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materia nº 380/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 380 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 064/2025.
native_id22902

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Veto autuado e incluso em pauta — —
2025-08-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N°064/2023 E X P E Q I E N t L 
Tl 9 1O 11 
O Projeto de Lei n° 064/2025, que "DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO 
DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFÁIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Roger Diêgo 
Evangelista, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir a proibição de pichação de imóveis públicos 
e privados no Município de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de preservar o patrimônio 
prbano, histórico e cultural da cidade, bem como promover o bem-estar da população e a 
valorização dos espaços públicos. 
Parecer da Procuradoria do Legislativo às fls. 05-07; Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação às fls. 13-17; Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração 
Municipal, Política Urbana e Rural às fls. 19, Parecer da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos às fls. 21. 
Agora, o Projeto de Lei retorna a esta Comissão de Legislação e Justiça para emissão de 
novo Parecer técnico da Emenda n° 04, proposta pela Vereadora Regina Costa, que visa alterar 
a redação art. 2°, do Projeto de Lei em tela. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Emenda n° 04, em análise, objetiva retirar do texto do art. 2°, do Projeto de Lei, a 
possibilidade de se considerar pichação qualquer forma de inscrição, desenho, símbolo ou 
pintura realizada sem autorização expressa do proprietário ou Poder Público competente, 
realizada com carvão e giz. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 3- I 
N° 064/2023 
Como justificativa, a Vereadora, endossa que a conduta de pichação com carvão ou giz é 
de baixo potencial ofensivo, sendo desproporcional a sua punição com a multa estipulada em 
R$2.000,00 (dois mil reais). 
Em que pese a boa intenção da Vereadora, necessário mencionar que, de forma geral, 
pichação é qualquer inscrição, desenho, frase ou sinal feito em parede, muro, fachada 
monumento ou outra superfície, sem finalidade artística e sem autorização do proprietário ou 
do Poder Público. Ainda, a pichação pode ser caracterizada por: 
- Ausência de caráter artístico, normalmente a pichação se limita a letras estilizadas, frases 
ou símbolos; 
- Possui intenção de marcar território, protestar ou realizar autopromoção; 
- Realizada de forma clandestina, sem permissão e geralmente à noite para evitar 
flagrante; 
- Possui uma percepção social negativa, associada à degradação visual, poluição e 
desvalorização do patrimônio. 
Em suma, pichação é uma marcação ou escrita feita em espaço alheio, sem autorização e 
sem finalidade artística, que altera a aparência do bem e, em regra, configura crime ambiental 
ou dano ao patrimônio. 
saber: 
A Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, tipifica o crime de pichação em seu art. 65, a 
Art. 65 — Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: 
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 
§ 1° - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, 
arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 
§2° - Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público 
ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo 
locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 064/2023 
e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis 
pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. 
Ou seja, a legislação não diferencia o material (tinta, giz, carvão) utilizado para a 
caracterização de pichação. Entretanto, o grau de permanência da marca pode afetar a 
interpretação. 
Ao se utilizar marcadores não permanentes (giz escolar, carvão, marcadores laváveis), 
necessário avaliar/mensurar o dano e sua extensão, se não houver dano efetivo ao bem, pode 
não se configurar crime por ausência de lesividade. Ou seja, a ilicitude pode ser afastada quando 
a intervenção for mínima, reversível, de fácil remoção e sem prejuízo econômico. 
Ademais, necessário mencionar que a propositura da Emenda n° 04, ora em análise, não 
observou a Emenda n° 02, apresentada anteriormente, que aduz: 
"O art. 4° do Projeto de Lei n° 064/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 4° - Àquele que infringir o disposto nesta lei será aplicado multa correspondente a: 
1-3 (três) UFM se a área afetada for de até 0,5m2 (meio metro quadrado); 
II — 5 (cinco) UFM se a área afetada for de 0,5m2 (meio metro quadrado) até 2m2 (dois metros 
quadrados); 
111-7 (sete) UFM se a área afetada for superior a 2m2 (dois metros quadrados). 
§ 1° — Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, a multa será aplicada em dobro. 
§2° - Se o autor for reincidente, a multa será acrescida de 30% (trinta por cento) do valor aplicado na 
última infração." 
Ou seja, antes mesmo da Emenda em análise, já havia sido proposta Emenda visando a 
mitigação da penalidade administrativa aplicada, considerando a extensão do dano provocado 
pela conduta ilícita. 
Depois de toda a argumentação até aqui tecida, necessário reafirmar que a caracterização 
de pichação se dá pelo dano causado ao bem e suportado pelo proprietário ou pelo Poder 
Público, independentemente do material utilizado para efetuá-lo. Dessa feita, excluir do texto 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
CONS 
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Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D 
N° 064/2023 
normativo "giz" e "carvão" implica em impossibilitar a responsabilização administrativa 
daquele que cometa a atitude tipificada de pichação e cause dano em patrimônio alheio ou 
patrimônio público. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, esta Comissão de Legislação e Justiça 
conclui que a Emenda n°04 deve ser rejeitada. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025. 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA D CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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