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materia nº 378/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 378 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 068/2025.
native_id22898

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO COM 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO E ROGER DIEGO, AUSENTE O VEREADOR SAMUEL CARLOS DURANTE A VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2 COM 3 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO, ROGER DIEGO E SAMUEL CARLOS.
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇ 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 068-2025. 
EXPEDIENJE 
RELATÓRIO ~°J r_o'__ o'
O Projeto de Lei n° 068-2025, que "Altera a Lei Municipal n° 5.501 de 02 de 
maio de 2013 que dispõe sobre a ação do município no combate às práticas 
discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.", de autoria das 
Vereadoras Regina Costa e Simone do Carmo, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa ampliar a abrangência da Lei Municipal 5.501/13 para abarcar, 
além do combate a práticas discriminatórias por orientação sexual, as práticas de violência 
contra a comunidade LGBTQIAPN+. 
A proposta não gera nenhum impacto orçamentária, na medida em que não cria ou 
amplia despesa. 
Além do mais, não impõe qualquer obrigação a Administração Pública que possa 
envolver a aplicação de recursos públicos. 
Por fim, o projeto não interfere no comércio e na economia local, apresentando 
uma importante medida de combate a atos discriminatórios. 
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação 
do projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto' de lei. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025. 
PEDRO A CO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
O -✓ UÉL~CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR 
1 Catnara !'kiniciFa1 de Conselheira Lafaiete-I3 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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