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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 31/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025
native_id22875

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 077/2025 
ALTERA A LIEI Nº 6.113/2022 QUE "DISPÕE 
SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO 
PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA." 
0 povo do Município de Conselheiro. Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 — 0 art. 12 da Lei nº 6.113, de 07 de junho de 2022, passa a viger com 
a seguinte redação: 
ArL 1 ° - (...) 
§ 3° - O Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, na 
página principal, um link de acesso destacado e denominado "Solicitação Prioritária 
de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida'; destinado 
à solicitação de priorização da pavimentação asfáltica de vias onde residam 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos desta Lei. 
§ 4° - O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre o 
direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação, a documentação 
exigida e as formas de protocolar o pedido, seja por meio digital ou presencial. 
§ 5° - O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do site da 
Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva, garantindo ampla 
publicidade e fácil utilização por todos os cidadãos. 
§ 6° - 0 Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal de 
solicitação por outros meios de comunicação, como redes sociais, aplicativos 
institucionais e veículos de imprensa local, afim de ampliar o conhecimento da 
população sobre esse direito." 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONS ' EIRO LAFAIETE, AOS VINTE DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. f
VEREADOR E' ',tr~tj ARTINS JM'ME DA SILVA 
Câmara - 
VEREADORA R 
- 1ª Secretária da Câmara - 
OSTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br . 

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