PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Conselheiro Lafaiete, I
CONSELHEIRO
LAFAI
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de suas
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo 242, §2°
do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações ao Projeto de
Lei Complementar n° 008-E-2025 que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS."
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto observando a diligência solicitada
pela Procuradoria do legislativo.
Após análise e discussão, necessário se faz as alterações no Projeto de Lei n° 8-E-2025.
PROPOSTA DE ALTERACÃO
PROPOSTA DE EMENDA N°
Fica alterado o Art.l2 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinteY,
redação: _ " I
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Cu
"Art.12- Compete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete:
I - Proteger bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais, serviços, instalações,
além da vida dos munícipes em todo território local;
( )"
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°
Fica alterado o Art.15 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
redação:
"Art.15- O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através de sua
Classe inicial.
( )
§J° O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros natos
ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. Seu ingresso dependerá de prévia aprovação
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em~concúrso público de provas ou provas e títulos bem como habilitação em avaliação frsica;
ávahaçao médica, avaliação psicológica, investigação social e curso deformação.
'§2° Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, destacadam ente, os
relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral
olservância de seus códigos de ética e de disciplina.
§3° O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de
ën'sino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
§4° A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento mínimo de 70 %
(setenta por cento) em todas as disciplinas.
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§5° Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no parágrafo anterior, o candidato
será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo
público efetivo de Guarda Civil Municipal. I
§6° O candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir dados, fornecer
informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as formalidades
exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso esta já tenha ocorrido."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° B
Fica alterado
redação:
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"Art.16- O provimento dos cargos fár-se-á mediante portaria expedida pelo Prefeito."
CONSELHEIRO
LAFAIETE
o Art: 16 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° g
I Fica alterado o § 1° do art. 20 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte,
redação:
~
"Art. 20
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§1º. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
rovimento.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° £0
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Fica excluído o Art. 21 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 e renumera
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eguintes.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~
Fica excluído o Art. 26 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 e renumera os
seguintes.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°
Fica alterado o Art.27 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
redação:
"Art.27- A avaliação especial de desempenho será efetivada por uma Comissão de
Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por no mínimo 07 (sete)
membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da Guarda, e os demais indicados
pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes para regulamentar seu
funcionamento e organização, bem como, os fatores e instrumentos a serem utilizados nas
avaliações de desempenho especial do estágio probatório, a ser criada mediante portaria emitida
pelo Poder Executivo Municipal.
§1°. As avaliações serão feitas anualmente através de instrumento próprio adotado pela
Corporação.
§2°. Será considerado aprovado nas avaliações, o Guarda Municipal que alcançar a média
de 70% (setenta por cento) dos pontos apurados nas 03 (três) avaliações previstas.
§3': O Executivo, no dia seguinte ao Guarda completar os 03 (três) anos necessários para
a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da avaliação de cada Guarda
Civil Municipal, providenciará os encaminhamentos necessários para cada publicação da
estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°___
Fica alterado o Art. 45 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
redação:
"Art.45- A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal
obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, conforme legislação
própria."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°
Fica alterado o §5° do Art.53 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
redação:
"Art. 53
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PREFEITURA DE y. r
CONSELHEIRO
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§5° Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisitivo, estiver gozado mais
de 02 (dois) anos de licença para o trato de interesses particulares ou em caso de desempenho de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal
( )„
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° £5
Fica alterado o Art.59 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
redàção:
"Art 59- O guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de infração'
disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos limites1
de sua competência."
I
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°___ 6
Fica alterado o Art.73 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2Ó25, com a seguinte¡
redàção:
"Art. 73- O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide proporcionalmente
nos seguintes termos:
1 —Comandante— 1(um);
II— Subcomandante —1 (um);
III- Corregedor-1(un:);
1V—Inspetor;
V— GCM 1" Classe;
VI— GCM 2° Classe;
VII— GCM 3" Classe."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ob
Fica alterado o §3° do Art. 85 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
edação:
"Art 85
( )
§3° Na formulação da queixa serão observados os prazos previstos no Capítulo da:
Comunicação Disciplinar.
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( )
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~
Fica alterado o capuz do Art. 91 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a
seguinte redação:
"Art. 91- Os cursos de capacita cão, aperfeiçoamento e especialização realizados na área
de segurança pública, incidirão como pontos positivos, e servirão como critério de desempate da
promoção de Categoria.
( )„
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~/ 9
Fica alterado o Art. 116 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
redação:
"Art. 116- Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar por infração
disciplinar de natureza Leve ou Média, vindo o Guarda a reconhecer o cometimento da falta com
a demonstração de arrependimento e ainda, quando possível, vontade de reparar o dano ou
prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, considerando a conduta profissional
e antecedentes do Guarda, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos, poderá
suspender a instauração do devido procedimento administrativo disciplinar, mediante a
formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta Funcional, o qual será regulamento pelo
Poder Executivo."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° .3Q
Fica alterado o Art. 124 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com a seguinte
redação:
"Art. 124- A instauração é o ato que dá início ao processo disciplinar, por determinação
das autoridades competentes constantes do Artigo 132 desta Lei, que o farão por oficio
encaminhado ao Corregedor, mediante prévia comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em
razão de notícia defeito considerado irregular que chegue ao conhecimento das mesmas.
Parágrafo Único: o Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal são
competentes para determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° ~
Fica excluído o Art. 127 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 e renumera os
seguintes.
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,
PROPOSTA DE ALTERAÇAO N°
PRFFFrillRA DE P
CONSELHEIRO
LAFAIETE
I ! Fica alterado o inciso II do Art. 216 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 com
seguinte redação:
"Art 216
( )
I
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II — Preencher os requisitos que estão presentes na Seção da Disposição do Contingente.
I
Assim, as alterações sugeridas importam em modificações que condizem com a aplicabiliíade,da
norma em relação as propostas do Projeto de Lei em análise, a qual, remete-se à Egrégia Casa Legislat i1a
para competente deliberação.
IAo ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade.
Respeitosamente,
Doai mento assinado digitalmente
gcsu
,p LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
8 Data: 15(08/202514:31:44-0300
Verifique em https://validar.id.govlar
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
g Documento assinado digitalmente
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{g gbr ANDREIA CHAGAS DEANDRADE
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~ ,FF4444~J88 Data: 15/00/202512:25:50-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento assinado digitalmente
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FADIO 405E DA SILVA
Data: 15/08/202514:46:42.0300
Verifique em https://valbar.iti.go nbr
Fábio José da Silva
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
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