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materia nº 89/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.431 a 6.436/2025 e a Lei Complementar nº 226/2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 0106/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 15 de agosto de 2025. 
E~ì~iEDiEI~E 
~1 _ foj ;JJ 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.431 DE 11 DE AGOSTO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "HIP HOP REAL SOCIOCULTURAL E DO 
BRINCAR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
LEI MUNICIPAL N° 6.432 DE 12 DE AGOSTO DE 2025. 
"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO, 
LAFAIETE O DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA E DÁ t￾OUTRAS PROVIDENCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.433 DE 13 DE AGOSTO DE 2025. 
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4° DA LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIOr 
DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO ; . 
EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.434 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. ; M 
"RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO 
PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.435 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA DO 
TRABALHADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.436 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "LAFA FEST CULTURE" NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI COMPLEMENTAR N° 226 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 
"ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Edu rd 'Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br

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