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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-08-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE"
native_id22888

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02.
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T06:49:41.658729-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-13T15:19:32.694519-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N.99 /2025 
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE 
APOIO À A MAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir salas ou espaços de apoio à 
amamentação nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° As salas de apoio à amamentação, se instituídas, destinar-se-ão a servidoras do 
município e terceirizadas em fase de amamentação, para extração e armazenagem de leite 
humano, durante o horário de expediente. 
Parágrafo único. As características, equipamentos e condições de uso das salas serão 
definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do Ministério da Saúde e 
demais normas aplicáveis. 
Art. 3° A implementação das salas de apoio à amamentação observará a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento administrativo do 
Executivo. 
Art. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 13 DE AGOSTO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir o direito à 
amamentação para as servidoras e trabalhadoras do setor público, alinhando a administração 
pública às mais avançadas recomendações de saúde e às legislações de proteção à 
maternidade e à primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna estrutural que representa 
um dos maiores obstáculos para a continuidade do aleitamento humano: o retorno da lactante 
ao ambiente de trabalho. 
É consenso internacional, promovido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e. 
pelo Ministério da Saúde, que o aleitamento humano exclusivo até os seis meses de vida é a 
estratégia mais eficaz para promover a saúde e o desenvolvimento integral da criança. Seus 
benefícios incluem a redução da mortalidade infantil, a proteção contra infecções e alergias, e 
o fortalecimento do vínculo afetivo entre lactante e filho. No entanto, sem um ambiente de 
trabalho que ofereça o suporte necessário, muitas lactantes são forçadas a interromper 
precocemente essa prática vital. 
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 396, já assegura à 
trabalhadora o direito a dois descansos diários para amamentar. Contudo, a ausência de um 
local apropriado, privado e higiênico para que a mulher possa extrair e armazenar seu leite 
torna esse direito ineficaz na prática. A criação de salas de apoio à amamentação, conforme 
proposto, é a solução concreta e eficiente para transformar o direito em uma realidade 
acessível. 
Esta iniciativa não surge isoladamente, mas se fundamenta em um robusto arcabouço 
legal e normativo já existente em âmbito federal. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei n° 
13.257/2016) incentiva a criação de ambientes favoráveis à amamentação. A própria proposta 
se alinha diretamente à Portaria n° 193/2010 do Ministério da Saúde, que estabelece as 
diretrizes técnicas para a implantação dessas salas. Ademais, a Resolução n° 21/2009 da 
ANVISA já define as normas sanitárias para garantir a segurança no manejo do leite humano, 
e a recente Nota Técnica Conjunta n° 56/2024 do Ministério da Saúde reforça a importância 
estratégica destes espaços mesmo em Unidades Básicas de Saúde. 
Apesar da clara necessidade, a existência de salas de apoio à amamentação ainda é 
extremamente limitada no país. Ao tornar obrigatória a sua instalação em seus próprios 
órgãos, o Poder Público assume um papel de vanguarda, dando o exemplo e fomentando uma 
cultura de valorização da maternidade e da primeira infância que pode e deve inspirar o setor 
privado. 
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio para a aprovação deste 
Projeto de Lei, uma medida de grande alcance social, alinhada à legislação vigente e que 
representa um avanço civilizatório para nosso município. 
SALA DAS SESSÕES, 13 DE AGOSTO DE 2025 
VEREADORA DAMI' RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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