br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 377/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 377 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 075-E-2025 e Comunicado nº 158/2025.
native_id22897

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 102/2025 
Projeto de Lei nº 075-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre a criação do Auxílio Fardamento para os membros da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, e da outras providências, 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03 verso; está acompanhada de estudo de impacto orçamentário 
financeiro de lis. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, sendo .os 
dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
0 Projeto de Lei ora em análise pretende instituir no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio fardamento para os membros da 
Guarda Municipal. 
Preliminarmente, temos que o auxílio-fardamento para guardas 
municipais é um benefício concedido aos membros da corporação para auxiliar 
na aquisição e manutenção de uniformes e equipamentos necessários ao 
exercício de suas funções e, conforme se depreende do Projeto de Lei ora e 
análise, o auxílio será concedido em dinheiro para compra de materiais e pago 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br a~ 
Câmara Municipal de Conselheiro: La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
anualmente; téndo em vista que o uniforme é um equipamento essencial .par 
trabalho da Guarda Municipal, garantindo a identificação e' padrónização da 
corporação, além de proteger os agentes em suas atividades. 
Outrossim, é preciso destacar que a concessão do auxílio￾fardamento visa a "garantir que os guardas municipais tenham condições 
adequadas para desempenhar suas funções, evitando que tenham que arcar com 
custos elevados para a compra do uniforme e também pode .ser visto como uma 
forma de. valorizar os profissionais da Guarda Municipal, reconhecendo a 
import~ncia de seu trabalho para a segurança e bem-estar da comunidade. 
'Lógo a presente proposta visa a, contribuir com auxilio 
pecuniário, de natureza indenizatória, de forma a auxiliar os guardas civis 
municipais na obrigatoriedade da aquisição e manutenção dos uniformes e seus 
complementos. 
legalidade 
legislativa. 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas 
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
~ 
Rua Assis Andrade; 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conseiheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lata 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). - 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO FAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCIN 
tcVaAt) '- I~~ '
4A D/ CONSOLAÇ ' O LES 
Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO I RUNÕi AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 075-E-202 
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 075-E-2025 
A Ementa do Projeto de Lei nº 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA 
GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei 075-E-2025 
0 artigo 3º'do Projeto de Lei nº 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 39 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 6º e 79 desta Lei, o auxílio 
fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho: 
I - nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais do 
Município); 
II- nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do Município). 
§ 1 º - Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de 
Trânsito de Conselheiro Lafaiete, o auxílio será concedido no ato da entrada 
conforme disposto no inciso I do caput deste artigo. 
§ 2º - Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de 
Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o auxílio 
fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artigo, no ato da 
entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano." 
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei nº 075-E-2025 
0 artigo 7º do Projeto de Lei nº 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 79 - Nos casos de servidoras em período gestational, devidamente 
comprovado, poderá ser concedida indenização para aquisição de fardamento 
especial, no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso I do Art. 
39 desta Lei." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025. 
GILC A DAC'ONS AÇ ÉLES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB%MQ,S1.681 - 
LEONARDO BI Pt'ZÉVEDO OLIVEIRA 
- Analista' Jurídico - 
/GLT/ 
4 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - Ú (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 158/2025 
~Xir~ r.itEP4TE 
1 't r o3 i LS 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 44 do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo 11 da Lei 3.597, de 14 Executivo 
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
cargos de provimento efetivo da Area 
Administrativa no Anexo II e dá outras 
providencias. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento Executivo 
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, e da outras 
providências. 
GilánM de i - çao Teias Procure,. y .. slativo 
OA8/MG 81.fi81 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →