PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Ofício nº 981/2025
Conselheiro Lafaiete, 13 de agosto de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 618/2025 — Protocolo nº 9681/2025
À Excelentíssima Senhora
Vereadora Regina Costa
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete — MG
Prezada Vereadora,
Em atenção à solicitação referente às obras de asfaltamento em execução no município de
Conselheiro Lafaiete, informamos que as informações requeridas encontram-se devidamente
anexadas ao contrato que segue em anexo.
Especificamente, seguem contempladas no referido documento:
1. A Planilha de Composição de Preços Unitários referente aos serviços de asfaltamento em
execução;
2. Aidentificação da empresa contratada para a execução da obra;
3. As informações sobre o procedimento licitatório, incluindo o número do processo e a
modalidade utilizada.
Acerca dos trechos contemplados:
= Rua Coronel João Gomes;
= Rua Duque de Caxias até a esquina com a Rua Dr. Ademar de Barros;
= Rua Manoel de Paula;
= Rua Padre Lobo;
= Rua Cefisa Viana;
= Praça São Sebastião;
= Rua Barão de Pouso Alegre;
= Rua Dr. Moreira;
= Rua Dias de Souza; e,
= Rua Alfredo Elias Mafuz.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino, 160 — 4º andar - Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
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Data de criação do documento: 13/08/2025 às 08:16:56
Assinantes
“Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Assinou em 13/08/2025 às 11:14:45 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se
refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes
Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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PREFEITURA D
CONSELHEIRO
LAFAIETE
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
: PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº. 45 12025
Que entre si celebram o Município de
Conselheiro Lafaiete e Locadora
Terramares LTDA.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete
CONTRATADO: Locadora Terramares LTDA.
VALOR: RS 10.654.954,89
VIGÊNCIA: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, com sede nesta
cidade, na Rua Comendador Baeta Neves, nº 68. Centro, CEP 36.400-044, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas. residente
e domiciliado neste municipio, portador do CPF nº, XXX.156.426-XX, de ora em diante
denominado CONTRATANTE, e de outro lado, LOCADORA TERRAMARES
LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 05.371.926/0001-07, estabelecida na ROD BR-040
KM 6084200 Pista Sul, S/N, Bairro Campos das Flores, na cidade de Congonhas/MG,
CEP 36.417-140, telefone (31) 3731-5627 3731-7309, e-mail:
adm(cgrupoterramares.com.br, representado pela seus sócios Hugo Seabra da Mata,
inscrito no CPF nº XXX.534.176-XX, portador do RG nº MG-XX.317.XXX SSP/MG e
Maris Stela Seabra da Mata inscrita no CPF nº XXX.132.116-XX, portadora do RG nº
MG-NX.324.XXX SSP:MG. doravante denominada CONTRATADA, considerando o
Processo Licitatório 032/2025, Adesão 002/2025, procedimento de adesão à Ata de
Registro de Preços 004/2024 referente ao Concorrência 001/2024 Processo Licitatório nº
003/2024, originada pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba -
CODAP, na modalidade Concorrência, do tipo menor preço global. em regime de
empreitada por preço unitário, sob a regência da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais
legislações pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de serviços de engenharia consistentes na prestação de serviços de
demolição. terraplanagem, obras de arte, drenagem, pavimentação, obras
complementares. estrutura metálica, recuperação e manutenção de rede viária para
atender os municípios integrantes do consórcio.
2.1, Da Especificação do Objeto
O Contratado deverá prestar o serviço constante e especificados no DFD 11/2025,
conforme na tabela abaixo:
X 1/20
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro, CEP 36.400-044
Marta Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
As e-mail: depjuridicol O conselheirolafaiete.mg.gov
MARIS STELA 3:
SEABRA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
é |) CONSELHEIRO
Witsz) LAFAIETE
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Valor Sem Valor |
Item | Código Fonte Descrição Unid | Quant. Com Preço Total |
BDI SD |
[34 DEMOLIÇÃO DE PASSEIO E E
[> PAVIMENTO 4
| DEMOLIÇÃO PARCIAL DE| M | 15000.00 2303) 2871 430.650,00 |
| PAVIMENTO ASFÁLTICO, DE |
[3.1.3 | 20.01.01 SUDECAP | CORMA MECANIZADA SEM |
dd REAPROVEITAMENTO Loo O
TOTAL 430.650,00 |
[1041 REGULARIZAÇÃO o L
[104. REGULARIZAÇÃO E| M 7000.00 | 267) 333 “23.310,00
| 4|20.0101 |SUDECAP | compaCTAÇÃO DO SUBLEITO Lo nana
TOTAL 23.310,00
[ 40.5 BASE ESTAB. GRANUL., COMP. o |
Loo ENERG. PROCTOR INTERMED. ] a
COM BRITA BICA CORRIDA 700,00 194,30 | 248,94 174.258,00 |
| 10.51 | 20.06.03 | SUDECAP | (AGREGADO DE PEDREIRA) M3 | |
E “TOTAL 174.258,00 |
[106 IMPRIMAÇÃO o a A
| | IMPRIMAÇÃO (EXECUÇÃO E 35.000,00 | 3,51 4,38 | 153.300,00
É mou | FORNECIMENTO DO MATERIAL | |
[10.61 | 51228 | SETOP. | BETUMINOSO, EXCLUSIVE | M2 | |
| | TRANSPORTE DO MATERIAL
L | BETUMINOSO E E o
| | TOTAL 153.300,00
[107 | PINTURA DE LIGAÇÃO |
PINTURA DE LIGAÇÃO COM RR 70.000,00 221) 276 193.200,00 |
| 10.74 |20.12.01 | SUDECAP | 1C M2 | Le 2
| | | TOTAL] 193.200,00
AOS CONCRETO BETUMINOSO o | E
Lo USINADO A QUENTE O O O
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO |
| Com APLICAÇÃO | DE |
| CONCRETO ASFÁLTICO |
| k
| 10.81 | 95995 | SUDECAP |CamaDA DE ROLAMENTO -|M3 | 350000) 1.614,48) 201277 7.044 695,00 |
EXCLUSIVE CARGA E | |
E | TRANSPORTE. AF 11/2019 a E E A
| | TOTAL 7.044.695,00.
109 FRESAGEM |
[10.9.1 | 20.20.01 | SUDECAP | FRESAGEM ATE 5,0 CM M2 8.000,00) 14,39) 17,94 143.520.00
1092 |20.2002 | suDEGAP | FRESAGEM DE5A10CM M2 | 6.000,00 17,99, 2243 134.580,00 |
o 0 . TOTAL 278.100,00 |
TRANSPORTE DE MATERIAL DE o E o |
4040 QUALQUER — NATUREZA
[1 (BASE/IMPRIMAÇÃO/ASFALTO!/F
E RESAGEM) |
11040 DMT <= 10KM TON | 208.000,00 133] 1.66 345.280,00 |
4 |20.10.02| SUDECAP x
a . KM [o ai o o
2/20
ra Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro, CEP 36.400-044
MATA:060132
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A
ao.
Tel. (31
3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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(A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
(10,10: 10.20.02 | SUDECAP |
DMT > 10KM
TON
XKM |800.000.00
0,95
PREFEIT
CONSELHEIRO
LAFAIETE
URA DI
944.000,00
|
TOTAL
1.289.280,00
| MEIO-FIO
94273
| ASSENTAMENTO DE GUIA
'(MEIO-FIO) EM TRECHO RETO,
CONFECCIONADA EM
| CONCRETO PRÉ-FABRICADO,
| DIMENSÕES 100X15X13X30 CM
(COMPRIMENTO X BASE
[INFERIOR X BASE SUPERIOR X
(ALTURA), PARA VIAS
M | 1.350,00
62,22
77,57
104.719,50 |
[11.13 | 94267
SINAPI
(ALTURA. AF. 06/2016
+
[GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA
| CONJUGADOS DE CONCRETO,
MOLDADA IN LOCO EM TRECHO
RETO COM EXTRUSORA, 45CM
BASE (15CM BASE DA GUIA +
| 30CM BASE DA SARJETA) 22CM
M | 1.350,00
48,72
60,74
81.999,00
TOTAL
186.718,50
SINALIZAÇÃO Ê
34723
| SINAPHI
PLACA DE SINALIZAÇÃO EM
CHAPA DE AÇO NUM 16 COM
| PINTURA REFLETIVA
|
|
]
L
150,00
M2
548,63
683,98
102.597,00
[TUBO AÇO GALVANIZADO COM
COSTURA, CLASSE MEDIA, DN
2. 112º, E="3,65º MM, PESO *6,51º
KG/M (NBR 5580)
M 150,00
95,74
119,36
17.904,00
13.3 | 102509
| SINAPI
PINTURA DE FAIXA DE
PEDESTRE OU ZEBRADA TINTA
RETROREFLETIVA A BASE DE
RESINA ACRILICA COM
MICROESFERAS DE VIDRO,
E=30 CM, APLICACAO MANUAL
ae
M | 1.000,00
24,24
30,22
30.220,00
13.4 | 102512
|
|
p=
|
|
| SETOP
-LAUTOTROPELIDA |
SOBRE ASFALTO COM TINTA
RETROREFLETIVA A BASE DE
| RESINA ACRILICA Com
[MICROESFERASDE VIDRO |,
APLICACAO MECANICA COM
DEMARCADORA
(PINTURA DE EIXO VIARIO|
M | 5.000,00
5.55
6,92
34.600.00 |
|
|
|
|
TOTAL
185.321,00 |
9.958.832,50
ADMINISTRACAO LOCAL
ADMINISTRACAO LOCAL DA OBRA - 6,99%
9.958.83
2,50
696.122,39 |
TOTAL
696.122,39 |
TOTAL
10.654.954,89 |
MARIS STELA x:
SEABRA DA
MATA:060132
1620
3/20
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro, CEP 36.400-044
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4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE y Pen
PROCURADORIA MUNICIPAL à, CONSELHEIRO
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato, assim como o recebimento e a
conferência dos serviços prestados, serão realizados pelo Fiscal de Contrato. devidamente
designado, o Sr. Luis Fernando de Souza Jeckel e o gestor Samuel Pereira Goulart.
g1º - A Secretaria solicitante do Município atuará como gestora da execução do objeto
contratual.
82º - A Secretaria solicitante do Município, tendo como base relatório mensal a ser
elaborado pela CONTRATADA, expedirá atestado de inspeção dos serviços prestados.
que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e
constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos.
$3º - A CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a
fiscalização deste Contrato pelo MUNICIPIO, bem como permitir o acesso a informações
consideradas necessárias pela SECRETARIA SOLICITANTE.
84º - O MUNICIPIO não se responsabilizará por contatos realizados com setores ou
pessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, neste Contrato,
85º - O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não exeluem nem
reduzem a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto cumprimento das obrigações
decorrentes deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
São condições gerais deste Contrato:
1. Este Contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelos preceitos de
direito público. aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos
e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, combinado com o inciso XVI do
artigo 92, todos da Lei nº 14.133/21.
HL. Este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser
subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em
associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização previa do MUNICÍPIO.
por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual.
HI. Este Contrato não poderá ser utilizado, sem prévia e expressa autorização do
MUNICÍPIO. em operações financeiras ou como caução/garantia em contrato ou outro
ipo de obrigação, sob pena de sanção, inclusive rescisão contratual.
IV. Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorpor:
deverão ser comunicadas ao MUNICÍPIO e, na hipótese de restar caracterizada a
frustração das regras disciplinadoras da licitação, enscjarão a rescisão do Contrato.
v. O MUNICÍPIO e a CONTRATADA poderão restabelecer o equilibrio econômico
financeiro do Contrato, nos termos do artigo 124, inciso II, letra “d”, da Lei nº 14.133/21,
por repactuação precedidos de cálculo e demonstração analítica do aumento ou diminuição
dos custos obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de custos e formação de
preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral. O
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MARIS STELA x
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1620
am
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PROCURADORIA MUNICIPAL
VI. O MUNICÍPIO reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique
alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/21.
