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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.99 /2025
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE
APOIO À A MAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE"
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir salas ou espaços de apoio à
amamentação nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município
de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2° As salas de apoio à amamentação, se instituídas, destinar-se-ão a servidoras do
município e terceirizadas em fase de amamentação, para extração e armazenagem de leite
humano, durante o horário de expediente.
Parágrafo único. As características, equipamentos e condições de uso das salas serão
definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do Ministério da Saúde e
demais normas aplicáveis.
Art. 3° A implementação das salas de apoio à amamentação observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento administrativo do
Executivo.
Art. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 13 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir o direito à
amamentação para as servidoras e trabalhadoras do setor público, alinhando a administração
pública às mais avançadas recomendações de saúde e às legislações de proteção à
maternidade e à primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna estrutural que representa
um dos maiores obstáculos para a continuidade do aleitamento humano: o retorno da lactante
ao ambiente de trabalho.
É consenso internacional, promovido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e.
pelo Ministério da Saúde, que o aleitamento humano exclusivo até os seis meses de vida é a
estratégia mais eficaz para promover a saúde e o desenvolvimento integral da criança. Seus
benefícios incluem a redução da mortalidade infantil, a proteção contra infecções e alergias, e
o fortalecimento do vínculo afetivo entre lactante e filho. No entanto, sem um ambiente de
trabalho que ofereça o suporte necessário, muitas lactantes são forçadas a interromper
precocemente essa prática vital.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 396, já assegura à
trabalhadora o direito a dois descansos diários para amamentar. Contudo, a ausência de um
local apropriado, privado e higiênico para que a mulher possa extrair e armazenar seu leite
torna esse direito ineficaz na prática. A criação de salas de apoio à amamentação, conforme
proposto, é a solução concreta e eficiente para transformar o direito em uma realidade
acessível.
Esta iniciativa não surge isoladamente, mas se fundamenta em um robusto arcabouço
legal e normativo já existente em âmbito federal. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei n°
13.257/2016) incentiva a criação de ambientes favoráveis à amamentação. A própria proposta
se alinha diretamente à Portaria n° 193/2010 do Ministério da Saúde, que estabelece as
diretrizes técnicas para a implantação dessas salas. Ademais, a Resolução n° 21/2009 da
ANVISA já define as normas sanitárias para garantir a segurança no manejo do leite humano,
e a recente Nota Técnica Conjunta n° 56/2024 do Ministério da Saúde reforça a importância
estratégica destes espaços mesmo em Unidades Básicas de Saúde.
Apesar da clara necessidade, a existência de salas de apoio à amamentação ainda é
extremamente limitada no país. Ao tornar obrigatória a sua instalação em seus próprios
órgãos, o Poder Público assume um papel de vanguarda, dando o exemplo e fomentando uma
cultura de valorização da maternidade e da primeira infância que pode e deve inspirar o setor
privado.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio para a aprovação deste
Projeto de Lei, uma medida de grande alcance social, alinhada à legislação vigente e que
representa um avanço civilizatório para nosso município.
SALA DAS SESSÕES, 13 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA DAMI' RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
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