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materia nº 88/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaOfício do Executivo Municipal solicitando a retirada das Emendas nº 02 e 13 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025.
native_id22886

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITURA DE 
CONS
LAF , 
Conselheiro Lafaiete, 15 de agó 
Ofício n°: 104/2025/PMCL/PROC 
Referência: Solicita retirada das emendas n° 02 e 13 do PLC 08-E-2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Fls. 
c 21
de 2t5 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, solicitar a retirada das emendas n° 
02 e 13 do PLC 08-E-2025: 
~ 
PROPOSTA DF. ALTERAÇ.ZO
I ira rcnumcr:siiiy as {y€tr iyrafi do Au . 1 $ do Projcto dc 1_ci Compkmcnt4t n• C1R$-E?-2t)25 corn 
a sclçuintc rcdaçdu: 
f 
^.qrt. fS- C! ingresxri na Carrefra de Cu.rda ,tfuniclpai se dead anfrarnentc atrarc'a de saa 
Ciasse inx•laC 
( l 
§J' L)uranie a curio dc fornutcdo, serdo aplicadas au candidato ai regraa dus 
planr%amrntoa e dai rdytulantenros do Guarda Cl»ll Municipal, se houver, destacrrdamente, os 
relarhKra á uvaliaçdo. hardriar, airrarqula, dlscipllna, dJrelror e uhrigaçffes, ntetllante a ìaregrul 
nlxrrrr,tincía de srus , rt,diga+ de eYie a e de disciplina. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURAOOR1A GERAL 
R,;ai Casnssreáscìi Bsé2a 3ieve:s, ã.
Ccv.rníhl.~,¿y MO 
sia* tn.urs+-r}•º:o'aete m;Y.,&c>. U. 
LAFAIETE 
§I U cand/dalo que, durante o curam de furma{~o, tiver a sua conduta julgada 
ìnconsrrnlenre ou Inc•rmrpdrrivrl corn ox crUlrlos de planejamento e ai regulangntoa du siitenaa de 
ensino, cer/ imedNatarnrnre desligado e rrpros'ydo na c ancas-ia. 
§.f'. .i aproauçdo no caro de furmaçdo se darcí cont o aprc>veitamenlu mininK> de '(I
laerrntº par e entul enr u.das is diariplina:s. 
a %4O alcançado o apruarltamrntu minima disposto no pardl¡,>rgJir anterior, a candulaür 
serri rrprnrwdo no concurso ptíbilco, n4o (hr stssistindo nenhum direita de ingre.s.so no carga' 
público eferiv.» de (:uarda Civil tifunïciput. 
§ C1 candidato que, em qualyucr fase do cwtcursta, a,enka a omitir dados, J"arnrcrr 
lnfurmarAes insrridku.r, rrull¿ar atoa fraudutenuks, rrcuzºi..se a cumprir as farnralidoder rr{gldaY, 
sercl reprorwdo. tornando-se sem efelro a sua narneardn, coso esta ./b tenha ocorrido. ~ 
Rua Comendador Ba@ta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mg.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃo \^
Fica altrradi> o An. 2143 c1t, Projcto dc lei t'cNmpkmcntar n" () 2f)2S c<xn a>rguìnic 
reclaç3n: 
.1r1. 210- ,d Dhp siçJ4 Trainaória en►rani em «for após a pramalgaçãn desta In, sahro 
as dirposlçdes que se arlenlam pelo prazo ectabekcldn na Lei Federal Canipknanlar I '3'202O. e 
crrsduiró na atuaIJzaçdu da nomenclatura das Classes, assim cama no reposklananwnw do 
Guarda ,►lunkipal por meio de promoçdu que este fazer Jus, observada a dispuslo nesta lel. r 
PEEPE I ruua U 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Dra. Anda Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Eduar~"o Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mg. qov. br 

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