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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAF, 4
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL eo
Conselheiro Lafaiete, 15 de agosto de 2.025
OF. 510/SMDS/PMCL/2025
Assunto:Requerimento 590/2025/Câmara Municipal
Prezada senhora,
Em atenção ao requerimento nº 590/2025, informamos que a proposta de vinculação mínima para
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Conselheiro Lafaiste é inviável neste momento
considerando que a arrecadação do município impossibilita tal implementação.
O município segue o artigo 167, inciso IV, que dispõe:
"São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúdo, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, $ 2º, 2126 37, XXIl, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, $ 8º, bom como o disposto
no $ 4º deste artigo.”
(Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003).
Ressaltamos que o percentual orçamentário destinado à Política Municipal de Assistência Soclal,
conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, atinge 3,04%.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente, Aline da Silva Gonzaga Melo
CRESS 12166] MG
Aline a DIR de Melo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
lima. Sra. Simone do Carmo Silva
Vereadora à Câmara Municipal
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica, Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
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