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materia nº 379/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 379 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 069/2025.
native_id22900

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI E SUA EMENDA COM 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO E ROGER DIEGO, AUSENTE O VEREADOR SAMUEL CARLOS DURANTE A VOTAÇÃO DO PROJETO.
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTA 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 069-2025. 
Ã9 105 RELATÓRIO 
~ 
O Projeto de Lei n° 069-2025, que "Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do município de Conselheiro Lafaiete a semana municipal dos direitos 
humanos e dá outras providências.", de autoria das Vereadoras Regina Costa e Simone 
do Carmo, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, 
inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir, no âmbito municipal, a semana municipal dos direitos 
humanos. 
A proposta não gera nenhum impacto orçamentária, na medida em que não cria ou 
amplia despesa. 
Além do mais, não impõe qualquer obrigação a Administração Pública que possa 
envolver a aplicação de recursos públicos. 
Por fim, o projeto é autorizativo, não vinculado qualquer atuação do Poder 
Público. 
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação 
do projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto de lei. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PEDRO AM '3 CO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
EL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR 
Ca~ara llRiciFal de Cff~selhe:irn Lafaiete11G 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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