Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS o s.
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 101/2025
Projeto de Lei nº 073-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera
o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 de dezembro de 1994, para fins de
retirar os cargos da Guarda e atualizar o Quadro de cargos de provimento
efetivo da Área Administrativa no Anexo 11 e dá outras providencias.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03 verso; está acompanhada de documentos de fls. 04 a 10.
É o relatório.
PARECER
As normas relativas aos servidores e à estrutura administrativa
municipais reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do
Município (art. 39, caput, da CRFB/88), por força da autonomia políticoadministrativa que lhe foi outorgada pela Constituição de 1988, nos termos de
seus artigos 12, 18, 29 e 30.
Cabe ao Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art.
61, § 12, 11, "c", da CRFB), a organização do regime funcional de seus servidores,
incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do sistema remuneratório e
demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-se observar os
comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos artigos
A proposta etri estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que
é privativa do Prefeito Municipal (art. 60. I), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei em análise objetiva alterar a redação da Lei nº
3.597/94, para fins de excluir do quadro da área administrativa o cargo de
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Guarda Municipal, que passará a constar de' carreira própria, com plan
carreira e estatuto próprios, conforme justificativa acostada ao Projeto de Lei
ora em análise, fls. 03 verso.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a
investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração,
sendo estes últimos destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento (art. 37, II e V).
Conforme se vê do Projeto de Lei ora em análise a retirada dos
cargos de Guarda Municipal do quadro da área Administrativa da Lei nº
3.597/1994 para legislação própria não está a implicar na alteração do título e
das atribuições do cargo, conforme consta da justificativa, apenas implicando na
transferêncià de lotação da área administrativa para a área de segurança pública
e cidadania.
legalidade
legislativa.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.imj., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE AGOSTO DE 2025.
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GILCINÉ ÓLAÇAI LES
- Procuradora do Legislativo -
-- OAB%MG 81.681 -
LEONARDO 1 UNd AZEVEDO OLIVEIRA
-/finalista jurídico -
/GCT/
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 073-E-20
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 073-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei nº 073-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"ALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994,
QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei nº 073-E-2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei n° 073-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 12 - O inciso II do art. 17 da Lei n ° 3.597, de 14 de dezembro de 1994,
passa a viger com a seguinte redação:
'Art. 17-
II - jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo
relacionados:
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09, CPE-10,
CPE-11, CPE-12, CPE-13, CPE-14, CPE-15, CPE-35, CPE-36, CPE-38, CPE-39,
CPE-40, CPE-55, CPE-56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67, CPE-70, 4
CPE- 72, CPE- 73, CPE- 74, CPE- 75, CPE- 76, CPE- 77, CPE- 96, CPE- 97, CPE-111,
CPE-141;
( )„
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei nº 073-E-2025
0 Projeto de Lei nº 073-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo:
"Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE2025.
GILCIINLYA OA ÓC NSO6LAÇ
—Procuradora do Legislativo -
- OAl %MG X1.681 -
LEONARDO ÁTJNO'AZEVEDO OLIVEIRA i 1
Ánalist Jurídico -
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Comunicado nº 158/2025
1 9 r o 3 s,LS
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimento! para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4e do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 Executivo
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
cargos de provimento efetivo da Área
Administrativa no Anexo II e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento Executivo
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete, e da outras
providências.
Gilcinie de
' aç~o %las
P~~do~ slatívo
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