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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 077/2025
ALTERA A LIEI Nº 6.113/2022 QUE "DISPÕE
SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO
PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA."
0 povo do Município de Conselheiro. Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 — 0 art. 12 da Lei nº 6.113, de 07 de junho de 2022, passa a viger com
a seguinte redação:
ArL 1 ° - (...)
§ 3° - O Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, na
página principal, um link de acesso destacado e denominado "Solicitação Prioritária
de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida'; destinado
à solicitação de priorização da pavimentação asfáltica de vias onde residam
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos desta Lei.
§ 4° - O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre o
direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação, a documentação
exigida e as formas de protocolar o pedido, seja por meio digital ou presencial.
§ 5° - O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do site da
Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva, garantindo ampla
publicidade e fácil utilização por todos os cidadãos.
§ 6° - 0 Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal de
solicitação por outros meios de comunicação, como redes sociais, aplicativos
institucionais e veículos de imprensa local, afim de ampliar o conhecimento da
população sobre esse direito."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONS ' EIRO LAFAIETE, AOS VINTE DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. f
VEREADOR E' ',tr~tj ARTINS JM'ME DA SILVA
Câmara -
VEREADORA R
- 1ª Secretária da Câmara -
OSTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br .
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