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materia nº 8/2025

Tipo Correspondência
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaCorrespondência do Conselho Municipal de Habitação solicitando informações sobre a destinação de recursos provenientes de Emendas Impositivas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para custear o programa de aquisição de material de construção para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social - Programa Moradia Digna - PMD, Lei n° 6.288, de 28 de dezembro de 2023.
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Presidente icipal de Habitação 
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO f2 DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
UtI1 I;t4 t4 Lei n° 5.023 de 17 de julho de 2008 
Ofício n°: 28/C1N11H/CC/SMDS/PMCL/2025 
Conselheiro Lafaiete. 14 de agosto de 2025. 
Ao Exmo. Sr. 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Solicitação de Emenda Impositiva ao Conselho Municipal de 
Habitação 
Prezado Sr., 
Com os cumprimentos dos membros do Conselheiro Municipal de 
Habitação. vimos por meio deste, solicitar dos seus pares desta Casa Legislativa, 
a informação se os nobres vereadores e vereadoras irão destinar algum valor da 
Emenda Impositiva ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para 
custear o programa de aquisição de material de construção para famílias de 
baixa renda em situação de vulnerabilidade social - Programa Moradia Digna - 
PMD, Lei n° 6.288, de 28 de dezembro de 2023. Essa solicitação foi 
encaminhada através de ofícios encaminhados para todos os Gabinetes em 14 
de maio de 2025. 
Na certeza de que nosso pedido irá merecer atenção especial de Vossa 
Excelência, desde já agradecemos. 
Atenciosamente 

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