VIL O objeto deste Contrato será executado dentro do melhor padrão de qualidade e
confiabilidade. respeitadas as normas legais e técnicas a ele pertinentes.
VII O MUNICIPIO reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer produto
ou serviço em desacordo com o previsto neste Contrato, ou em desconformidade com as
normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindi-lo nos termos do
previsto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21, assim como aplicar o disposto no inciso &
7º do art. 90 da referida norma, sem prejuizo das sanções previstas neste instrumento.
X. Qualquer tolerância por parte do MUNICÍPIO, no que tange ao cumprimento das
obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótese alguma, em
alteração contratual, novação, transação ou perdão. permanecendo em pleno vigor todas as
cláusulas deste Contrato e podendo o MUNICÍPIO exigir o seu cumprimento a qualquer
empo.
X. Este Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de
responsabilidade entre o MUNICÍPIO e os agentes, prepostos, empregados ou demais
pessoas da CONTRATADA designadas para a execução do seu objeto, sendo a
CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das
relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação
pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social. de caráter securitário ou qualquer
outra
XI A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer
encarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuizos causados.
direta ou indiretamente, ao MUNICÍPIO, seus servidores ou terceiros. produzidos em
decorrência da execução do objeto deste Contrato. ou da omissão em executá-lo.
resguardando-se ao MUNICÍPIO o direito de regresso na hipótese de ser compelido a
responder por tais danos ou prejuizos.
XH. A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados,
informações e documentos fornecidos pelo MUNICÍPIO ou obtidos em razão da execução
do objeto contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a
vigência deste Contrato e mesmo após o seu término.
XII Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos
ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto deste Contrato serão de
exclusiva propriedade do MUNICÍPIO, não podendo ser utilizados, divulgados.
reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização
deste. sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da
legislação pátria vigente.
CLÁUSULA QUARTA — DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Compete exclusivamente à CONTRATADA, na consecução do objeto deste Contrato,
observar as normas que integram o regime jurídico da relação trabalhista celetista, em
especial a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. legislação complementar, normas
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te
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RE
regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivos contidos nas Convenções
Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas na execução dos serviços.
$1º - A CONTRATADA obriga-se a responder por todas e quaisquer ações judiciais.
reivindicações ou reclamações de seus empregados. sendo, em quaisquer ct unstâncias.
considerada como exclusiva empregadora e única responsável por qualquer ônus que o
MUNICÍPIO venha a arcar. em qualquer época, decorrente de tais ações. reivindicações ou
reclamações.
$2º - Fica a CONTRATADA obrigada a comunicar ao MUNIC Í”PIO, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas após o recebimento da notificação citação. qualquer reclamação trabalhista
ajuizada por seus empregados e relacionada a serviços prestados no MUNIC ÍPIO.
$3º - Vindo o MUNICÍPIO a responder por qualquer ação ou reclamação proposta por
empregados da CONTRATADA, pessoas a seu serviço ou qualquer terceiro, estará
expressamente autorizado a. mediante simples comunicação escrita, reter e utilizar os
créditos de titularidade da CONTRATADA. até o montante necessário para o
ressarcimento integral da obrigação exigida, incluindo custas. despesas processuais e
honorários advocatícios. Em face da insuficiência de créditos. o MUNIC Í”PIO poderá
utilizar a garantia prestada ou acionar a CONTRATADA.
$$ - AC 'ONTRATADA. configurada sua inadimplência quanto a obrigações trabalhistas.
previdenciárias e fundiárias, desde j já, autoriza o MUNICÍPIO a proceder o bloqueio de
faturas, cujos créditos serão utilizados no pagamento das referidas obrigações, referentes
aos trabalhadores que prestam/ (prestaram serviços no MUNICÍPIO.
$5º - O estabelecido no parágrafo acima não exclui a prerrogativa do MUNICÍPIO de
utilizar o valor da garantia para pagamento de obrigações trabalhistas. previdenciárias e
undiárias, caso a CONTRATADA não comprove a quitação dos mencionados encargos
nos prazos legais.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS
A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano provocado ao MUNIC Í”PIO, seus
servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual
não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento
exercido pelo MUNIC ͔PIO, obrigando-se, a todo e qualquer tempo. a ressarci-los
integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas no presente
Contrato.
$1º - Para os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus. despesa. custo,
obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pelo MUNICIPIO, decorrentes do não
cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela CONTRATADA, de obrigações a ela
atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal. incluindo. mas não se
limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados pelo MUN CÍPIO a terceiros, multas.
penalidades, emolumentos. taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios c
outros.
$2º - Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de
obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade da CONTRATADA for
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MARIS STELA ê
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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PROCURADORIA MUNICIPAL
apresentada ou chegar ao conhecimento do MUNICÍPIO, este comunicará a
CONTRATADA por escrito para que tome as providências necessárias à sua solução.
diretamente. quando possível, a qual ficará obrigada a entregar ao MUNICÍPIO a devida
comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que
entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências
administrativas ou judiciais tomadas pela CONTRATADA não a eximem das
responsabilidades assumidas perante o MUNICÍPIO. nos termos desta cláusula.
83º - Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a
ser exigidas do MUNICÍPIO, nos termos desta cláusula. deverão ser pagas pela
CONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objeto de
ressarcimento ao MUNICÍPIO, mediante a adoção das seguintes providências:
a) dedução de créditos da CONTRATADA;
b) execução da garantia prestada, se for o caso;
c) medida judicial apropriada, a critério do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
São condições de execução deste Contrato:
- O Contratado deverá executar a obra respeitando os prazos fixados no contrato, contados
da data do recebimento da ordem de serviços.
IL. Os trabalhos serão realizados, preferencialmente, de 7 horas às 17 horas, de segunda a
sábado
IL Os serviços que apresentarem indice elevado de ruido ou de odor não poderão ser
executados nos horários que inviabilizar aulas nas escolas públicas e privadas, cultos de
oda ordem. e outras atividades coletivas afins relevantes, visando. desta forma. não
prejudicar a Distrito, nem provocar incômodos para a vizinhança.
V. Cuso haja necessidade de execução dos serviços aos domingos e feriados por
necessidade da CONTRATADA, esta arcará com todo o custo adicional. V. O cronograma
aprovado somente poderá ser ajustado mediante justificativa aprovada pelas secretarias
solicitantes,
VI. Inexistindo justificativa aceita pelo MUNICÍPIO, o descumprimento de qualquer prazo
determinado para a concretização das etapas configurará inexecução contratual, podendo
ensejar a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, a imediata aplicação das
penalidades estabelecidas contratualmente, a execução da garantia prestada e a rescisão do
contrato.
VIL O MUNICÍPIO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades. sejam fabricantes, técnicos.
subcontratados etc.
VII. A CONTRATADA poderá subcontratar parcialmente os serviços, desde que haja
autorização formal do MUNICÍPIO. A subcontratação parcial dos serviços só será
admitida mediante autorização prévia expressa do MUNICÍPIO, nos seguintes limites:
exclusivamente nos casos de notória especialização, execução de atividades-meio e/ou de
serviços em atraso.
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)
MATA o 01321
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IX. A autorização de subcontratação estará condicionada ao exame c aprova
MUNICÍPIO, da documentação do pretendente subcontratado. constante da Minuta de
Contrato, que deverá ser apresentada com antecedência minima de 15 (quinze) dias da data
prevista para início dos trabalhos.
X. A responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos serviços não s
ou alterada, em decorrência da existência de subcontratação, mesmo que essa tenha sido
autorizada pela secretaria solicitante.
XL A execução de todos os serviços contratados obedecerá às normas técnicas aplicáveis
aos projetos e à presente especificação técnica.
XII. Os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão o redecer
rigorosamente às normas e especificações constantes do Projeto Básico. as normas da
ABNT e dos fabricantes e às normas internacionais consagradas, na falta das normas da
ABNT.
XIII Material similar ou equivalente a ser utilizado deverá ser apresentado com
antecedência ao MUNICÍPIO para a competente autorização.
XIV. As cores. padronagens e texturas de quaisquer materiais e pinturas a serem
executadas serão definidas ou confirmadas pelo MUNICÍPIO, em momento oportuno.
XV. Os casos omissos serão definidos pelo MUNICÍPIO. de maneira à manter o padrão de
qualidade previsto para o objeto contratado. Nenhuma modificação poderá ser feita nas
especificações sem autorização expressa das secretarias solicitantes.
XVI. Os representantes do MUNICÍPIO e toda pessoa autorizada pelo mesmo terão livre
acesso aos serviços e a todos os locais onde estejam sendo realizados trabalhos. estocados
e/ou fabricados materiais e equipamentos relativos ao objeto contratado, ainda que nas
dependências da CONTRATADA.
XVIL A CONTRATADA deverá providenciar Diário de Obras. onde serão registradas
todas as atividades, ocorrências e demais fatos relativos aos serviços, A Secretaria
Municipal de Obras anotará no Diário de Obras todas
execução dos serviços. determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.
XIX. Caberá ao responsável técnico da CONTRATADA o seu preenchimento.
Diariamente, será dada ciência do preenchimento do Diário a Secretaria Solicitante
Engenharia do Município dos serviços que, após efetuar no Diário as anotações devidas.
ra reduzida.
s ocorrências relacionadas com a
destacará a primeira via de cada página. para seu controle e arquivo. A segunda via será
destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. Ao
final da obra. o Diário será de propriedade do Município.
XX. Os serviços serão considerados provisoriamente entregues, após o término. por
completo. de todos os trabalhos, inclusive a limpeza final. tendo sido efetuada a x istoria
pelo MUNICÍPIO.
XXI. Caso necessário. o barracão de obras será erguido em área a ser definida pelo
MUNICÍPIO, com paredes em chapas tipo “madeirite” com espessura minima de 1ômm,
coberto com telhas de fibrocimento com espessura de Omm, com ligações de água, energia
elétrica e esgotos, às redes do MUNICÍPIO. Para isso, a Secretaria solicitante/Engenharia
do Município indicará os locais para as instalações de ponto de energia elétrica, ponto de
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MARIS STELA
SEABRA DA
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PROCURADORIA MUNICIPAL (2) LAFAIETE
Ne
água e de esgoto sanitário. ficando as ligações por conta do MUNICÍPIO.
XXIL Todas as informações apresentadas nas especificações técnicas e caderno de
encargos são complementares às planilhas orçamentárias e aos desenhos do Projeto Básico.
XXHI. Prevalência de dados:
a) cotas escritas sobre medidas em escala;
D) quanto à forma e disposições: projetos e detalhes sobre especificações:
c) quando à denominação e métodos: especificações sobre projeto:
d) projeto e especificações sobre planilhas e orçamentos:
e) as medidas tomadas em projeto prevalecem sobre as indicações em orçamento;
) nenhuma medida tomada por escala nos desenhos poderá ser considerada como precisa.
:m caso de divergência entre suas dimensões medidas no local e as cotas assinaladas no
projeto prevalecerão, em princípio, as primeiras;
£) em caso de divergência entre desenhos de escalas diferentes, prevalecerão sempre as de
maior escala:
1) em caso de ambiguidade ou incompatibilidade de dados, após a contratação, a Secretaria
Municipal De Obras deverá ser consultado.
NXIV. os projetos, detalhes e especificações do Projeto Básico conterão as informações
necessárias à boa execução dos serviços e confecção da proposta:
XXV. o MUNICÍPIO poderá introduzir, durante a execução do Contrato, alterações para
melhor adequação técnica aos seus objetivos, nos projetos e especificações. nos termos da
Lei;
NNVI. todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, tais como serviços em
execução, estado do tempo. reclamações, notificações. paralisações, acidentes, decisões.
observações e outras, serão registradas, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, no Diário de
Obras;
XXVIL o Municipio através de seu Departamento de Engenharia verificará a qualidade do
material colocado nos serviços pela CONTRATADA, notificando-a a retirar todo aquele
que for de qualidade inferior à especificada, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas:
NNVHL os materiais de construção colocados no Município pela CONTRATADA ficarão
sob sua guarda e inteira responsabilidade, não sendo permitida sua retirada da área dos
serviços. senão em casos especiais e mediante autorização escrita do Município:
XXIX. Findos os serviços, as instalações provisórias serão demolidas pela
CONTRATADA e entregues ao MUNICÍPIO, dentro de 10 (dez) dias contados da data da
entrega provisória.
NNXN. A administração dos serviços cuidará para que a descarga, transporte dos materiais
se faça com regularidade, desimpedindo o passeio público.
NNXL As multas e tarifas provenientes de autuações por órgãos públicos quanto ao
depósito de materiais c equipamentos no passeio e via pública serão de ônus da
CONTRATADA.
NXXNIL A CONTRATADA será obrigada a demolir ou a refazer, conforme o caso.
qualquer porção de serviços contratados que, a juízo comprovado da Secretaria Municipal
de obras. não estiver de acordo com o contrato, sem que isso interfira no prazo de execução
dos serviços estabelecidos no Projeto Básico.
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LAFAIETE
XXXIII A remoção de entulhos, a cargo da CONTRATADA, deverá ocorrer por meio de
caçambas. cujos custos ficarão também a cargo da CONTRATADA. devendo ser
aprovado. junto à Coordenadoria de Manutenção e Obras do MUNICÍPIO. o local de
instalação das mesmas. O destino final das caçambas e o seu transporte devera ser o
regulamentado pela Prefeitura.
XXXIV. A CONTRATADA deverá locar os elementos construtivos com todo o rigor.
sendo responsável por qualquer desvio de alinhamento. prumo ou nivel,
XXXVI. Deverão ser observadas rigorosa obediência a todas as particularidades dos
projetos fornecidos pelo MUNICÍPIO. suas especificações e detalhes. a fim de que haja
perfeita concordância na execução dos serviços.
XXXVIL Os materiais a serem entregues na obra, tais como areta, brita. cimento e outros
da mesma natureza serão depositados no passeio público e transportados imediatamente
para local determinado pelo Município, face a necessidade de utilização das calçadas por
parte da população.
XXXVIIL O prazo de garantia dos serviços e dos materiais deverá ser de, no mínimo. 5
(cinco) anos. a contar da data de recebimento definitivo (artigo 618 do CCB).
XXXIX. O prazo de garantia de equipamentos serão os estabelecidos pela fabricante. a
contar do recebimento definitivo da instalação. A garantia incluirá mão de obra e
substituição de peças ou materiais, desde que não fique caracterizado o uso inadequado por
parte do usuário.
XL. Ao considerar concluídos os serviços a CONTRATADA solicitará a Secretaria
Municipal solicitante, em até 15 (quinze) dias, que proceda a vistoria para fins de
recebimento provisório dos serviços. O recebimento dar-se-á pelo MUNICIPIO, atraves de
vistoria conjunta realizada pelo engenheiro civil ou arquiteto e urbanista da empresa e pela
Secretaria Municipal.
XLI. No Termo de Recebimento provisório serã istradas eventuais pendências
constatadas na vistoria realizada em conjunto pelas partes contratantes, desde que aquelas
não impeçam a sua utilização imediata,
XLIL Caso as eventuais pendências impeçam a utilização imediata e plena dos serviços
executados, o Termo de Recebimento Provisório só será firmado após a solução completa e
definitiva dos problemas, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde
e Saneamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura.
XLIIL Decorridos o prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo de
Recebimento Provisório, desde que não haja qualquer defeito, falha ou imperfeição nos
serviços executados, será firmado o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, objeto
do Projeto Básico.
XLIV. A medição dos serviços será mensal. Somente será medido o serviço executado.
observadas as respectivas especificações e preços de planilha. Mediante autorização
expressa do MUNICÍPIO. poderá haver medições c os respectivos pagamentos em
intervalo menor.
XLV. Todo relatório de medição se fará acompanhar do diário de obras. relativamente ao
período que se refere, e ainda de relatório fotográfico. as partes internas e externas se for o
caso, panorâmico e com ampliação de detalhes importantes.
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PROCURADORIA MUNICIPAL <esy Copnen EIRO
XLVL As planilhas de quantitativos e preços unitários é parte integrante do Projeto Básico
e apresenta todos os serviços e quantitativos a serem executados pela CONTRATADA.
NLVIL A CONTRATADA responderá pelos danos e prejuízos que, eventualmente, causar
à coisa pública, propriedade ou posse de terceiros. em decorrência da execução da obra.
XLVIIL A CONTRATADA deverá, na forma da lei, tomar todas as cautelas para proteger
seus empregados e prepostos da ocorrência de acidentes de trabalho, inclusive
pretferencialmente contratando seguro contra esse tipo de sinistro, correndo a sua conta as
despesas não cobertas pela respectiva apólice.
XLIX. A CONTRATADA deverá, ainda, responsabilizar-se por todas as providências e
obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem
vitimas seus empregados no desempenho dos serviços contratados, ou com estes conexos.
L. A Secretaria Municipal solicitante / Engenharia do Município não aceitará ou receberá
qualquer serviço com atraso, defeitos ou imperfeições. em desacordo com as
especificações e condições constantes do Projeto Básico ou em desconformidade com as
normas legais ou técnicas pertinentes ao objeto, cabendo à CONTRATADA efetuar os
reparos necessários em prazo a ser determinado, sem direito a indenização, sob pena de
aplicação de sanções previstas e/ou rescisão contratual.
LI. Ficará a CONTRATADA obrigada a refazer todos os trabalhos rejeitados pelo
MUNICÍPIO. logo após o recebimento da comunicação correspondente, correndo por sua
conta exclusiva as despesas decorrentes das referidas demolições e reconstruções.
LIL Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser novos e estarem de
acordo com as especificações.
LIL. Os serviços somente serão considerados entregues, após o término, por completo, de
todos os trabalhos. inclusive a limpeza final, tendo sido efetuada a vistoria pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
. A CONTRATADA obriga-se a:
) Executar os serviços objeto deste Contrato nas condições estabelecidas.
2) Realizar todos os serviços necessários à perfeita execução do objeto contratado, mesmo
que não tenham sido cotados serviços envolvidos na consecução dos itens discriminados na
Planilhas.
3) Apresentar como responsável técnico um engenheiro civil ou arquiteto e urbanista,
providenciando as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA
ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU/UF.
4) Acompanhar a execução dos serviços da seguinte forma, podendo apenas um
profissional reunir as três funções:
“01 (um) engenheiro civil ou arquiteto e urbanista, com experiência em supervisão dos
serviços de natureza compatível com o objeto licitado. devidamente registrado no CREA
ou CAU/UF. devendo realizar visitas diárias sempre que necessário, durante todo o período
de execução dos serviços:
*o profissional detentor da Certidão de Acervo Técnico ou indicado no Atestado de
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PROCURADORIA MUNICIPAL
- CONSELHEIRO
y LAFAIETE
Capacidade Técnica apresentados para habilitação. admitindo-se a substituição por
profissional de experiência equivalente ou superior. desde que aprov ada pelo MUNIC ÍPIO:
«o responsável técnico indicado na ART/RRT
5) Manter um encarregado de serviços, com experiência profissional em serviços de
natureza compatível com o objeto do contrato, para permanecer no local da obra em tempo
necessário à execução dos serviços.
6) Indicar. imediatamente à assinatura do Contrato e sempre que ocorrer alteração, um
Preposto com plenos poderes para representá-la. administrativa ou judicialmente. assim
como decidir acerca de questões relativas aos serviços, e atender aos chamados dc
Secretaria Municipal/Engenharia do MUNICÍPIO. principalmente em situações de
urgência, inclusive nos finais de semana e feriados. por meio de telefonia móv el ou outro
meio igualmente eficaz.
7) Fomecer números telefônicos ou outros meios igualmente cficazes. para contato d
MUNICÍPIO com o Preposto, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que
isto gere qualquer custo adicional.
8) Supervisionar os serviços realizados por sua equipe de trabalho, por meio de um
engenheiro civil ou arquiteto e urbanista, se inteirando das condições de execução «
serviço e promovendo as alterações necessárias, sempre com o acompanhamento d:
Secretaria Municipal solicitante/Engenharia do MUNICIPIO.
9) Fornecer todos os materiais. ferramentas e equipamentos necessários à realização dos
serviços, conforme especificações constantes do Projeto Básico.
10) Fornecer toda mão de obra necessária à fiel e perfeita execução dos serviços. bem
como os encargos previdenciários, trabalhistas e outros de qualquer natureza decorrentes
da execução do Contrato.
|1) Fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI) para os seus empregados
e e aa de prateção coletiva (EPC) necessários. de acordo com as normas da
ABNT e Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ou outra norma que vier a
substituí-la.
12) Reparar. corrigir. remover, substituir ou refazer. às suas expensas. no todo ou em parte.
os trabalhos nos quais forem detectados defeitos. vícios ou incorreções resultantes da
prestação dos serviços, imediatamente ou no prazo estabelecido. sem qualquer custo
adicional ao MUNICÍPIO.
3) Providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pelo MUNICÍPIO
com respeito à execução do objeto.
4) Entregar os serviços objeto do Contrato dentro das condições estabelecidas e
respeitando os prazos fixados.
5) Executar o Contrato responsabilizando-se pela perfeição técnica dos serviços prestados.
16) Providenciar uniforme e/ou crachás de identificação para todo o pessoal empregado na
execução dos serviços, devendo constar o nome e foto recente do trabalhador, nome da
CONTRATADA e a assinatura do responsável pela sua emissão.
7) Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos. substituindo. imediatamente, aqueles
que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às
especificações constantes do Termo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive
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PREFEITURA DE
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rescisão contratual.
8) Transportar os seus empregados, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, às
suas expensas, até o local dos trabalhos.
9) Utilizar materiais novos que satisfaçam rigorosamente as especificações constantes do
Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais consagradas, na
alta de regulamentação pela ABNT.
20) Encaminhar à Coordenadoria de Manutenção e Obras do MUNICÍPIO, no prazo de 10
(dez) dias úteis, a contar da assinatura do Contrato. os documentos comprobatórios do
registro do contrato de execução da obra, bem como as anotações das responsabilidades
cenicas de execução no CREA ou CAU/UF.
21) Uulizar. na execução dos serviços, somente profissionais qualificados, treinados e
capacitados, observado o perfil básico exigido no Projeto Básico.
22) Cumprir os prazos previstos no Contrato ou outros que venham a ser fixados pelc
MUNICÍPIO.
23) Manter o local dos serviços sempre limpo e desembaraçado, durante todo o decorrer
dos serviços. providenciando, constantemente, a remoção dos entulhos e materiais
excedentes que deverão ser acondicionados em caçambas, em local indicado pel:
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de
Infraestrutura/Engenharia do MUNICÍPIO.
24) Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do Contrato,
durante toda a sua vigência, a pedido do MUNICÍPIO.
25) Assegurar e facilitar o acompanhamento pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde
e Saneamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura /Engenharia do MUNICÍPIO,
durante a sua execução.
