVA 
nte da Câmara - 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (c) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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