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materia nº 633/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 633 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaResposta ao Requerimento nº 633/2025.
native_id22885

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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P R E T E IT tJ R Â Td LJ T.I i C I F}A I"- D E C CI N § E LH E I RCI LA I'' Â.I ETE
Secretaria i.le ['-,-i iii;açao
Gabinete do liecretário e Secretário Adjuttto
iô'ú§tluúno
tÀTAIETE
Conselheiro Lafaiete , 12 de agosto de 2025.
oFicto No 280/2025
AO
Exmo. Sr. Erivelton Martins Jayme da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ASSUNTO: REQUERIMENTO 63312025
O Secretário Municipal de Educação, Prof. Cirley José Henriques, no uso de suas
atribuiçôes que lhe confere a Portaria No 1112025, vem à presença de Vossa Senhoria,
em resposta ao requerimento no 633t2025 prestar as seguintes informaçÕes:
Conforme a Lei 13.93512019, a atuação da equipe multidisciplinar nas escolas é
voltada ao apoio pedagogico, prevenção, mediação e articulação com a rede de proteção
social. euando, no exercício dessas funçÕes, são identificadas situaçÕes que demandam
apoio especializado externo à escola, existem criterios e fluxos de encaminhamento que
devem ser seguidos, tais como:
1. ldentificação da necessidade
. Observação de dificuldades persistentes no processo de ensino-aprendizagem
que não se resolvem apenas com intervençÕes pedagogicas.
. lndícios de sltuaçÕes de violência, negligência, abuso ou outras violaçÕes de
direitos (ECA - Lei 8.069/1990)
. euestÕes emocionais ou sociais que prejudiquem de forma significativa a
participação e o desempenho escolar'
. Necessidade de avaliação e/ou atendimento por serviços especializados (saude,
assistência social, programas de inclusão).
2. Encaminhamento interno
. primeiramente, busca-se solução dentro da propria escola, via equipe pedagogica
e gestora, integrando o trabalho da equipe multiprofissional.
. Registros formais (estudo de caso, relatos, observaçÕes, fichas de
acompanhamento) são produzidos para subsidiar a análise'
externo (quando necessário)
Praça Barão de Queluz, 11 -'Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAT- DE CONSELHEIRO I.AFAIETE
Secretaria de EC ucaçãr-r
Ga[:inr:te cJo Secretário e Secretário Adluttto
Lóii§ülnúno
IATÂIETE
Educacional
. Seguir fluxos e protocolos articulados com o Sistema de Garantia de Direitos,
podendo envolver:
Secretaria Municipal de Saude: (UBS), CAPS, NASF, hospitais, clínicas
conveniadas.
Secretaria Municipal de Defesa Social: CRAS, CREAS, programas de apoio
familiar
Conselho Tutelar: em casos de ameaça ou violação de direitos.
Programas específicos: Educação Especial, Atendimento
Especializado,
4. Criterios gerais orientadores
' Respeitar a confidencialidade e a ética profissional'
. priorizar a mediação com a família antes de formalizar o encaminhamento, salvo
em situaçÕes de risco iminente.
. Garantir documentação mínima que descreva a situação, as intervençÕes já
realizadas e a justificativa do encaminhamento.
. Atuar de forma integrada e intersetorial, evitando sobreposição ou lacunas no
atendimento.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e apreço.
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Secretário Adjuntg de Educaçáo
Prof. Cirley
Secretário Mun
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de caÇflàÍbÍia no 1112025
Praça Barão de Queluz, '1'1 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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