| Tipo | Correspondência |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Correspondência do Conselho Municipal de Habitação solicitando informações sobre a destinação de recursos provenientes de Emendas Impositivas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para custear o programa de aquisição de material de construção para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social - Programa Moradia Digna - PMD, Lei n° 6.288, de 28 de dezembro de 2023. |
| native_id | 22892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C~Eç !'kin ici ai de ronwlheiro Lafaiete-t 1 1 ornes Presidente icipal de Habitação CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO f2 DE CONSELHEIRO LAFAIETE UtI1 I;t4 t4 Lei n° 5.023 de 17 de julho de 2008 Ofício n°: 28/C1N11H/CC/SMDS/PMCL/2025 Conselheiro Lafaiete. 14 de agosto de 2025. Ao Exmo. Sr. Erivelton Martins Jayme da Silva Presidente da Câmara Municipal Assunto: Solicitação de Emenda Impositiva ao Conselho Municipal de Habitação Prezado Sr., Com os cumprimentos dos membros do Conselheiro Municipal de Habitação. vimos por meio deste, solicitar dos seus pares desta Casa Legislativa, a informação se os nobres vereadores e vereadoras irão destinar algum valor da Emenda Impositiva ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para custear o programa de aquisição de material de construção para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social - Programa Moradia Digna - PMD, Lei n° 6.288, de 28 de dezembro de 2023. Essa solicitação foi encaminhada através de ofícios encaminhados para todos os Gabinetes em 14 de maio de 2025. Na certeza de que nosso pedido irá merecer atenção especial de Vossa Excelência, desde já agradecemos. Atenciosamente