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materia nº 100/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-08-19
Ementa"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id22889

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Diligência respondida — —
2026-02-12 Diligência — —
2025-11-28 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-28 Diligência respondida — —
2025-09-02 Diligência — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITURA D E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 15 de agosto de 2025. 
Ofício n°: 105/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO 
PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER 
IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO 
ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE 
FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduarilo Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.MR.gov.br 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREF5URl DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
IN~ 
PROJETO DE LEI N°: à Q0 E/2025 
"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA 
REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - 
CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E 
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1°. O Município de Conselheiro Lafaiete está autorizado a aderir ao Programa Regional 
de Proteção e Defesa do Consumidor, denominado PROCON REGIONAL, no âmbito do 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba- CODAP. 
Art. 2°. Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba-CODAP, intitulado PROCON 
REGIONAL. 
Art. Y. O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores públicos, bens móveis e 
imóveis para compor a estrutura vinculada ao Programa Regional de Proteção de Defesa do 
Consumidor, especificados em Contrato de Programa. 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou suplementar 
no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado diti talmente 
g 
LEANDRO TADEUMURTADOS REiS CNAOAS 
Datô. 14/08/2025 1530:38-0300 
Verifique oro https://va5durit,.gov.b 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefe it tiíunicinal 
Docuntento assoado dig,taIm.r'te 
g
• ANORCIA CHAGAS DEANDRADE 
VIIJ Daté 12/08/2025 17.03:29-0300 
Verifique cor trttfls:(jvairdaritrov.br 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
9 v 
Documento assinado d:grlalrnente 
FADO JOSE DA SILVA 
Data. 140*/2025 15:24 45-0300 
Verifique em https://vahdar.:ti.goo.bc 
Fábio José da Silva 
Secrelário de Segurança Pública e Cidadania 
1 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PEFfTUflA D 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA A ADESÃO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO 
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE 
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Constituição da República de 1988 estabelece como garantia do cidadão que o "Estado 
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 50, XXXII) e determina como competência 
concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, legislar sobre a responsabilidade por 
dano ao consumidor (art. 24, VIII). A defesa do consumidor é também um dos princípios da ordem 
econômica, que, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos 
existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, V). 
De acordo com o Contrato de Consórcio, o Consórcio de Desenvolvimento do Alto 
Paraopeba - CODAP possui como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem o 
desenvolvimento regional sustentável, a universalização da defesa do consumidor no seu território e 
a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população da região do Alto 
Paraopeba e municípios circunvizinhos. 
O Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraopeba—CODAP é uma associação pública 
de natureza autárquica, pertencente à Administração Indireta dos municípios consorciados, e, nesta 
qualidade, poderá exercer, em seu território, as atividades inerentes à defesa do consumidor. 
O Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do Consórcio de 
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, intitulado PROCON Regional, integrará o Sistema 
Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atuará de forma articulada com o PROCON-MG e 
demais órgãos de defesa do consumidor. 
O CODAP arcará com a aquisição de novos equipamentos necessários à reestruturação 
do órgão e uma melhor prestação do serviço de atendimento do consumidor. Para isso, o CODAP já 
conta com recurso captado junto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), 
que apoia financeiramente os órgãos de defesa do consumidor. 
Esses servidores, que já são capacitados e treinados, poderão receber novos treinamentos, 
otimizando assim o atendimento do cidadão lesado em determinada relação de consumo. Aqui a 
situação é bem ampla, e envolvem problemas causados na maioria das vezes, por grandes empresas, 
que atuam nas áreas de cartões de crédito, comércio eletrônico, empréstimos, energia elétrica, água, 
planos de saúde, telefonia, transporte, entre outras. 
O Procon Municipal orientará o consumidor, receberá as suas reclamações e tentará 
resolver o seu problema junto ao fornecedor, por meio do Sistema Nacional de Atendimento ao 
Consumidor (PROCONSUMIDOR), que é um programa do governo federal, gerido pela Secretaria 
Nacional do Consumidor - SENACON. 
Se o problema individual do consumidor não for resolvido e houver indícios de que o 
fornecedor do produto ou serviço violou a lei ou o contrato, a reclamação será enviada à Unidade 
Central ou à Unidade Descentralizada do PROCON Regional, que instaurará processo administrativo, 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREEIITUPA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
analisará a sua defesa, as provas apresentadas, e, se foro caso, aplicará multa ao infrator, sem prejuízo 
de outra sanção administrativa exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. 
A multa aplicada reverterá ao Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor 
(FRPDC). que terá a função de manter as atividades do PROCON REGIONAL e do próprio 
consórcio. Pretende-se, com a ampliação do Fundo, que as despesas dos municípios sejam absorvidas 
pelo consórcio. O consórcio, por sua vez, terá, também, uma participação no Fundo, para subsidiar a 
sua atuação. Se o fornecedor do produto ou serviço não pagar a multa aplicada, ela será inscrita em 
dívida ativa e cobrada judicialmente pelo consórcio. 
Outra função importante do PROCON Regional é a de fiscalizar o mercado de consumo. 
Tendo em vista o tamanho do território do Alto Paraopeba, o consórcio terá, além da Unidade Central 
do PROCON Regional, Unidades Descentralizadas, reunindo, em suas estruturas, grupos de 
municípios mais próximos. Isso facilitará, inclusive, o planejamento e a realização das fiscalizações 
dos fornecedores. Há urna preocupação de que municípios integrantes de urna mesma Comarca não 
sejam separados e possam estar numa mesma Unidade Central ou Descentralizada do PROCON 
Regional, sem prejuízo da incorporação de outros. Por outro lado, é muito importante que a escolha 
da Unidade Central ou Descentralizada do PROCON Regional leve em consideração o município que 
já tem um Procon instalado e em funcionamento, de modo a aproveitar a sua estrutura. conhecimento 
e experiência. 
Sem esquecer que um dos objetivos do consórcio é trabalhar pelo desenvolvimento 
regional, e que a proteção e defesa do consumidor se relaciona com outros interesses difusos e 
coletivos, o consórcio se preocupou em ouvir a sociedade. por meio de suas instituições, o que será 
feito no Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (CRPDC). 
Por fim, importante mencionar que o Programa Regional de Proteção e Defesa do 
Consumidor PROCON - Regional do Alto Paraopeba, incluso foi concebido de acordo com as 
orientações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo seu órgão PROCON/MG. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 12 de agosto de 2025. 
1)0p.ome,to assinado ditaImente 
gvb LMflOQO TADEO MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 14f08/2025 15 30380300 
~,fique em httpt!/vaIidar ,ti.gov0' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Uocunsento assinado digitainlente 
gv.b ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data-12/08,20251714510300 
Verifique emhrttps://valrdaritrgov.Dr 
Dia. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assoado digitalmente 
"b-FÁBIO JOSE DA SILVA 
Data 14/08/2025 15:24 45-0300 
Verifique em https://naldamti gOn 5i 
Fábio José da Silva 
Secretário de Segurança Pública e Cidadania 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafalete - MG 
wwwconselheirolafaiete.mg.gov. br 

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