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âmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇ
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 068-2025.
EXPEDIENJE
RELATÓRIO ~°J r_o'__ o'
O Projeto de Lei n° 068-2025, que "Altera a Lei Municipal n° 5.501 de 02 de
maio de 2013 que dispõe sobre a ação do município no combate às práticas
discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.", de autoria das
Vereadoras Regina Costa e Simone do Carmo, vem a esta Comissão para emissão de
parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa ampliar a abrangência da Lei Municipal 5.501/13 para abarcar,
além do combate a práticas discriminatórias por orientação sexual, as práticas de violência
contra a comunidade LGBTQIAPN+.
A proposta não gera nenhum impacto orçamentária, na medida em que não cria ou
amplia despesa.
Além do mais, não impõe qualquer obrigação a Administração Pública que possa
envolver a aplicação de recursos públicos.
Por fim, o projeto não interfere no comércio e na economia local, apresentando
uma importante medida de combate a atos discriminatórios.
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação
do projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto' de lei.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025.
PEDRO A CO DE ALMEIDA
VEREADOR
O -✓ UÉL~CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
1 Catnara !'kiniciFa1 de Conselheira Lafaiete-I3
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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