26) Arcar com prejuizos decorrentes de eventuais sinistros, quando superiores ao valor do
capital segurado.
27) Executar os serviços com a devida cautela, de forma a garantir a segurança de
informações. dados e equipamentos do MUNICÍPIO.
28) Providenciar Diário de Obras para registro de todas as atividades, ocorrências e demais
fatos relativos aos serviços.
29) Manter rigoroso controle da jornada de trabalho de seus empregados, respeitando
sempre o limite legal, bem como os intervalos interjornada e intrajornada.
30) Manter. durante a vigência do Contrato. em compatibilidade com as obrigações
assumidas. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo
comunicar ao MUNICÍPIO. imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a
continuidade da contratação. bem como substituir os documentos com prazo de validade
expirado.
31) Encaminhar ao MUNICÍPIO, juntamente com a nota fiscal/fatura, os documentos
comprobatórios da manutenção das condições de habilitação ou qualificação exigidas na
licitação. especialmente cópias das certidões de regularidade junto ao FGTS e à seguridade
social. cuja autenticidade será confirmada nos sites dos órgãos emissores pelo gestor/fiscal
de contrato do MUNICÍPIO
32) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação
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PROCURADORIA MUNICIPAL
CONSELHEIRO
” LAFAIETE
específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas seus empregados no
desempenho dos serviços contratados, ou com estes conexos.
33) Observar, atender. respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente.
especialmente a indicada no Contrato, e suas cláusulas. de modo a favorecer e a buscar a
constante melhoria dos serviços e dos resultados obtidos. preservando o MUNICIPIO de
qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA.
34) Assumir inteira e total responsabilidade pela execução da obra. pela resistência.
estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas a executar.
35) Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no
sentido de evitar qualquer tipo de acidente.
36) Instalar uma placa de identificação da obra, em local a ser definido pela Secretaria
Municipal solicitante/Engenharia do Municipio, com os dados necessários e na forma da
legislação pertinente e conforme previsto no Projeto Básico.
37) Responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de
obras, vigilância, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto
nas Especificações Técnicas.
38) Submeter à aprovação do Municipio/Engenharia do Municipio o(s) nome(s) e o(s)
dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável téenico que.
porventura, venha a substituir o originalmente indicado.
39) Quando solicitado. submeter à aprovação da Secretaria MunicipalEngenharia do
MUNICÍPIO as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços. antes da
sua execução.
40) Remanejar quaisquer empecilhos, porventura existentes no local da obra.
41) Caso haja necessidade de dar prosseguimento à obra aos finais de semana ou feriado, a
empresa deverá informar através do endereço eletrônico desta secretaria com 48 horas de
antecedência para deferimento.
7.2. O MUNICÍPIO obriga-se a:
1) Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos
serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.
2) Emitir. por meio da Secretaria Municipal solicitante, a Ordem de Serviço.
3) Expedir, por meio da Secretaria solicitante, atestado de inspeção dos serviços prestados.
que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e
constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos,
4) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos
funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do Contrato.
5) Proporcionar acesso e movimentação do pessoal da CONTRATADA às suas
instalações, observadas as suas normas internas.
6) Proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA. sob qualquer pretexto,
efetuem intervenção técnica na obra e em quaisquer de suas instal:
7) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas.
ÕEs.
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Ego DREFEIT
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PROCURADORIA MUNICIPAL RO CONSELHEIRO
8) Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir à responsabilidade
da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por
quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
9) Fiscalizar e acompanhar os serviços. por meio da SECRETARIA MUNICIPAL.
permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes
a essa atribuição, observando o fiel cumprimento das exigências constantes do Projeto
Básico. o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a
execução. fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas.
0) Rejeitar todo e qualguer material de má qualidade e em desconformidade com as
especilicações do Projeto Básico.
|) Etetuar o recebimento provisório e definitivo do objeto, por meio da SECRETARIA
MUNICIPAL.
2) Solicitar o imediato afastamento de qualquer empregado da CONTRATADA. cujo
comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente ou esteja em
descontformidade com as disposições contratuais e legais.
3) Sustar. no todo ou em parte. a execução dos serviços, sempre que a medida for
considerada necessária,
4) Recusar qualquer serviço que apresente incorreções de natureza construtiva e/ou de
acabamento, ficando as correções às custas da CONTRATADA, inclusive material e horas
gastas no trabalho.
5) Comunicar à CONTRATADA, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente com
seus empregados.
16) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução dos serviços.
17) Arcar com as despesas de publicação do extrato deste Contrato, bem como dos termos
aditivos que venham a ser firmados.
18) Verificar à regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
LA licitante vencedora solicitará a Secretaria Municipal, a medição dos trabalhos
executados. Uma vez medidos e aprovados os serviços pela fiscalização, a licitante
vencedora apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da
despesa a ser etetuada pelo Departamento Municipal de Finanças, mediante ordem
bancária creditada em conta corrente, até o 10décimo) dia do mês subseguente.
contados da apresentação da nota fiscal/fatura, mediante comprovação de sua
regularidade fiscal e trabalhista. Mediante autorização expressa do MUNICIPIO, poderá
aver medições e os respectivos pagamentos em intervalo menor.
ILO valor total deste Contrato está estimado em R$10.654.954,89(dez milhões e
seiscentos c cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos).
|. Os pagamentos serão efetuados pela Serviço de Tesouraria do MUNICÍPIO em até o
0º (décimo) dia do mês subsequente, após o recebimento da nota fiscal/fatura,
devidamente acompanhada do termo de medição respectivo.
HI Os pagamentos à CONTRATADA somente serão realizados mediante a efetiva
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à CONSELHEIRO *-
“9 LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
prestação dos serviços nas condições estabelecidas, o que será comprovado por meio de
atestação de inspeção a ser expedido pela SECRETARIA MUNICIPAL Engenharia do
MUNICÍPIO:
IV. A nota fiscal ou fatura deverão ser emitidas pela CONTRATADA em inteira
conformidade com as exigências legais e contratuais. especialmente as de natureza
fiscal;
v. A SECRETARIA MUNICIPAL solicitante/Engenharia do MUN CÍPIO ou
Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade do MUNICIPIO ic entificando
qualquer divergência na nota fiscal ou na fatura deverá devolve-las à CONTRATADA
para que sejam feitas as correções necessárias: sendo que o prazo estipulado acima será
contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente
sanado o vício.
VI. O pagamento devido pelo MUNICÍPIO será efetuado por meio de depósito em conta
bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente. por outra forma. que
vier a ser convencionada entre as partes. VIL Uma vez paga a importância discriminada
na nota fiscal/fatura, a CONTRATADA dará ao MUNICÍPIO plena. geral e irretratável
quitação dos valores nela discriminados. para nada mais vir a reclamar ou exigir a
qualquer título, tempo ou forma.
VIII Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto
de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da CONTRATADA.
IX. Os diários de obras serão conferidos mensalmente. ou em prazo menor, constituindo
elementos para averiguação do cumprimento de prazos c para a realização de
pagamentos à CONTRATADA, sendo que se o prazo estabelecido não for cumprido c
inexistindo justificativa para tanto, a CONTRATADA estará submetida à sanção de
multas.
X. Serão emitidos os “Boletins de Medição dos Serviços”. em duas vias. que deverão ser
assinados com o “De acordo” do Responsável Técnico. o qual ficará com uma das vias
XI. O MUNICÍPIO reserva-se o direito de recusar o pagamento se. no ato da atestação.
os serviços executados. os materiais fornecidos bem como os serviços não estiverem de
acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
XIL O MUNICÍPIO poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a
multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA,
XII. Quando da rescisão contratual, A SECRETARIA MUNICIPAL deverá verificar O
pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias.
XIV. Até que a CONTRATADA comprove o pagamento das verbas rescisórias, fica O
MUNICÍPIO, desde já. autorizado a reter os valores referentes à garantia prestada, bem
como da(s) fatura(s) correspondente(s) a | (um) mês de serviços. podendo utilizá-los
para o pagamento direto aos trabalhadores, no caso de a empresa não efetuar os
pagamentos no prazo legal.
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à CONSELHEIRO
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CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
Poderá ser reajustado o valor dos serviços contratados e não executados, mediante
iniciativa da CONTRATADA, desde que observado o interregno mínimo de | (um) ano
contado da data de apresentação da proposta, tendo como base a variação do INCC (Índice
Nacional de Custo da Construção Civil e Obras Públicas) elaborado pela Fundação Getúlio
Vargas — FGV.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a partir da solicitação da
CONTRATADA. precluindo o seu direito após a execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária:
27.001.15.451.0016.1134.4.4.90.51.00 Ficha 349 Fonte 1500
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
LIA Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato sem a autorização expressa
da Contratante. exceto nos casos previstos em lei.
“arágrato Primeiro — Nos termos do previsto no art. 11 | da Lei Federal nº 14.13321, 0
prazo de vigência deste Contrato poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo a ser
irmado entre as partes.
“arágrato Segundo - Quando a não conclusão não ocorrer por culpa do contratado, o
contratado será constituido em mora e aplicadas as sanções administrativas cabíveis.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
iste Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal nº
4.13321, desde que haja interesse do MUNICÍPIO, com a apresentação das devidas c
adequadas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente Contrato poderá ser rescindido:
[. Por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos enumerados nos incisos [a IX do
art. 137, da Lei Federal nº 14,133/21,
IL A pedido da Contratada, nos casos enumerados no $ 2º do artigo 137 da referida Lei.
s1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a
observância dos principios do contraditório e da ampla defesa.
82º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização,
reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, o MUNICÍPIO responderá pelo
preço dos serviços estipulado na Cláusula Oitava, devido em face dos trabalhos
efetivamente executados pela CONTRATADA, ou dos produtos entregues, até a data da
rescisão e demais obrigações contidas no Art. 138, $ 2º da Lei Federal nº 14.133/21.
17/20
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro, CEP 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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PROCURADORIA MUNICIPAL
CONSELHEIRO
> LAFAIETE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA CONTRATUAL
Como garantia à execução deste Contrato, à CONTRATADA deverá optar por uma das
modalidades de garantia previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14,133/21. correspondente a
5% (cinco por cento) do valor do Contrato, o que equivale a RS 532.747,74 (quinhentos e
trinta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais setenta e quatro centavos).
$1º — A Contratada, para fins de assinatura desse contrato, deverá apresentar ao Municipio
o documento comprobatório da garantia prestada, conforme estabelecido no art. 96,8 3º da
Lei Federal nº 14.133/21. sob pena de aplicação de sanção, inclusive multa e/ou rescisão
contratual.
82º — O valor da garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais.
obrigações trabalhistas. indenizações ao MUNIC ÍPIO e a tere
impostas à CONTRATADA. sem que isso inviabilize a aplicação de multas em valor
pero ao da garantia prestada.
83º - Na hipótese de majoração do valor deste Contrato, a CONTRATADA fica obrigada a
complementar ou substituir a garantia prestada,
$4º - Se o valor da garantia de execução for utilizado para o pagamento de qualquer
obrigação. a CONTRATADA obriga-se a restabelecer o seu valor real. no prazo máximo
de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for comunicada pelo MUNIC ͺPIO.
85º - A garantia prestada deverá abranger toda a vigência do Contrato, quando será
liberada ou restituída. nos termos da lei e em observância às demais disposições
contratuais.
s6º - A não comprovação, até o término do Contrato, do cumprimento de todas as
obrigações legais e contratuais, bem como do pagamento aos empregados das verbas
rescisórias devidas. autoriza o MUNICÍPIO a acionar a garantia prestada.
87º - A devolução da garantia não exime a CONTRATADA das responsabilidades
administrativa, civil e penal. oriundas da execução do objeto do presente Contrato.
