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âmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTA
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 069-2025.
Ã9 105 RELATÓRIO
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O Projeto de Lei n° 069-2025, que "Institui no calendário oficial de datas e
eventos do município de Conselheiro Lafaiete a semana municipal dos direitos
humanos e dá outras providências.", de autoria das Vereadoras Regina Costa e Simone
do Carmo, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89,
inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa instituir, no âmbito municipal, a semana municipal dos direitos
humanos.
A proposta não gera nenhum impacto orçamentária, na medida em que não cria ou
amplia despesa.
Além do mais, não impõe qualquer obrigação a Administração Pública que possa
envolver a aplicação de recursos públicos.
Por fim, o projeto é autorizativo, não vinculado qualquer atuação do Poder
Público.
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação
do projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto de lei.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025.
PEDRO AM '3 CO DE ALMEIDA
VEREADOR
EL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
Ca~ara llRiciFal de Cff~selhe:irn Lafaiete11G
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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