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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 05/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 05/2025, de autoria do Executivo Municipal que
N
DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E
DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 71/73.
Ata de Reunião, f. 78/80.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 82/84.
Diligência do Executivo, f. 88/89.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 91/92.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa instituir um novo marco legal para o Sistema Tributário Municipal,
disciplinando normas gerais de direito tributário no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
(1 proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 20i5 /)
Vereador Proi• sor Oswaldo Barbosa
Veread João Paulo
Vereador Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8 103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE / I I O 7L)OJS
Comunicado nº 157/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado
já se encontra à disposição da Comissão para parecer prévio, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
005-E-2025
Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e estabelece normas de Direito
Tributário aplicáveis ao Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Executivo
GBgnéa d ñsçjaço Teles
Procurado egist~Gvo
OABJMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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