88º - O valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento de obrigações trabalhistas.
previdenciárias e fundiárias. caso a CONTRATADA não comprove a quitação dos
mencionados encargos.
ciros. e por todas as multas
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES
A contratada será responsabilizada administrativamente em caso de cometer as infrações
elencadas no Art. 155, incisos de [ a XII da Lei Federal nº 14.133/21e ficará sujeita às
penalidades de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação c
impedimento de contratar com a Administração e ou declaração de inidoncidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública, de acordo com o previsto no artigos 156
do mesmo diploma legal, sem prejuizo das responsabilidades civil c penal cabiveis.
garantindo-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa
81º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas. aplicáveis quando do
descumprimento contratual:
1. 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso na e
atraso no cumprimento de obrigação contratual ou lc
calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.
cução do objeto, ou por dia de
cal, até o 30º (trigésimo) dia.
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MARIS STELA z K
SEABRA DA = Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro, CEP 36.400-044
MATA:060132
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el. (313%
4800 Conselheiro Lafaiete - MC
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A A :
LAFAIETE
IH No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimente
de obrigação contratual ou legal, será aplicada uma multa de até 10% (dez por cento) sobr
o valor do Contrato, com a possível rescisão contratual. I. Na hipótese da
CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, ben
como nos demais casos de descumprimento contratual, será aplicada uma multa de até 20%
(vinte por cento) sobre o valor do Contrato;
82º O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontadc
dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO. Se os valores não forem suficientes. a
diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela
CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.
83º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração. poderão ser aplicadas
cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
> sao
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO PAGAMENTO DE MULTAS E
PENALIDADES
Fica desde já ajustado que todo e qualquer valor que vier a ser imputado pelo MUNICÍPIO
à CONTRATADA. a título de multa ou penalidade, reveste-se das características de
liquidez e certeza, para efeitos de execução judicial, nos termos do art. 586 do CPC.
Reveste-se das mesmas características qualquer obrigação definida neste Contrato como de
responsabilidade da CONTRATADA e que, por eventual determinação judicial ou
administrativa. venha a ser paga pelo MUNICÍPIO.
SI” - Para assegurar o cumprimento de obrigações definidas neste Contrato como de
responsabilidade da CONTRATADA, o MUNICÍPIO poderá reter parcelas de pagamentos
contratuais ou eventuais créditos de sua titularidade. mediante simples comunicação escrita
à CONTRATADA. bem como executar a garantia prestada ou interpor medida judicial
cabivel,
82º - As multas e penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório,
sendo que o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela
reparação de eventuais danos, perdas ou prejuizos causados ao MUNICÍPIO por atos
comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL
Este Contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo Licitatório nº 032/2025.
Adesão nº 02/2025 que lhe deu causa,
]
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o Sd
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PROCURADORIA MUNICIPAL LAFAIETE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG. para dirimir as questões
oriundas deste Contrato. valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro
foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaicte. 3 de umaneo de 2025
MARIS STELA SEABRA;
DA MATA:06013211620)
“Locadora Terramares LTDA. Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
CNPJ: 38.007.528:/0001-65 Secretario Municipal de Obras e Meio Ambiente
“Leandro Pádcu Murta dos Reis ( hagas
Prefeito Municipal
Fiscal: Ad DO a Gestora: .
Luis F 6 de Souza Jeckel Samuel Pereira Goulart
Servidc nicipal Servidora Municipal
9)
Visto: | DP o
Alvaro Faria de Andrade Andqéiahagadde Andrade
Subprocurador Municipal Procuradora Municipal
b 2025.
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CONSELHEIRO *-
Junto
SEGUROS
A sua apólice pode ser consultada através da leitura do QR Code.
Entretanto, a simples leitura não dispensa a consulta das Condições
Contratuais do produto na página da internet da Superintendência
de Seguros Privados (https://www.gov.br/susep/pt-br) ou da Junto
Seguros (juntoseguros.com).
[=] EM na çE FRONTISPÍCIO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA
DADOS DA SEGURADORA: JUNTO SEGUROS S.A
CNPJ: 84.948.157/0001-33, registro SUSEP 05436, com sede na Av. Dr. Dário Lopes dos Santos,
2197, 3º Andar, CJ 302 - Jardim Botânico - CEP 80210-010 - Curitiba - PR
Data de Emissão: 14/03/2025 10:59:59
Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359
Proposta: 5133637
Controle Interno (Código Controle): 995212702
Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
DADOS DO SEGURADO: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CPF/CNPJ: 19.718.360/0001-51 AV PREFEITO MARIO PEREIRA 10 CENTRO, - CEP: 36.400-
000 - CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
DADOS DO TOMADOR: LOCADORA TERRAMARES LTDA
CPF/CNPJ: 05.371.926/0001-07 ROD BR 040 S/N KM 608, CAMPO DAS FLORES - CEP:
36.417-140 - CONGONHAS - MG
DADOS DA CORRETORA:
000002.0.209333-5 TECHNOSEG ADMC E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Documento eletrônico digitalmente assinado por:
ICP Po ICP
Brasil Brasil
=| 1 E !
* --:>Roque Jr. de H. Melo * +» Eduardo de o. Nobrega .
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2'2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra - estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil por: Signatários(as)
lobrega Nº de Série do Certificado. 6EE8105114FCD7C8BC534AF79175710071D8DB1C8 Roque de Holanda Melo Nº de Série do Certificado:
S43ADO
s Brasiloira-ICP-Brasil. As condições contratuais - regulamento deste produto protocolizadas pela socied:
3 de processo constante da a) osta. A cerudão de regularidade da sociedade seguradora E
& do N de Procosso SUSEP 15414 536371/2022:53 6 nº 15414 696374/2022.07. Alendimento SUSEP. 0800 021 a
301, http: /mww consumidor.gov.br
Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 U n t 0,
Proposta: 5133637 SEGUE OS
ERROS Interno Me ner Controle): 995212702
FRONTISPÍCIO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA
Garantia Contratada
Executante Construtor R$ 532.747,74 0775 - GARANTIA SEGURADO -
SETOR PUBLICO
Descrição da Garantia: Coberturas, valores e prazos previstos na Apólice:
Executante Construtor R$ 532.747,74 14/03/2025 14/03/2026
Despesas de Contenção e Salvamento R$ 5.327,48 14/03/2025 14/03/2026
Trabalhista e Previdenciária R$ 532.747,74 14/03/2025 14/03/2026
Multas e Penalidades R$ 532.747,74 14/03/2025 14/03/2026
Demonstrativo de Prêmio:
Prêmio Líquido Executante Construtor R$ 1.065,49
Prêmio Líquido Trabalhista e Previdenciária R$ 1.065,50
Adicional de Fracionamento R$ 0,00
L.O.F R$ 0,00
Prêmio Total R$ 2.130,99
Parcela Vencimento Nº Carnê Valor(R$)
1 31/03/2025 24344585 R$ 2.130,99
de COFINS sobre os prêseos de seguros, des
dem) soles aheração tes quando corr ataca
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é Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 J U N k
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Proposta: 5133637 SEGUROS
Controle Interno (Código Controle): 995212702
Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
FRONTISPÍCIO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA
Objeto da Garantia
Esta Apólice de riscos declarados garante Indenização, até o valor do Limite Máximo de Garantia, pelos
Prejuízos decorrentes do inadimplemento, das obrigações assumidas pelo Tomador, na execução dos
serviços de construção, conforme termos e condições descritos no Contrato originário do Processo
Licitatório 032/2025, Adesão 002/2025, procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços
004/2024 referente ao Concorrência 001/2024 Processo Licitatório nº 003/2024.
Ademais, esta Apólice de riscos declarados garante Indenização, até Limite Máximo de Garantia, pelos
Prejuízos decorrentes do inadimplemento de multas e penalidades administrativas impostas pelo
Segurado ao Tomador, e não adimplidas no prazo definido no Contrato Principal ou notificação realizada
ao Tomador.
Esta apólice contempla a cobertura adicional de Ações TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS,
garantindo o pagamento dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza
Trabalhista e Previdenciária de responsabilidade do TOMADOR oriundas do Contrato Principal nas
quais haja condenação judicial do TOMADOR ao pagamento e o SEGURADO seja condenado
subsidiariamente por sentença condenatória transitada em julgado, com o trânsito em julgado dos
cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da
SEGURADORA e consequente homologação do Poder Judiciário.
O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022.
ESTA APÓLICE NÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO COMPLEMENTO OU ENDOSSO DE
APÓLICE ANTERIORMENTE FORNECIDA POR ESTA SEGURADORA REFERENTE AO MESMO
EDITAL E/OU CONTRATO OBJETO DESTE SEGURO.
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Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359
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1a ENA Proposta: 5133637
Sli re “Et Controle Interno (Código Controle): 995212702
EISRSEZEB Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
EXECUTANTE CONSTRUTOR
PROCESSO SUSEP n.º 15414.636371/2022-58.
1. OBJETIVO DO SEGURO - RISCOS COBERTOS
1.1. Este contrato de seguro garante Indenização, até o valor do Limite Máximo de Garantia, pelos
Prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador no Contrato Principal
para construção, sendo estes compreendidos como o sobrecusto correspondente a contratação do
Construtor Substituto para execução do escopo inadimplido pelo Tomador, assim como penalidades
pecuniárias impostas pelo Segurado ao Tomador.
2. RISCOS EXCLUÍDOS
24. Não estão incluídos na cobertura quaisquer prejuízos ocasionados direta ou
indiretamente e ocorridos em consequência de:
a) obrigações trabalhistas e previdenciárias, salvo se expressamente contratada respectiva
cobertura adicional;
b) riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, tais como, mas não se
limitando a seguro de responsabilidade civil, lucros cessantes e eventos e riscos de natureza
ambiental;
c) eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil;
d) inadimplência de obrigações garantidas, decorrentes de atos ou fatos de responsabilidade
do Segurado, que tenham contribuído de forma determinante para ocorrência do Sinistro;
e) inadimplência de obrigações do Contrato Principal que não sejam de responsabilidade do
Tomador;
f) eventos, obras ou serviços não estipulados no Contrato Principal, conforme constante no
momento da subscrição de risco pela Seguradora, assim como todos os eventos, obras ou
serviços correspondentes à manutenção, refazimento, qualidade ou garantia técnica do objeto
do Contrato Principal;
9) quaisquer obrigações e/ou prejuízos decorrentes da não execução das obras de
infraestrutura para loteamento;
h) penalidades decorrentes do atraso do Tomador na apresentação desta Apólice e seus
Endossos, ou da inadequação da Apólice para garantia do Contrato Principal;
i) atos de terrorismo, conforme definido por legislação ou regulamentação aplicável;
j) atos de hostilidade, guerra, rebelião, insurreição, revolução, confisco, destruição ou
requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar e,
em geral, todo ou qualquer ato ou consequência dessas ocorrências, bem como atos
praticados por qualquer pessoa agindo ou em ligação com qualquer organização cujas
atividades visem a derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação da
ordem política e social do país por meio de atos de terrorismo, guerra, revolução, subversão e
guerrilhas;
k) quaisquer perdas, destruição ou danos, de quaisquer bens materiais, prejuízos e despesas
emergentes ou consequentes de qualquer forma de radiação, contaminação, resíduo ou
fissão, inclusive, mas não se limitando, às nucleares e ionizantes;
|) obrigações que não estejam expressamente garantidas e previstas no Objeto da presente
Apólice;
m) prejuízos decorrentes do não cumprimento de obrigações fiscais e tributárias;
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Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 J U n to
* Proposta: 5133637 SEGUROS
Controle Interno (Código Controle): 995212702
Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
n) prejuizos causados por roubo, furto, estelionato, apropriação indébita ou quaisquer crimes
praticados pelo Tomador, por seus funcionários e/ou prepostos;
0) quaisquer prejuízos decorrentes da alteração da obrigação garantida por esta Apólice que
tenha sido acordada entre Segurado e Tomador, sem anuência prévia da Seguradora por meio
da emissão de Endosso;
P) o pagamento ou liberação financeira a maior pelo Segurado em benefício do Tomador;
q) refazimento da obrigação garantida em decorrência de vícios, defeitos ou qualidade da
obra ou serviço realizado pelo Tomador e que tenham sido aceitos pelo Segurado;
1) refazimento da obrigação garantida decorrente de alteração de projeto ou escopo;
s) impacto decorrente de insuficiência ou deficiência de material e/ou serviços do orçamento
elaborado ou aprovado pelo Segurado na ocasião de sua contratação;
t) obtenção das licenças necessárias à execução e conclusão do objeto desta garantia e se,
por quaisquer motivos, alheios à vontade do Tomador, o(s) órgão(s) competente(s) para
conceder a(s) licença(s) requerida(s), não o fizer(em) e/ou negá-la(s), tais atos não serão
motivo(s) para execução desta Apólice, ficando a Seguradora isenta de qualquer
responsabilidade de Indenização;
u) quaisquer Prejuízos, perdas e/ou demais penalidades decorrentes da violação de normas
anticorrupção perpetradas com participação dolosa do Segurado e/ou seus representantes;
v) quaisquer das hipóteses previstas no art. 99 e/ou art. 102 da Lei 14.133/2021.
