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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° (, /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer
que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
solicitando esclarecimentos formais sobre a situação do contêiner de lixo instalado na Avenida
Santa Matilde, no entroncamento com a Praça Humberto Bhering.
Diante de relatos recorrentes de munícipes e constatação in loco, seguem os questionamentos:
1. E de conhecimento desta Secretaria o estado precário e insalubre em que se encontra o
referido contêiner de lixo localizado na Av. Santa Matilde?
2. Esta Secretaria tem ciência de que o contêiner ocupa parte da via pública,
especificamente na esquina, gerando transtornos significativos para motoristas e
pedestres?
3. Está ciente esta Secretaria de que o contêiner está posicionado entre dois bueiros,
contribuindo para o entupimento da rede de drenagem pluvial e consequentes
alagamentos no local?
4. Existe plano de varrição regular e eficaz para a citada avenida, considerando o acúmulo
frequente de lixo espalhado por toda sua extensão?
5. Qual a real necessidade da manutenção deste contêiner naquele ponto específico,
considerando os transtornos observados?
6. Quais foram as multas já aplicadas com base na Lei Ordinária n° 5.608, de 15 de maio
de 2014, que trata da punição ao descarte irregular de lixo em logradouros públicos?
7. A instalação do referido contêiner está em conformidade com a :Lei Ordinária n° 5.640,
de 18 de junho de 2014, que regulamenta a coleta e disposição de resíduos em praças,
vias e logradouros públicos?
8. Existe alguma ação de conscientização e fiscalização sendo promovida junto aos
estabelecimentos comerciais da área - como oficinas, açougues, quitandas e bares - que
frequentemente descartam resíduos no local?
9. É possível que esta Secretaria avalie a retirada do contêiner da localização atual e a
instalação de sinalização visível informando a proibição do descarte irregular de lixo
em via pública?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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Para comprovação dos fatos acima citados segue abaixo relatório fotográfico:
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Diante da relevância das questões apresentadas, aguarda-se resposta formal no prazo legal, a
fim de se avaliar a necessidade de ações corretivas urgentes no local citado.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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