Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 102/2025
Projeto de Lei nº 075-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre a criação do Auxílio Fardamento para os membros da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete, e da outras providências,
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03 verso; está acompanhada de estudo de impacto orçamentário
financeiro de lis. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, sendo .os
dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
0 Projeto de Lei ora em análise pretende instituir no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio fardamento para os membros da
Guarda Municipal.
Preliminarmente, temos que o auxílio-fardamento para guardas
municipais é um benefício concedido aos membros da corporação para auxiliar
na aquisição e manutenção de uniformes e equipamentos necessários ao
exercício de suas funções e, conforme se depreende do Projeto de Lei ora e
análise, o auxílio será concedido em dinheiro para compra de materiais e pago
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anualmente; téndo em vista que o uniforme é um equipamento essencial .par
trabalho da Guarda Municipal, garantindo a identificação e' padrónização da
corporação, além de proteger os agentes em suas atividades.
Outrossim, é preciso destacar que a concessão do auxíliofardamento visa a "garantir que os guardas municipais tenham condições
adequadas para desempenhar suas funções, evitando que tenham que arcar com
custos elevados para a compra do uniforme e também pode .ser visto como uma
forma de. valorizar os profissionais da Guarda Municipal, reconhecendo a
import~ncia de seu trabalho para a segurança e bem-estar da comunidade.
'Lógo a presente proposta visa a, contribuir com auxilio
pecuniário, de natureza indenizatória, de forma a auxiliar os guardas civis
municipais na obrigatoriedade da aquisição e manutenção dos uniformes e seus
complementos.
legalidade
legislativa.
Plenário.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno). -
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO FAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
GILCIN
tcVaAt) '- I~~ '
4A D/ CONSOLAÇ ' O LES
Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO I RUNÕi AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 075-E-202
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 075-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei nº 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA
GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei 075-E-2025
0 artigo 3º'do Projeto de Lei nº 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 39 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 6º e 79 desta Lei, o auxílio
fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho:
I - nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais do
Município);
II- nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do Município).
§ 1 º - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de
Trânsito de Conselheiro Lafaiete, o auxílio será concedido no ato da entrada
conforme disposto no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de
Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o auxílio
fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artigo, no ato da
entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano."
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei nº 075-E-2025
0 artigo 7º do Projeto de Lei nº 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 79 - Nos casos de servidoras em período gestational, devidamente
comprovado, poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento
especial, no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso I do Art.
39 desta Lei."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
GILC A DAC'ONS AÇ ÉLES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB%MQ,S1.681 -
LEONARDO BI Pt'ZÉVEDO OLIVEIRA
- Analista' Jurídico -
/GLT/
4
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Comunicado nº 158/2025
~Xir~ r.itEP4TE
1 't r o3 i LS
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 44 do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo 11 da Lei 3.597, de 14 Executivo
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
cargos de provimento efetivo da Area
Administrativa no Anexo II e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento Executivo
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete, e da outras
providências.
GilánM de i - çao Teias Procure,. y .. slativo
OA8/MG 81.fi81
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