Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N°064/2023 E X P E Q I E N t L
Tl 9 1O 11
O Projeto de Lei n° 064/2025, que "DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO
DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFÁIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Roger Diêgo
Evangelista, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir a proibição de pichação de imóveis públicos
e privados no Município de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de preservar o patrimônio
prbano, histórico e cultural da cidade, bem como promover o bem-estar da população e a
valorização dos espaços públicos.
Parecer da Procuradoria do Legislativo às fls. 05-07; Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação às fls. 13-17; Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração
Municipal, Política Urbana e Rural às fls. 19, Parecer da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos às fls. 21.
Agora, o Projeto de Lei retorna a esta Comissão de Legislação e Justiça para emissão de
novo Parecer técnico da Emenda n° 04, proposta pela Vereadora Regina Costa, que visa alterar
a redação art. 2°, do Projeto de Lei em tela.
FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda n° 04, em análise, objetiva retirar do texto do art. 2°, do Projeto de Lei, a
possibilidade de se considerar pichação qualquer forma de inscrição, desenho, símbolo ou
pintura realizada sem autorização expressa do proprietário ou Poder Público competente,
realizada com carvão e giz.
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N° 064/2023
Como justificativa, a Vereadora, endossa que a conduta de pichação com carvão ou giz é
de baixo potencial ofensivo, sendo desproporcional a sua punição com a multa estipulada em
R$2.000,00 (dois mil reais).
Em que pese a boa intenção da Vereadora, necessário mencionar que, de forma geral,
pichação é qualquer inscrição, desenho, frase ou sinal feito em parede, muro, fachada
monumento ou outra superfície, sem finalidade artística e sem autorização do proprietário ou
do Poder Público. Ainda, a pichação pode ser caracterizada por:
- Ausência de caráter artístico, normalmente a pichação se limita a letras estilizadas, frases
ou símbolos;
- Possui intenção de marcar território, protestar ou realizar autopromoção;
- Realizada de forma clandestina, sem permissão e geralmente à noite para evitar
flagrante;
- Possui uma percepção social negativa, associada à degradação visual, poluição e
desvalorização do patrimônio.
Em suma, pichação é uma marcação ou escrita feita em espaço alheio, sem autorização e
sem finalidade artística, que altera a aparência do bem e, em regra, configura crime ambiental
ou dano ao patrimônio.
saber:
A Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, tipifica o crime de pichação em seu art. 65, a
Art. 65 — Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1° - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
§2° - Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público
ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo
locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente
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e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis
pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
Ou seja, a legislação não diferencia o material (tinta, giz, carvão) utilizado para a
caracterização de pichação. Entretanto, o grau de permanência da marca pode afetar a
interpretação.
Ao se utilizar marcadores não permanentes (giz escolar, carvão, marcadores laváveis),
necessário avaliar/mensurar o dano e sua extensão, se não houver dano efetivo ao bem, pode
não se configurar crime por ausência de lesividade. Ou seja, a ilicitude pode ser afastada quando
a intervenção for mínima, reversível, de fácil remoção e sem prejuízo econômico.
Ademais, necessário mencionar que a propositura da Emenda n° 04, ora em análise, não
observou a Emenda n° 02, apresentada anteriormente, que aduz:
"O art. 4° do Projeto de Lei n° 064/2025 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4° - Àquele que infringir o disposto nesta lei será aplicado multa correspondente a:
1-3 (três) UFM se a área afetada for de até 0,5m2 (meio metro quadrado);
II — 5 (cinco) UFM se a área afetada for de 0,5m2 (meio metro quadrado) até 2m2 (dois metros
quadrados);
111-7 (sete) UFM se a área afetada for superior a 2m2 (dois metros quadrados).
§ 1° — Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, a multa será aplicada em dobro.
§2° - Se o autor for reincidente, a multa será acrescida de 30% (trinta por cento) do valor aplicado na
última infração."
Ou seja, antes mesmo da Emenda em análise, já havia sido proposta Emenda visando a
mitigação da penalidade administrativa aplicada, considerando a extensão do dano provocado
pela conduta ilícita.
Depois de toda a argumentação até aqui tecida, necessário reafirmar que a caracterização
de pichação se dá pelo dano causado ao bem e suportado pelo proprietário ou pelo Poder
Público, independentemente do material utilizado para efetuá-lo. Dessa feita, excluir do texto
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normativo "giz" e "carvão" implica em impossibilitar a responsabilização administrativa
daquele que cometa a atitude tipificada de pichação e cause dano em patrimônio alheio ou
patrimônio público.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, esta Comissão de Legislação e Justiça
conclui que a Emenda n°04 deve ser rejeitada.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025.
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA D CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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