3. PREMIO
3.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio correspondente a Apólice, assim como de
todos seus Endossos.
3.2. Exceto nas hipóteses de extinção da garantia pelo término de Vigência ou pelo pagamento da
indenização, caberá devolução Pro-rata-die do Prêmio pago em caso de cancelamento desta Apólice, de
modo que a Seguradora terá o direito de reter ou cobrar do Tomador, pelo menos, a quantia estabelecida
a título de Prêmio Mínimo.
3.2.1. O eventual valor de devolução Pro-rata-die do Prêmio pago, será atualizado mediante aplicação do
IPCA, ou índice que lhe venha a substituir, da data de recebimento pela Seguradora da solicitação de
cancelamento realizada pelo Tomador, devidamente acompanhada da documentação que comprove a
inexistência de risco a ser coberto, até a data de desembolso pela Seguradora.
3.2.2. Caso as informações bancárias para a restituição não sejam disponibilizadas pelo responsável ou
estejam incorretas, o prazo estipulado nesta cláusula será reiniciado, a contar da data do envio dos
dados corretos.
3.3. Esta Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não pagar o Prêmio nas datas
convencionadas.
4. ALTERAÇÕES, RENOVAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
4.1. A Apólice acompanhará as modificações já previstas no Contrato Principal subscrito, mediante
emissão de Endosso ou nova Apólice.
4.2. Para alterações posteriores efetuadas no Contrato Principal, em virtude das quais se faça
necessária a modificação da Apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e
haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de Endosso ou nova Apólice.
4.3. As alterações, renovações e atualizações não se presumem e serão precedidas de pedido
do Segurado, acompanhado dos documentos que as demonstrem, inclusive para a
atualização monetária do LMG pelo índice constante do Contrato Principal.
4.4. Ao aceitar a presente Apólice, Segurado e Tomador reconhecem o seu dever em
comunicar à Seguradora, em prazo razoável, nunca superior a 10 (dez) dias úteis após o fato,
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Controle Interno (Código Controle): 995212702
pisRgRA E Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
de alterações ocorridas ao Contrato Principal ou da obrigação constante do Objeto da
Garantia que influenciem o risco subscrito pela Seguradora, sendo, ou não, tais alterações
formalizadas contratualmente.
4.5. A não observância pelo Segurado das obrigações constantes no item 4.4. importam em
Perda de Direitos, conforme item 8, abaixo, desde que (i) disso resulte agravamento do risco
coberto; e (ii) isso tenha relação com o Sinistro ou esteja comprovado, pela Seguradora, que o
Segurado silenciou de má-fé.
4.6 Caso a Vigência da Apólice seja inferior à vigência do Contrato Principal, a Seguradora se
compromete a renovar a Apólice enquanto houver risco a ser coberto, desde que solicitado
pelo Segurado ou Tomador. Na hipótese de necessidade de renovação, o Tomador reconhece
que não poderá se opor à mesma, sendo-lhe facultado, no entanto, substituir a garantia por
outra aceita pelo Segurado ou aceitar o endosso da Apólice conforme condições comerciais
estabelecidas pela Seguradora.
5. EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SINISTRO
51. Expectativa de Sinistro: Instauração do processo administrativo para apuração do
inadimplemento de quaisquer das obrigações do Tomador que possam gerar atraso ou não execução do
objeto do Contrato Principal.
5.1.1. Tão logo tome conhecimento de qualquer inadimplência contratual do Tomador. o
Segurado deverá imediatamente notificá-lo acerca dos inadimplementos ocorridos, indicando
claramente os itens não cumpridos e prazo para regularização, remetendo cópia da
notificação para o “canal de sinistro” constante do sítio eletrônico da Seguradora.
5.1.2. A não comunicação da Expectativa de Sinistro se configura em hipótese de perda de
direito, pelo Segurado, a eventual indenização securitária por Prejuízos decorrentes,
relacionados ou referentes ao evento não comunicado nos termos do item 5.1.1, desde que (i)
disso resulte agravamento do risco coberto; e (ii) isso impeça a Seguradora de atuar como
mediadora de eventual conflito e de adotar medidas de mitigação dos riscos de Sinistro.
5.2. Mediante recebimento da notificação remetida pelo Segurado, fica facultado à Seguradora atuar
como mediadora junto ao Segurado e Tomador, no intuito de avaliar o caso e auxiliar as partes na
resolução de eventual conflito ou inadimplência contratual, visando mitigar riscos e evitar prejuízos as
partes
5.2.1. Havendo previsão no Contrato Principal de deflagração do comitê de resolução de
conflito e/ou outro método similar, Segurado e Tomador, nos termos das regras previstas no
Contrato Principal, tentarão dirimir eventual controvérsia acerca da Expectativa de Sinistro
e/ou buscarão encontrar soluções eficientes para mitigar Prejuízos e/ou evitar a rescisão
contratual, mantendo, em qualquer caso, a Seguradora sempre informada do andamento das
tratativas.
5.2.2. A adoção de ações pela Seguradora perante o Segurado e o Tomador, quando da Expectativa de
Sinistro, não representa aceite tácito, ou expresso, de cobertura securitária relacionada à futura
Reclamação de Sinistro que venha a ser comunicada pelo Segurado.
5.3. Reclamação de Sinistro: não sanado o inadimplemento, a Expectativa de Sinistro podera
ser convertida em Reclamação de Sinistro pelo Segurado, mediante envio de comunicação à
Seguradora, informando-a acerca da conclusão do processo administrativo para apuração do
lnadimplemento e consequente rescisão do Contrato Principal e/ou a aplicação de
penalidades, conforme o caso.
5.3.1. A não formalização da Reclamação de Sinistro tornará sem efeito a Expectativa de
Sinistro.
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| Proposta: 5133637 SEGUR
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Fa Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
5.4. Caracterização do Sinistro: o Sinistro restará caracterizado quando da exigibilidade da multa ou
rescisão do Contrato Principal, por culpa ou dolo do Tomador, gerando Prejuízos ao Segurado, desde
que acompanhado dos documentos listados abaixo.
5.5. Para a Reclamação de Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes
documentos:
a) cópia do Contrato Principal, seus anexos e aditivos, se houver, devidamente assinados pelo
Tomador e Segurado;
b) cópia do processo administrativo de acompanhamento do Contrato Principal;
c) cópias das ordens de serviço, de boletins de medição, relatórios de acompanhamento
contratual, assim como demais documentos relacionados a gestão do Contrato Principal;
d) cópia das notas fiscais, ou outros documentos de cobrança emitidos pelo Tomador, e de
seus respectivos comprovantes de pagamento;
e) cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do Tomador e resultou
na rescisão do Contrato Principal e/ou na aplicação de multa, contendo a notificação de
penalidades ao Tomador e sua publicação em Diário Oficial;
f) cópia do novo contrato firmado pelo Segurado com o Construtor Substituto, quando
aplicável;
9) cópia dos comprovantes de pagamento do Segurado para o Construtor Substituto, quando
aplicável;
h) planilha, relatório e/ou correspondências informando os Prejuízos sofridos;
i) planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;
|) cópia de atas, notificações, contranotificações, documentos, correspondências, inclusive e-
mails, trocados entre Segurado e Tomador, relacionados à inadimplência do Tomador, se
aplicável;
k) cópia do edital de licitação do qual decorre o Contrato Principal, e seus anexos.
5.6. Regulação do Sinistro: a Seguradora deverá apresentar Relatório Final de Regulação do Sinistro
em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Reclamação de Sinistro devidamente
acompanhada dos documentos acima listados.
5.6.1. A Seguradora poderá solicitar, ao Segurado, outros documentos e/ou informações
complementares para a análise de cobertura da Reclamação de Sinistro apresentada,
hipótese na qual o prazo previsto no item 5.6 será suspenso, voltando a correr sua contagem
a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências
da Seguradora.
5.6.2. Em caso de decisão judicial, ou arbitral, que impeça ou de alguma forma influencie na
possibilidade de execução da garantia pelo Segurado, ou suspenda os efeitos da Reclamação
de Sinistro comunicada à Seguradora, o prazo de 30 (trinta) dias constante do item 5.6 será
interrompido, reiniciando a partir do primeiro dia útil subsequente à revogação dos efeitos da
decisão, mesmo que tenham sido interpostos recursos, se estes não possuírem efeito
suspensivo.
6. INDENIZAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO
6.1. Caracterizado o Sinistro, a Seguradora indenizará o Segurado, ou o Beneficiário mediante:
a) pagamento em dinheiro dos Prejuízos ocasionados em razão da inadimplência do Tomador; ou
b) execução da obrigação garantida, de forma a dar continuidade e concluí-la sob sua responsabilidade,
nos limites da Apólice, nos termos e condições estabelecidos no Contrato Principal ou conforme
acordado entre Seguradora e Segurado.
6.1.1. O cálculo da Indenização corresponderá (i) à diferença entre o preço previsto no Contrato Principal
e o preço contratualmente definido com o Construtor Substituto, para execução do escopo contratual
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Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 ] U f |
Proposta: 5133637 RA
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DES Pace Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
inadimplido por culpa ou dolo do Tomador; e/ou (ii) o valor da penalidade pecuniária aplicada polo
Segurado ao Tomador, e inadimplida por este após o decurso do prazo para seu pagamento.
6.1.2. Para apuração do Prejuízo serão considerados, exclusivamente, os valores de materiais,
bens e serviços originalmente constantes do Contrato Principal e seu(s) anexo(s), nao
abarcando itens como correção monetária, melhoramento técnico de bens e serviços,
manutenções corretivas, refazimentos e assunção direta.
6.1.3. Em complemento ao cálculo descrito no item 6.1.1 acima, na ocorrência de Sinistro, os eventual:
saldos de créditos do Tomador apurados junto ao Segurado, no âmbito do Contrato Principal, serao
utilizados para amortização do valor da indenização, sem prejuízo de seu pagamento no prazo devido
6.2. Caso o pagamento da Indenização aconteça antes da apuração dos saldos de créditos co
Tomador no Contrato Principal, o Segurado devolverá à Seguradora os valores por ela pagos
em excesso.
