PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
PREFEITURA D E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 15 de agosto de 2025.
Ofício n°: 105/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO
PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER
IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE
FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduarilo Leão de Paula
Assessor
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.MR.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREF5URl DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
IN~
PROJETO DE LEI N°: à Q0 E/2025
"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA
REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA -
CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1°. O Município de Conselheiro Lafaiete está autorizado a aderir ao Programa Regional
de Proteção e Defesa do Consumidor, denominado PROCON REGIONAL, no âmbito do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba- CODAP.
Art. 2°. Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba-CODAP, intitulado PROCON
REGIONAL.
Art. Y. O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores públicos, bens móveis e
imóveis para compor a estrutura vinculada ao Programa Regional de Proteção de Defesa do
Consumidor, especificados em Contrato de Programa.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou suplementar
no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
Documento assinado diti talmente
g
LEANDRO TADEUMURTADOS REiS CNAOAS
Datô. 14/08/2025 1530:38-0300
Verifique oro https://va5durit,.gov.b
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefe it tiíunicinal
Docuntento assoado dig,taIm.r'te
g
• ANORCIA CHAGAS DEANDRADE
VIIJ Daté 12/08/2025 17.03:29-0300
Verifique cor trttfls:(jvairdaritrov.br
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
9 v
Documento assinado d:grlalrnente
FADO JOSE DA SILVA
Data. 140*/2025 15:24 45-0300
Verifique em https://vahdar.:ti.goo.bc
Fábio José da Silva
Secrelário de Segurança Pública e Cidadania
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PEFfTUflA D
CONSELHEIRO
LAFAIETE
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A Constituição da República de 1988 estabelece como garantia do cidadão que o "Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 50, XXXII) e determina como competência
concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, legislar sobre a responsabilidade por
dano ao consumidor (art. 24, VIII). A defesa do consumidor é também um dos princípios da ordem
econômica, que, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, V).
De acordo com o Contrato de Consórcio, o Consórcio de Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP possui como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem o
desenvolvimento regional sustentável, a universalização da defesa do consumidor no seu território e
a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população da região do Alto
Paraopeba e municípios circunvizinhos.
O Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraopeba—CODAP é uma associação pública
de natureza autárquica, pertencente à Administração Indireta dos municípios consorciados, e, nesta
qualidade, poderá exercer, em seu território, as atividades inerentes à defesa do consumidor.
O Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do Consórcio de
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, intitulado PROCON Regional, integrará o Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atuará de forma articulada com o PROCON-MG e
demais órgãos de defesa do consumidor.
O CODAP arcará com a aquisição de novos equipamentos necessários à reestruturação
do órgão e uma melhor prestação do serviço de atendimento do consumidor. Para isso, o CODAP já
conta com recurso captado junto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC),
que apoia financeiramente os órgãos de defesa do consumidor.
Esses servidores, que já são capacitados e treinados, poderão receber novos treinamentos,
otimizando assim o atendimento do cidadão lesado em determinada relação de consumo. Aqui a
situação é bem ampla, e envolvem problemas causados na maioria das vezes, por grandes empresas,
que atuam nas áreas de cartões de crédito, comércio eletrônico, empréstimos, energia elétrica, água,
planos de saúde, telefonia, transporte, entre outras.
O Procon Municipal orientará o consumidor, receberá as suas reclamações e tentará
resolver o seu problema junto ao fornecedor, por meio do Sistema Nacional de Atendimento ao
Consumidor (PROCONSUMIDOR), que é um programa do governo federal, gerido pela Secretaria
Nacional do Consumidor - SENACON.
Se o problema individual do consumidor não for resolvido e houver indícios de que o
fornecedor do produto ou serviço violou a lei ou o contrato, a reclamação será enviada à Unidade
Central ou à Unidade Descentralizada do PROCON Regional, que instaurará processo administrativo,
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREEIITUPA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
analisará a sua defesa, as provas apresentadas, e, se foro caso, aplicará multa ao infrator, sem prejuízo
de outra sanção administrativa exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A multa aplicada reverterá ao Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor
(FRPDC). que terá a função de manter as atividades do PROCON REGIONAL e do próprio
consórcio. Pretende-se, com a ampliação do Fundo, que as despesas dos municípios sejam absorvidas
pelo consórcio. O consórcio, por sua vez, terá, também, uma participação no Fundo, para subsidiar a
sua atuação. Se o fornecedor do produto ou serviço não pagar a multa aplicada, ela será inscrita em
dívida ativa e cobrada judicialmente pelo consórcio.
Outra função importante do PROCON Regional é a de fiscalizar o mercado de consumo.
Tendo em vista o tamanho do território do Alto Paraopeba, o consórcio terá, além da Unidade Central
do PROCON Regional, Unidades Descentralizadas, reunindo, em suas estruturas, grupos de
municípios mais próximos. Isso facilitará, inclusive, o planejamento e a realização das fiscalizações
dos fornecedores. Há urna preocupação de que municípios integrantes de urna mesma Comarca não
sejam separados e possam estar numa mesma Unidade Central ou Descentralizada do PROCON
Regional, sem prejuízo da incorporação de outros. Por outro lado, é muito importante que a escolha
da Unidade Central ou Descentralizada do PROCON Regional leve em consideração o município que
já tem um Procon instalado e em funcionamento, de modo a aproveitar a sua estrutura. conhecimento
e experiência.
Sem esquecer que um dos objetivos do consórcio é trabalhar pelo desenvolvimento
regional, e que a proteção e defesa do consumidor se relaciona com outros interesses difusos e
coletivos, o consórcio se preocupou em ouvir a sociedade. por meio de suas instituições, o que será
feito no Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (CRPDC).
Por fim, importante mencionar que o Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor PROCON - Regional do Alto Paraopeba, incluso foi concebido de acordo com as
orientações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo seu órgão PROCON/MG.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 12 de agosto de 2025.
1)0p.ome,to assinado ditaImente
gvb LMflOQO TADEO MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 14f08/2025 15 30380300
~,fique em httpt!/vaIidar ,ti.gov0'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Uocunsento assinado digitainlente
gv.b ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data-12/08,20251714510300
Verifique emhrttps://valrdaritrgov.Dr
Dia. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento assoado digitalmente
"b-FÁBIO JOSE DA SILVA
Data 14/08/2025 15:24 45-0300
Verifique em https://naldamti gOn 5i
Fábio José da Silva
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafalete - MG
wwwconselheirolafaiete.mg.gov. br