PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
PREFEITURA DE
CONS
LAF ,
Conselheiro Lafaiete, 15 de agó
Ofício n°: 104/2025/PMCL/PROC
Referência: Solicita retirada das emendas n° 02 e 13 do PLC 08-E-2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Fls.
c 21
de 2t5
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, solicitar a retirada das emendas n°
02 e 13 do PLC 08-E-2025:
~
PROPOSTA DF. ALTERAÇ.ZO
I ira rcnumcr:siiiy as {y€tr iyrafi do Au . 1 $ do Projcto dc 1_ci Compkmcnt4t n• C1R$-E?-2t)25 corn
a sclçuintc rcdaçdu:
f
^.qrt. fS- C! ingresxri na Carrefra de Cu.rda ,tfuniclpai se dead anfrarnentc atrarc'a de saa
Ciasse inx•laC
( l
§J' L)uranie a curio dc fornutcdo, serdo aplicadas au candidato ai regraa dus
planr%amrntoa e dai rdytulantenros do Guarda Cl»ll Municipal, se houver, destacrrdamente, os
relarhKra á uvaliaçdo. hardriar, airrarqula, dlscipllna, dJrelror e uhrigaçffes, ntetllante a ìaregrul
nlxrrrr,tincía de srus , rt,diga+ de eYie a e de disciplina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURAOOR1A GERAL
R,;ai Casnssreáscìi Bsé2a 3ieve:s, ã.
Ccv.rníhl.~,¿y MO
sia* tn.urs+-r}•º:o'aete m;Y.,&c>. U.
LAFAIETE
§I U cand/dalo que, durante o curam de furma{~o, tiver a sua conduta julgada
ìnconsrrnlenre ou Inc•rmrpdrrivrl corn ox crUlrlos de planejamento e ai regulangntoa du siitenaa de
ensino, cer/ imedNatarnrnre desligado e rrpros'ydo na c ancas-ia.
§.f'. .i aproauçdo no caro de furmaçdo se darcí cont o aprc>veitamenlu mininK> de '(I
laerrntº par e entul enr u.das is diariplina:s.
a %4O alcançado o apruarltamrntu minima disposto no pardl¡,>rgJir anterior, a candulaür
serri rrprnrwdo no concurso ptíbilco, n4o (hr stssistindo nenhum direita de ingre.s.so no carga'
público eferiv.» de (:uarda Civil tifunïciput.
§ C1 candidato que, em qualyucr fase do cwtcursta, a,enka a omitir dados, J"arnrcrr
lnfurmarAes insrridku.r, rrull¿ar atoa fraudutenuks, rrcuzºi..se a cumprir as farnralidoder rr{gldaY,
sercl reprorwdo. tornando-se sem efelro a sua narneardn, coso esta ./b tenha ocorrido. ~
Rua Comendador Ba@ta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PROCURADORIA GERAL
PROPOSTA DE ALTERAÇÃo \^
Fica altrradi> o An. 2143 c1t, Projcto dc lei t'cNmpkmcntar n" () 2f)2S c<xn a>rguìnic
reclaç3n:
.1r1. 210- ,d Dhp siçJ4 Trainaória en►rani em «for após a pramalgaçãn desta In, sahro
as dirposlçdes que se arlenlam pelo prazo ectabekcldn na Lei Federal Canipknanlar I '3'202O. e
crrsduiró na atuaIJzaçdu da nomenclatura das Classes, assim cama no reposklananwnw do
Guarda ,►lunkipal por meio de promoçdu que este fazer Jus, observada a dispuslo nesta lel. r
PEEPE I ruua U
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Dra. Anda Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Eduar~"o Leão de Paula
Assessor
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