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materia nº 671/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 671 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaA Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando esclarecimentos formais sobre a situação do contêiner de lixo instalado na Avenida Santa Matilde, no entroncamento com a Praça Humberto Bhering. Diante de relatos recorrentes de munícipes e constatação in loco, seguem os questionamentos: 1. E de conhecimento desta Secretaria o estado precário e insalubre em que se encontra o referido contêiner de lixo localizado na Av. Santa Matilde? 2. Esta Secretaria tem ciência de que o contêiner ocupa parte da via pública, especificamente na esquina, gerando transtornos significativos para motoristas e pedestres? 3. Está ciente esta Secretaria de que o contêiner está posicionado entre dois bueiros, contribuindo para o entupimento da rede de drenagem pluvial e consequentes alagamentos no local?...(Continua)
native_id22903

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição respondida — —
2025-08-27 Aguardando resposta — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T07:11:57.024244-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-08-22T06:47:39.182036-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
. ~.. 
REQUERIMENTO N° (, /2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer 
que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
solicitando esclarecimentos formais sobre a situação do contêiner de lixo instalado na Avenida 
Santa Matilde, no entroncamento com a Praça Humberto Bhering. 
Diante de relatos recorrentes de munícipes e constatação in loco, seguem os questionamentos: 
1. E de conhecimento desta Secretaria o estado precário e insalubre em que se encontra o 
referido contêiner de lixo localizado na Av. Santa Matilde? 
2. Esta Secretaria tem ciência de que o contêiner ocupa parte da via pública, 
especificamente na esquina, gerando transtornos significativos para motoristas e 
pedestres? 
3. Está ciente esta Secretaria de que o contêiner está posicionado entre dois bueiros, 
contribuindo para o entupimento da rede de drenagem pluvial e consequentes 
alagamentos no local? 
4. Existe plano de varrição regular e eficaz para a citada avenida, considerando o acúmulo 
frequente de lixo espalhado por toda sua extensão? 
5. Qual a real necessidade da manutenção deste contêiner naquele ponto específico, 
considerando os transtornos observados? 
6. Quais foram as multas já aplicadas com base na Lei Ordinária n° 5.608, de 15 de maio 
de 2014, que trata da punição ao descarte irregular de lixo em logradouros públicos? 
7. A instalação do referido contêiner está em conformidade com a :Lei Ordinária n° 5.640, 
de 18 de junho de 2014, que regulamenta a coleta e disposição de resíduos em praças, 
vias e logradouros públicos? 
8. Existe alguma ação de conscientização e fiscalização sendo promovida junto aos 
estabelecimentos comerciais da área - como oficinas, açougues, quitandas e bares - que 
frequentemente descartam resíduos no local? 
9. É possível que esta Secretaria avalie a retirada do contêiner da localização atual e a 
instalação de sinalização visível informando a proibição do descarte irregular de lixo 
em via pública? 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Para comprovação dos fatos acima citados segue abaixo relatório fotográfico: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaìete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diante da relevância das questões apresentadas, aguarda-se resposta formal no prazo legal, a 
fim de se avaliar a necessidade de ações corretivas urgentes no local citado. 
SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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