6.3. O pagamento da Indenização deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o
Segurado colaborar com a assinatura do termo de quitação ou do termo de retomada, conforme o caso
6.3.1. O não pagamento da Indenização no prazo previsto sujeitará a Seguradora ao pagamento de Ju [ok
de mora e correção monetária, a partir daquela data, nos termos do Contrato Principal e sua legislação
específica.
6.4. Paga a Indenização, a Seguradora se sub-rogará nos direitos e poderes do Segurado contr:
Tomador e/ou terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao Sinistro.
6.4.1. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuizo da Seguradora, os
direitos de sub-rogação.
7. CONTENÇÃO E SALVAMENTO
7.1. A Seguradora realizará, até o valor máximo do LMI elencado no frontispício da Apólice, o reembolso
de valores comprovadamente gastos pelo Segurado à título de Despesas de Contenção e Despesas d'
Salvamento, incorridos durante a Vigência da Apólice e vinculados ao Objeto da Garantia e ao Contra!
Principal.
7.2. Além das hipóteses constantes do item 2.1 das Condições Contratuais, são excluidos da
cobertura de Despesas de Contenção e Despesas de Salvamento os valores gastos pelo
Segurado:
a) em relação ao Objeto Garantido ou Contrato Principal para prevenção ordinária de sinistros,
Prejuízos e danos em geral, assim considerados também quaisquer despesas de manutenção,
segurança, conserto, renovação, reforma, substituição preventiva, ampliação e outras
medidas afins;
b) para adoção de medidas inadequadas, inoportunas, desproporcionais ou injustificadas
sendo estas consideradas como aquelas medidas ou providências sem relação direta com o
possível ou efetivo Sinistro, ou com o Objeto da Garantia, assim como medidas ou
providências extemporâneas, ou em valor ou justificativa desproporcional ao risco de Sinistro.
7.3. Para reembolso das Despesas de Contenção e Despesas de Salvamento, aplicam-se as
regras e obrigações constantes do item 5.1 e seguintes, devendo ser encaminhado pelo
Segurado, além dos documentos constantes do item 5.5, cópias dos:
i. contrato(s) com terceiro(s) para execução de medidas ou providências as quais geraram as
Despesas de Contenção ou Despesas de Salvamento;
ii comprovantes de despesa incorrida pelo Segurado, para execução das medidas de
contenção ou salvamento; e
iii. dos comprovantes de pagamento ou desembolso realizados pelo Segurado, referente as
Despesas de Contenção e Salvamento.
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E SApEa E Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
8. PERDA DE DIREITOS
8.1. O Segurado perderá o direito à Indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes
hipóteses:
!. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo comprovadamente praticados
pelo Segurado, ou ainda pelo seu representante legal;
Il. Se o Segurado agravar intencionalmente o risco coberto pela Apólice;
Hi. Descumprimento de obrigações do Tomador decorrentes de atos ou fatos de
responsabilidade do Segurado que tenham contribuído de forma determinante para a
ocorrência do Sinistro;
tv. Se o Segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas nas presentes
Condições Contratuais desta Apólice;
v. Se o Segurado ou seu representante fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé
circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravamento de risco de inadimplência
do Tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;
VI. Se for realizada alteração no Contrato Principal sem anuência prévia da Seguradora, desde
que: (i) disso resulte agravamento do risco coberto; e (ii) tal situação tenha relação com o
Sinistro ou reste comprovado que o Segurado silenciou de má-fé;
VII. Ausência ou intempestividade da comunicação da Expectativa de Sinistro na forma do
item 5.1.1 destas Condições Contratuais, caso configure agravamento do risco e impeça a
Seguradora de adotar as medidas de mitigação de risco;
Vill. Se o Segurado deixar de tomar as providências para evitar ou minorar as consequências
do Sinistro.
8.2. O Segurado está ciente das hipóteses de perda de direito quanto a descumprimentos de
suas obrigações, ônus, encargos, desembolsos e despesas de sua responsabilidade,
assumidos e acordados no âmbito do Contrato Principal e/ou desta Apólice.
8.3. Ao aceitar a presente Apólice / Endosso o Segurado declara à Seguradora que até a data
de emissão da presente Apólice / Endossos não há nenhuma circunstância, evento ou
inadimplemento do Tomador referente a(s) obrigação(0es) constante do Objeto da Garantia,
que tenha gerado ou venha a gerar uma Expectativa de Sinistro, um aviso de Sinistro ou que
caracterize a ocorrência de um Sinistro.
8.4. O acompanhamento pela Seguradora do Contrato Principal, incluindo o acesso ao local de
execução, recebimento de informações, documentos e relatórios dos responsáveis técnicos,
dentre outras medidas de acompanhamento do risco não desonera o Segurado de suas
obrigações previstas nesta Apólice e não inviabiliza eventual aplicação das hipóteses de
perda de direito à Indenização previstas nesta cláusula.
o Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 J U n to
PS s
9. EXTINÇÃO DA COBERTURA
9.1. A responsabilidade da Seguradora extinguir-se-á, de pleno direito, quando ocorrer uma das
seguintes situações abaixo:
a) o objeto do Contrato Principal garantido pela Apólice for definitivamente realizado e quando houver
manifestação expressa do Segurado neste sentido;
b) quando a Seguradora e o Segurado assim o acordarem;
c) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o LMG da Apólice;
d) quando o Objeto da Garantia for extinto; ou
e) término da Vigência prevista na Apólice ou Endosso.
9.1.1. Para coberturas com LMI definido, uma vez que o valor de Indenização atinja o LMI
indicado na Apólice, fica a respectiva cobertura extinta.
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RAS ge Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359
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REA Controle Interno (Código Controle): 995212702
SAgRALE Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
9.2. A responsabilidade da Seguradora está limitada aos Prejuízos decorrentes dos eventos
de inadimplemento ocorridos durante a Vigência da Apólice, observado o prazo prescricional
de 1 (um) ano aplicável ao contrato de seguro para sua caracterização e comunicação à
Seguradora.
10. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES E GARANTIAS
10.1. É vedada a utilização de mais de um Seguro garantia na mesma modalidade para cobrir o mesmo
objeto, salvo no caso de apólices complementares.
10.2. No caso de existirem duas ou mais garantias distintas cobrindo as mesmas obrigações do Obje!
da Garantia, a Indenização deverá ser dividida proporcionalmente entre as garantias apresentadas nº
Contrato Principal, de modo a não resultar em auferição de lucro ao Segurado.
11. CONTROVÉRSIAS
11.1. Eventuais controvérsias entre Seguradora e Segurado serão processadas no foro do domicilio do
Segurado.
12. ACEITAÇÃO
12.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente
seu representante ou por corretor de seguros habilitado e nomeado, por todos os meios remotos lecja:
admitidos. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do riscc
12.2. A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou nao da
proposta, contados da data de seu recebimento.
12.2.1. A solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo
previsto no item 12.2. Nesta hipótese, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 12.2 ficará suspenso.
voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.
12.3. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicara o fato ao proponente por e-mail
via plataforma eletrônica ou qualquer outro meio escrito válido. A ausência de manifestação, por escrito
da Seguradora, no prazo acima aludido, não caracterizará a aceitação tácita do seguro.
12.4. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, «
prazo aludido no item 12.2. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente
comunicando a Seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente
inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão.
12.5. A emissão da Apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de
aceitação da proposta.
12.6. A aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Quando solicitado pela Seguradora, o Segurado e o Tomador concordam em encaminhar
todos os documentos que demonstrem o correto cumprimento das obrigações garantidas,
autorizando, inclusive, a entrada dos prepostos e prestadores de serviço da Seguradora no
canteiro de obras, se necessário.
13.1.1. O direito da Seguradora em acompanhar e/ou monitorar o cumprimento das obrigações
garantidas não exime o Segurado ou o Tomador de suas obrigações perante o Contrato
Principal, Seguradora e os termos da Apólice.
13.2. No tocante à alocação dos riscos previstos nesta garantia, havendo contrariedade e/ou
divergência entre as disposições previstas na presente Apólice/Endosso e no contrato e/ou
aditivos garantidos, prevalecerão sempre as disposições da presente Apólice/Endosso.
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*. Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 J U n to
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Controle Interno (Código Controle): 995212702
Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
13.3. Cabe ao Tomador e ao Segurado a conferência das condições e termos desta Apólice
ec'ou Endosso, estando de pleno acordo que a Seguradora a preste e cumpra, tal como
disposto em suas Condições Contratuais.
13.3.1. Para ausência de dúvidas, a presente Apólice não contém cláusula de retomada e não
oferece cobertura para as hipóteses previstas no art. 102 da Lei de Licitações nº 14.133/2021.
13.4. Tomador e Segurado reconhecem que a validade do presente negócio jurídico e a eficácia do
“ontrato de seguro é vinculada à aceitação do Segurado da presente Apólice ou Endosso em sua
integralidade.
13.5. Esta Apólice é inalienável e irrevogável.
13.6. Considera-se como âmbito geográfico de cobertura todo o território nacional.
13.7. A presente Apólice não conta com franquias, participações obrigatórias do Segurado, carência de
qualquer tipo, assim como não permite a reintegração do seu Limite Máximo de Indenização e Limite
Máximo de Garantia.
13.8. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.
13.9. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da
Pp,
13.10. O Segurado poderá cor
seguradora no.sítio eletrônico "it!
ultar a situação cadastral do corretor de seguros e da sociedade
3:// www. gov.br/susep.
14. DEFINIÇÕES
14.1. Em acréscimo aos termos definidos constantes das Condições Contratuais, aplicam-se também a
esta Apólice, as seguintes definições:
|. Apólice: documento, emitido e assinado pela Seguradora, que representa formalmente o contrato de
Seguro garantia.
Il. Beneficiário: pessoa jurídica, a qual possui interesse legitimo no Objeto da Garantia e que pode
incorrer, direta ou indiretamente, em Prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual do Tomador.
Ill. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que complementam ou alteram as Condições
Contratuais.
IV. Construtor Substituto: empresa terceira, idônea e tecnicamente capaz, segundo parâmetros
usualmente utilizados para os contratos de construção, que se encarregará da construção caso o
Tomador não cumpra o Contrato Principal.
V. Contrato Principal: instrumento contratual firmado entre Tomador e Segurado, incluindo seus
anexos e especificações técnicas, no qual consta as obrigações de construção assumidas pelo Tomador
e garantidas pela Apólice.
Vi. Despesa de Contenção: despesas incorridas pelo Segurado com a tomada de medidas imediatas,
ou ações emergenciais, para evitar a caracterização do Sinistro iminente que seria coberto pela Apólice,
a partir de um Incidente ou Perturbação ao Objeto da Garantia ou ao Contrato Principal, e sem as quais 0
Sinistro coberto pela Apólice seria inevitável e ocorreria de fato.
vil. Despesa de Salvamento: despesas incorridas pelo Segurado com a tomada de medidas
imediatas, ou ações emergenciais, após a ocorrência de um evento de Caracterização do Sinistro
coberto pela Apólice, de modo a minorar as consequências e Prejuízos relacionados ao Sinistro.
VII. Endosso: documento emitido pela Seguradora por meio do qual são formalizadas alterações da
Apólice.
IX. Incidente ou Perturbação: evento súbito, acidental, imprevisto quanto a sua realização ou
efetivação dentro da vigência da Apólice, desconhecido ao Segurado e externo às condições de
execução do Contrato Principal ou Objeto da Garantia, e que pode constituir a causa de danos ou
Caracterização do Sinistro conforme termos da Apólice.
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Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 J UU Mm :
d E Praponta 5133637 = o
a o Controle Interno (Código Controle): 995212702
EjragkaLE Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
X. Indenização: contraprestação da Seguradora perante o Segurado relativa aos Prejuizos causados
pelo Tomador em razão do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro, a qual podera se dor
por meio de (i) pagamento em dinheiro; ou (ii) retomada e conclusão do Objeto da Garantia, por meio da
contratação de Construtor Substituto.
