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materia nº 375/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 375 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05-E-E025 E COMUNICADO 157/2025.
native_id22873

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Prazo para Emenda — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-09-24 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 05/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 05/2025, de autoria do Executivo Municipal que 
N 
DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE 
DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E 
DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 71/73. 
Ata de Reunião, f. 78/80. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 82/84. 
Diligência do Executivo, f. 88/89. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 91/92. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir um novo marco legal para o Sistema Tributário Municipal, 
disciplinando normas gerais de direito tributário no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
(1 proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 20i5 /) 
Vereador Proi• sor Oswaldo Barbosa 
Veread João Paulo 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8 103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE / I I O 7L)OJS 
Comunicado nº 157/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado 
já se encontra à disposição da Comissão para parecer prévio, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
005-E-2025 
Dispõe sobre o Sistema Tributário 
Municipal e estabelece normas de Direito 
Tributário aplicáveis ao Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Executivo 
GBgnéa d ñsçjaço Teles 
Procurado egist~Gvo 
OABJMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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