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materia nº 376/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 376 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 073-E-2025 e Comunicado nº 158/2025.
native_id22896

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS o s. 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 101/2025 
Projeto de Lei nº 073-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera 
o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 de dezembro de 1994, para fins de 
retirar os cargos da Guarda e atualizar o Quadro de cargos de provimento 
efetivo da Área Administrativa no Anexo 11 e dá outras providencias. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03 verso; está acompanhada de documentos de fls. 04 a 10. 
É o relatório. 
PARECER
As normas relativas aos servidores e à estrutura administrativa 
municipais reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do 
Município (art. 39, caput, da CRFB/88), por força da autonomia político￾administrativa que lhe foi outorgada pela Constituição de 1988, nos termos de 
seus artigos 12, 18, 29 e 30. 
Cabe ao Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 
61, § 12, 11, "c", da CRFB), a organização do regime funcional de seus servidores, 
incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do sistema remuneratório e 
demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-se observar os 
comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos artigos 
A proposta etri estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que 
é privativa do Prefeito Municipal (art. 60. I), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei em análise objetiva alterar a redação da Lei nº 
3.597/94, para fins de excluir do quadro da área administrativa o cargo de 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@consélheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lat 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Guarda Municipal, que passará a constar de' carreira própria, com plan 
carreira e estatuto próprios, conforme justificativa acostada ao Projeto de Lei 
ora em análise, fls. 03 verso. 
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a 
investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações 
para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, 
sendo estes últimos destinados às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento (art. 37, II e V). 
Conforme se vê do Projeto de Lei ora em análise a retirada dos 
cargos de Guarda Municipal do quadro da área Administrativa da Lei nº 
3.597/1994 para legislação própria não está a implicar na alteração do título e 
das atribuições do cargo, conforme consta da justificativa, apenas implicando na 
transferêncià de lotação da área administrativa para a área de segurança pública 
e cidadania. 
legalidade 
legislativa. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas 
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
2 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769=8100 ! 3769-8103 
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I ' 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.imj., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE AGOSTO DE 2025. 
i ~~f ; 
GILCINÉ ÓLAÇAI LES 
- Procuradora do Legislativo -
-- OAB%MG 81.681 - 
LEONARDO 1 UNd AZEVEDO OLIVEIRA 
-/finalista jurídico - 
/GCT/ 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (3.1) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lata 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo' 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 073-E-20 
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 073-E-2025 
A Ementa do Projeto de Lei nº 073-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"ALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, 
QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei nº 073-E-2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei n° 073-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12 - O inciso II do art. 17 da Lei n ° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, 
passa a viger com a seguinte redação: 
'Art. 17-
II - jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo 
relacionados: 
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09, CPE-10, 
CPE-11, CPE-12, CPE-13, CPE-14, CPE-15, CPE-35, CPE-36, CPE-38, CPE-39, 
CPE-40, CPE-55, CPE-56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67, CPE-70, 4 
CPE- 72, CPE- 73, CPE- 74, CPE- 75, CPE- 76, CPE- 77, CPE- 96, CPE- 97, CPE-111, 
CPE-141; 
( )„ 
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei nº 073-E-2025 
0 Projeto de Lei nº 073-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo: 
"Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE2025. 
GILCIINLYA OA ÓC NSO6LAÇ 
—Procuradora do Legislativo -
- OAl %MG X1.681 - 
LEONARDO ÁTJNO'AZEVEDO OLIVEIRA i 1 
Ánalist Jurídico - 
1 1/ 
Rua Assis Andradé, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 158/2025 
1 9 r o 3 s,LS 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimento! para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4e do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 Executivo 
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
cargos de provimento efetivo da Área 
Administrativa no Anexo II e dá outras 
providencias. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento Executivo 
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, e da outras 
providências. 
Gilcinie de 
' aç~o %las 
P~~do~ slatívo 
OAR/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - 'Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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