XI. Limite Máximo de Garantia (LMG): valor máximo de Indenização garantido pela Seguradora
considerando uma ou mais coberturas previstas na Apólice. Não deve ser confundido com a soma dos
Limites Máximos de Indenização por cobertura. Em sendo promovida a Indenização correspondente »
uma cobertura com LMI definido, o LMG da Apólice corresponderá ao valor indicado, subtraido o v:
de Indenização pago a título de LMI.
XII. Limite Máximo de Indenização (LMI): valor máximo de Indenização para cada cobertura
contratada, podendo cada cobertura possuir um LMI igual ou inferior ao LMG.
XIII. Prejuízos: (i) sobrecusto, sendo este o valor correspondente à diferença entre o preço previsto no
Contrato Principal e o preço contratualmente definido com o Construtor Substituto, para execução do
escopo contratual do Contrato Principal inadimplido por culpa ou dolo do Tomador e/ou (ii) multas
aplicadas pelo Segurado em decorrência de inadimplementos do Tomador ao Contrato Principa
inadimplida após o decurso do prazo para seu pagamento, das quais o Segurado não possua meios pa
seu adimplemento de forma administrativa.
XIV. Prêmio: importância devida pelo Tomador à Seguradora, como contraprestação da cobertura
seguro contratada.
XV. Prêmio Mínimo: a parcela do Prêmio não reembolsável e devido à Seguradora a titulo do
remuneração mínima a partir do momento da emissão do seguro, em razão do consumo de capacidade e
seu custo de oportunidade, bem como pela própria garantia securitária prestada desde o momento da
emissão da Apólice.
XVI. Pro-rata-die: corresponde a devolução de Prêmio Pro-rata-die, método de cálculo para devoluça
de Prêmio, com a retenção de valor proporcional aos dias de vigência decorridos e devolução de valoros
proporcionais, por dia de vigência não decorridos.
XVII. Relatório Final de Regulação de Sinistro: documento no qual a Seguradora comunica
existência de cobertura ou, conforme o caso, as razões técnico-legais para eventual negativa
cobertura ou extinção de cobertura/responsabilidade da Seguradora.
XVIII. Segurado: ente da Administração Pública que contrata o Tomador, nos termos da legislação.
XIX. Seguradora: é a Junto Seguros S/A.
XX. Seguro garantia: seguro o qual garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo
Tomador perante o Segurado, conforme os termos da Apólice, podendo se limitar a fases, etapas. ou
entregas parciais do Contrato Principal.
XXI. Tomador: pessoa jurídica contratada pela Administração Pública para execução do Contra!
Principal, nos termos da legislação.
XXII. Vigência: as Apólices e Endossos terão seu início e término de Vigência às 23:59hs das datas
para tal fim neles indicadas.
COBERTURA ADICIONAL PARA VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
PROCESSO SUSEP n.º 15414.636371/2022-53.
1. OBJETIVO DO SEGURO — RISCOS COBERTOS
1.1. Esta Cobertura Adicional garante, exclusivamente ao Segurado, até o Limite Máximo de
Indenização, o pagamento dos valores comprovadamente exigidos em decorrência das obrigações de
natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do Tomador oriundas do Contrato Principal
nas quais haja condenação judicial do Tomador ao pagamento de tais verbas e o Segurado
condenado subsidiariamente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, be
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Proposta: 5133637 SEGUROS
F dy Controle Interno (Código Controle): 995212702
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q
como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou, ainda, nas hipóteses de acordo entre as
partes com prévia e expressa anuência da Seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.
1.2. No que diz respeito à subsidiariedade, a responsabilidade do Segurado será referente à relação
trabalhista e/ou previdenciária entre o Autor/Reclamante da demanda trabalhista e o Tomador, oriundas
do Contrato Principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de Vigência da Apólice.
Consequentemente, a responsabilidade da Seguradora será relativa aos eventos ocorridos durante o
rodo de Vigência da Apólice e desde que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso
temporal garantido.
2. RISCOS EXCLUÍDOS
2.1. Em acréscimo às exclusões constantes da cobertura principal, não estão incluídos na
cobertura adicional, quaisquer prejuízos decorrentes de:
a) lucros cessantes;
b) dano material;
c) dano moral;
d) dano corporal; e
e) danos decorrentes de acidente de trabalho;
f) honorários de qualquer espécie;
9) danos acordados;
h) danos ambientais; e
i) assédio moral ou sexual.
3. ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
3.1. Se o Segurado tiver a intenção de realizar acordo nas ações judiciais que pleiteiem verbas cobertas
por esta Apólice, deverá, a qualquer tempo, enviar à Seguradora uma proposta, consistente em memória
de cálculo simples das verbas pleiteadas pelo Autor-Reclamante, juntamente com as principais cópias
do processo judicial e uma estimativa do valor a ser acordado.
3.2. Em até 10 (dez) dias úteis da data de recebimento da proposta, a Seguradora responderá com a
aceitação ou recusa do valor proposto ou, ainda, com indicação de um valor máximo alternativo.
4. EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO
4.1. Expectativa de Sinistro: quando o Segurado for citado para apresentar defesa trabalhista
eou previdenciária contra Autor-Reclamante que reivindique verbas cobertas e relacionadas
ao período de Vigência da Apólice, ele deverá comunicar imediatamente tal fato à Seguradora,
enviando cópia(s) da(s) referida(s) citação(ões) e de todo(s) o(s) documento(s) juntado(s) aos
autos tanto pelo Autor/Reclamante como pelo reclamado/Tomador.
4.1.1. A presente cobertura adicional abrange as ações judiciais em que o Segurado for citado
durante o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição da República, no
que se refere ao Direito do Trabalho.
4.1.2. Sem prejuízo do disposto no item acima, a comunicação da Expectativa de Sinistro e/ou
da Reclamação de Sinistro à Seguradora se sujeita ao prazo prescricional aplicável aos
seguros em geral.
4.2. Reclamação de Sinistro: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação de
Sinistro, mediante comunicação do Segurado à Seguradora, assim que transitada em julgado
a decisão condenatória ou homologatória de acordo judicial.
4.21. Para a Reclamação de Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes
documentos:
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Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 AGE
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Andar no Proposta: 5133637
Pedro et! Controle Interno (Código Controle): 995212702
Ei sAgRACE Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
a) cópia da sentença e da certidão de seu trânsito em julgado, da qual conste o
reconhecimento de que o Autor-Reclamante trabalhou para a reclamado/Tomador no Contra!
Principal dentro do período de Vigência da Apólice, e que reconheça a responsabilidade
subsidiária do Segurado ao pagamento de verbas de natureza trabalhista e/ou previdenciaria
inadimplidas pelo Tomador;
b) pormenorização dos valores devidos e homologados pelo Juízo, compreendendo as verbas
trabalhistas e/ou previdenciárias especificamente relacionadas ao período de cobertura da
Apólice;
c) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, caso tenha sido o processo
encerrado por meio de acordo;
d) guias de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
e) guias de recolhimento do INSS dos empregados que trabalharam nos serviços relativos 20
contrato garantido por esta Apólice;
f) documentos comprobatórios de que o Autor/Reclamante trabalhou para o
reclamado/Tomador no contrato principal dentro do período de Vigência da Apólice;
9) documento emitido pelo Juízo trabalhista atestando a data da distribuição do feito.
4.2.2. A não formalização da Reclamação de Sinistro tornará sem efeito a Expectativa de
Sinistro.
4.2.3. A Reclamação de Sinistro poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos do a!
7º, inciso XXIX da Constituição da República, no que se refere ao Direito do Trabalho.
4.3. Caracterização de Sinistro: recebida a notificação, devidamente acompanhada dos documentos
mínimos, a Seguradora deverá concluir o processo de regulação de sinistro e emitir o relatório final do
regulação de Sinistro.
4.4. Estão cobertas por esta garantia somente as ações trabalhistas distribuídas na Justiça do Trabalho
4.5. Com base em dúvida fundada e justificada, a Seguradora poderá solicitar documentação
e/ou informação complementar para análise da cobertura da Reclamação de Sinistro. Ficando
certo que o prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, será suspenso, voltando a correr sua
contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem respondidas as solicitações
pelo Segurado.
5. INDENIZAÇÃO
5.1. Caracterizado o Sinistro, na forma do item 4.3, a Seguradora indenizará o Segurado até o Limite
Máximo de Indenização previsto no frontispício da Apólice.
5.1.1. O cálculo da Indenização prevista no item 5.1 será realizado mediante a confirmação do valor do
parcela incontroversa da condenação judicial transitada em julgado inadimplida pelo T
compreendendo as verbas trabalhistas e/ou previdenciárias especificamente relacionadas ao pe
cobertura da Apólice, observado o Limite Máximo de Indenização e o Limite Máximo de Garantia.
6. PERDA DE DIREITO
6.1. Sem prejuízo das hipóteses previstas na cobertura principal também são hipóteses de
perda de direito à indenização:
a) Se o Segurado confessar sem anuência da Seguradora, deixar de apresentar defesa ou
perder prazo para interposição de recurso ou for considerado revel nos termos do artigo 844
da Consolidação de Leis do Trabalho.
b) Se o Segurado firmar acordo sem a prévia anuência da Seguradora e sem observar o
disposto na cláusula 3 desta Cobertura Adicional ou este não for homologado pelo Pode:
Judiciário.
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104 Aga Nº Apólice Seguro Garantia: 03-0775-0345359 U n Ê
FEiai Proposta: 5133637 SEGUR
E =Veits: Controle Interno (Código Controle): 995212702
[REBEL Nº de Registro SUSEP: 054362025000307750345359
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Em hipótese alguma este Seguro garantia poderá ser usado pelo Tomador para fazer frente a
prejuizos eventualmente causados a terceiros ou para compelir a Seguradora ao pagamento de qualquer
alor diretamente ao Autor/Reclamante.
7.2. Ficam ratificadas todas as demais Condições Contratuais não alteradas pelas condições desta
Cobertura Adicional.
O
os
Os
8. DEFINIÇÕES
8.1. Em acréscimo às definições constantes das Condições Contratuais da cobertura principal, aplicam-
se também a esta Apólice e à Cobertura Adicional as seguintes definições:
|. Autor/Reclamante: aquele que propõe na Justiça Trabalhista uma reclamatória e esta seja oriunda de
tação de trabalho em virtude do Contrato Principal, firmado entre Tomador e Segurado, o qual é objeto
ca Apólice em questão.
il. Limite Máximo de Indenização: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o
Segurado em função do pagamento de indenização, por cobertura contratada.
Hll. Obrigações Previdenciárias: são aquelas especificadas pela Lei nº 8.212/91 e todas as suas
alterações posteriores no que couber, bem como em leis esparsas, as quais disponham sobre o
ecolhimento das contribuições devidas a cada categoria de empregado, observando-se as datas e
sercentuais
iv. Obrigações Trabalhistas: entende-se por obrigações trabalhistas as decorrentes do pagamento da
ontraprestação devida ao empregado pelo seu labor dispensado ao tomador, bem como de seus
cargos. sendo a remuneração a que tem direito e todos seus reflexos, ao tempo de Vigência da
Apólice, conforme determina a legislação em vigor.
v. Responsabilidade Subsidiária: é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas
quando a principal é insuficiente, ou seja, inadimplente o real empregador - prestador de serviços - aqui
denominado Tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo, pode-se exigir do Segurado o
“umprimento das obrigações do réu/Tomador, desde que o Segurado tenha participado da relação
ucessual e conste do título executivo judicial.
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