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materia nº 8/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaRELATÓRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL À DENÚNCIA ACERCA DE SUSPOSTA COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES PROIBINDO O GOZO DE FOLGAS OBTIDAS POR TRABALHO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL.
native_id22879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Apresentado Relatório Final — —
2025-04-09 Aguardando Relatório Final da Comissão — —
2025-04-09 Documento apresentado em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL 
CAC: 70/2025 
Denúncia: 06/2025 
Requerimento: 407/2025 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC), 
a respeito de supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação. 
Trata-se de denúncia acerca de suposta comunicação da Secretaria Municipal de 
Educação aos servidores proibindo o gozo das folgas obtidas por trabalho perante a Justiça 
Eleitoral. 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, 
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, encaminhou Requerimento 407/2025 
ao Prefeito Municipal solicitando o envio de cópia do Oficio 0155/2025/RH e que prestasse 
esclarecimentos em face da denúncia recebida. 
A Secretaria Municipal de Educação respondeu através do oficio RH SEMED 061/2025 
que a referida determinação teve origem na Secretaria Municipal de Administração, mas que, 
após recebimento de novas diretrizes da 87' Zona Eleitoral (em anexo), comunicou novas 
orientações a todas as unidades escolares. 
É o relato do necessário. 
Compete à Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural a apuração de eventuais irregularidades, nos termos dos artigos 88 e 89, inciso II, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Resolução 05/05). 
A denúncia diz respeito à proibição da dispensa ao trabalho em razão do trabalho perante 
a Justiça Eleitoral. 
Instado a se manifestar, o Poder Executivo informou após o recebimento do oficio 
25/2025/TREMG/087 ZONA ELEITORAL, encaminhou novas orientações aos servidores, 
consoante disposto no oficio da 87' Zona Eleitoral. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Cc3Jfl ra I inicipa1 de Conselheiro Lafaiet 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Verifica-se, portanto, o entendimento equivocado da Administração ao entender que, 
com a mudança de gestão, as folgas não poderiam ser usufruídas. 
Ocorre que, após comunicação da 87' Zona Eleitoral, a Administração reviu o seu 
posicionamento para estar em conformidade com a determinação da Justiça Eleitoral. 
Todavia, pelo prazo curto de vigência do entendimento anterior e, em razão da 
inexistência de notícia de maiores prejuízos aos servidores, comunidade escolar e própria 
Administração, a presente denúncia carece de sentido para prosseguimento. 
Pelo exposto, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural concluí pelo arquivamento do presente expediente. 
Solicita-se ainda a leitura deste Relatório em plenário em respeito aos princípios 
constitucionais da publicidade e transparência que regem a Administração Pública. 
SALA DAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 28 e julho de 2025. 
Vereador P • essor Oswaldo Barbosa 
Vereador João Pau ernandes Resende 
Vereador Fern o Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
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