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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL
CAC: 70/2025
Denúncia: 06/2025
Requerimento: 407/2025
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC),
a respeito de supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de denúncia acerca de suposta comunicação da Secretaria Municipal de
Educação aos servidores proibindo o gozo das folgas obtidas por trabalho perante a Justiça
Eleitoral.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural,
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, encaminhou Requerimento 407/2025
ao Prefeito Municipal solicitando o envio de cópia do Oficio 0155/2025/RH e que prestasse
esclarecimentos em face da denúncia recebida.
A Secretaria Municipal de Educação respondeu através do oficio RH SEMED 061/2025
que a referida determinação teve origem na Secretaria Municipal de Administração, mas que,
após recebimento de novas diretrizes da 87' Zona Eleitoral (em anexo), comunicou novas
orientações a todas as unidades escolares.
É o relato do necessário.
Compete à Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana
e Rural a apuração de eventuais irregularidades, nos termos dos artigos 88 e 89, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Resolução 05/05).
A denúncia diz respeito à proibição da dispensa ao trabalho em razão do trabalho perante
a Justiça Eleitoral.
Instado a se manifestar, o Poder Executivo informou após o recebimento do oficio
25/2025/TREMG/087 ZONA ELEITORAL, encaminhou novas orientações aos servidores,
consoante disposto no oficio da 87' Zona Eleitoral.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Verifica-se, portanto, o entendimento equivocado da Administração ao entender que,
com a mudança de gestão, as folgas não poderiam ser usufruídas.
Ocorre que, após comunicação da 87' Zona Eleitoral, a Administração reviu o seu
posicionamento para estar em conformidade com a determinação da Justiça Eleitoral.
Todavia, pelo prazo curto de vigência do entendimento anterior e, em razão da
inexistência de notícia de maiores prejuízos aos servidores, comunidade escolar e própria
Administração, a presente denúncia carece de sentido para prosseguimento.
Pelo exposto, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural concluí pelo arquivamento do presente expediente.
Solicita-se ainda a leitura deste Relatório em plenário em respeito aos princípios
constitucionais da publicidade e transparência que regem a Administração Pública.
SALA DAS SESSÕES
Conselheiro Lafaiete, 28 e julho de 2025.
Vereador P • essor Oswaldo Barbosa
Vereador João Pau ernandes Resende
Vereador Fern o Bandeira
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