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materia nº 15/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaEmendas nº 016 a 032 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025.
native_id22887

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Conselheiro Lafaiete, I 
CONSELHEIRO 
LAFAI 
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de suas 
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo 242, §2° 
do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações ao Projeto de 
Lei Complementar n° 008-E-2025 que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS." 
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto observando a diligência solicitada 
pela Procuradoria do legislativo. 
Após análise e discussão, necessário se faz as alterações no Projeto de Lei n° 8-E-2025. 
PROPOSTA DE ALTERACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA N°
Fica alterado o Art.l2 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinteY, 
redação: _ " I
a
Cu 
"Art.12- Compete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
I - Proteger bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais, serviços, instalações, 
além da vida dos munícipes em todo território local; 
( )" 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° 
Fica alterado o Art.15 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
redação: 
"Art.15- O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através de sua 
Classe inicial. 
( ) 
§J° O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros natos 
ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. Seu ingresso dependerá de prévia aprovação 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
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em~concúrso público de provas ou provas e títulos bem como habilitação em avaliação frsica; 
ávahaçao médica, avaliação psicológica, investigação social e curso deformação. 
'§2° Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos 
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, destacadam ente, os 
relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral 
olservância de seus códigos de ética e de disciplina. 
§3° O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada 
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de 
ën'sino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso. 
§4° A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento mínimo de 70 % 
(setenta por cento) em todas as disciplinas. 
i ~ 
§5° Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no parágrafo anterior, o candidato 
será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo 
público efetivo de Guarda Civil Municipal. I 
§6° O candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir dados, fornecer 
informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as formalidades 
exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso esta já tenha ocorrido." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° B 
Fica alterado 
redação: 
ì', I 
"Art.16- O provimento dos cargos fár-se-á mediante portaria expedida pelo Prefeito." 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
o Art: 16 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° g 
I Fica alterado o § 1° do art. 20 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte, 
redação: 
~ 
"Art. 20 
_ Í 
§1º. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
rovimento. 
( 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° £0 
i 
Fica excluído o Art. 21 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 e renumera 
ó 
eguintes. 
t 
Í 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centrd 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.bd
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~ 
Fica excluído o Art. 26 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 e renumera os 
seguintes. 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°
Fica alterado o Art.27 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
redação: 
"Art.27- A avaliação especial de desempenho será efetivada por uma Comissão de 
Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por no mínimo 07 (sete) 
membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da Guarda, e os demais indicados 
pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes para regulamentar seu 
funcionamento e organização, bem como, os fatores e instrumentos a serem utilizados nas 
avaliações de desempenho especial do estágio probatório, a ser criada mediante portaria emitida 
pelo Poder Executivo Municipal. 
§1°. As avaliações serão feitas anualmente através de instrumento próprio adotado pela 
Corporação. 
§2°. Será considerado aprovado nas avaliações, o Guarda Municipal que alcançar a média 
de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03 (três) avaliações previstas. 
§3': O Executivo, no dia seguinte ao Guarda completar os 03 (três) anos necessários para 
a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da avaliação de cada Guarda 
Civil Municipal, providenciará os encaminhamentos necessários para cada publicação da 
estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°___ 
Fica alterado o Art. 45 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
redação: 
"Art.45- A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal 
obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, conforme legislação 
própria." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° 
Fica alterado o §5° do Art.53 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
redação: 
"Art. 53 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
( ) 
~ 
PREFEITURA DE y. r
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§5° Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisitivo, estiver gozado mais 
de 02 (dois) anos de licença para o trato de interesses particulares ou em caso de desempenho de 
mandato eletivo federal, estadual ou municipal 
( )„ 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° £5 
Fica alterado o Art.59 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
redàção: 
"Art 59- O guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de infração' 
disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos limites1 
de sua competência." 
I 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°___ 6 
Fica alterado o Art.73 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2Ó25, com a seguinte¡ 
redàção: 
"Art. 73- O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide proporcionalmente 
nos seguintes termos: 
1 —Comandante— 1(um); 
II— Subcomandante —1 (um); 
III- Corregedor-1(un:); 
1V—Inspetor; 
V— GCM 1" Classe; 
VI— GCM 2° Classe; 
VII— GCM 3" Classe." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ob 
Fica alterado o §3° do Art. 85 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
edação: 
"Art 85 
( ) 
§3° Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no Capítulo da:
Comunicação Disciplinar. 
i 
I 
Ì i 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Cent,ro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.Rov.brl
I t 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
( ) 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~ 
Fica alterado o capuz do Art. 91 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a 
seguinte redação: 
"Art. 91- Os cursos de capacita cão, aperfeiçoamento e especialização realizados na área 
de segurança pública, incidirão como pontos positivos, e servirão como critério de desempate da 
promoção de Categoria. 
( )„ 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~/ 9 
Fica alterado o Art. 116 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
redação: 
"Art. 116- Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar por infração 
disciplinar de natureza Leve ou Média, vindo o Guarda a reconhecer o cometimento da falta com 
a demonstração de arrependimento e ainda, quando possível, vontade de reparar o dano ou 
prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, considerando a conduta profissional 
e antecedentes do Guarda, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos, poderá 
suspender a instauração do devido procedimento administrativo disciplinar, mediante a 
formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será regulamento pelo 
Poder Executivo." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° .3Q 
Fica alterado o Art. 124 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte 
redação: 
"Art. 124- A instauração é o ato que dá início ao processo disciplinar, por determinação 
das autoridades competentes constantes do Artigo 132 desta Lei, que o farão por oficio 
encaminhado ao Corregedor, mediante prévia comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em 
razão de notícia defeito considerado irregular que chegue ao conhecimento das mesmas. 
Parágrafo Único: o Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal são 
competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~ 
Fica excluído o Art. 127 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 e renumera os 
seguintes. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.~ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
, 
PROPOSTA DE ALTERAÇAO N° 
PRFFFrillRA DE P
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
I ! Fica alterado o inciso II do Art. 216 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com 
seguinte redação: 
"Art 216 
( ) 
I 
~ 
a 
II — Preencher os requisitos que estão presentes na Seção da Disposição do Contingente. 
I 
Assim, as alterações sugeridas importam em modificações que condizem com a aplicabiliíade,da 
norma em relação as propostas do Projeto de Lei em análise, a qual, remete-se à Egrégia Casa Legislat i1a 
para competente deliberação. 
IAo ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade. 
Respeitosamente, 
Doai mento assinado digitalmente 
gcsu
,p LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
8 Data: 15(08/202514:31:44-0300 
Verifique em https://validar.id.govlar 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
g Documento assinado digitalmente 
gc
{g gbr ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
66
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AA
AA
~ ,FF4444~J88 Data: 15/00/202512:25:50-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado digitalmente 
k ite 
M~ 
FADIO 405E DA SILVA 
Data: 15/08/202514:46:42.0300 
Verifique em https://valbar.iti.go nbr 
Fábio José da Silva 
Secretário de Segurança Pública e Cidadania 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafa iete. mg.Bov.br 

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