Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 057-E/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
A Vereadora Simone do Carmo Silva, no uso de suas atribuições contidas no Regimento
Interno, art. 242, encaminha proposta de alteração ao Projeto de Lei n° 057-E/2025 que
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA,
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.467/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto.
PROPOSTA DE ALTERA CÃO
PROPOSTA DE EMENDA N° 05
O artigo 1°, do Projeto de Lei n° 057-E/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1 ° -
IIIIII -
IVVVI — canteiros centrais,
VII — rotatórias.
PROPOSTA DE EMENDA N° 06
O artigo 3°, do Projeto de Lei n° 057-E/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3°- O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que contém
a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa "Se Essa
Rua Fosse Minha", conforme Anexo Único que é integrante desta Lei.
PROPOSTA DE EMENDA N° l7
O artigo 4°, do Projeto de Lei n° 057-E12025 passa a viger com a seguinte redação,
acrescido do inciso VI.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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"Art. 4°- Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa
Essa Praça Fosse Minha", sendo composta por seis integrantes titulares e um igual
número de suplentes, representantes das seguintes Secretarias:
( )
VI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
( F'
PROPOSTA DE EMENDA N°
O artigo 15, do Projeto de Lei n° 057-E/2025 passa a viger com a seguinte redação,
acrescido dos parágrafos 3°, 4° e 5°.
"Art. 15 — A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá
validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada a qualquer
tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa,
com a devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
( )
§3°- Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na conservação
do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes
do vencimento, apresentando os documentos especificados no art. 5' atualizados.
§4° - Descumprido o prazo do §3° deste artigo, o espaço público poderá ser
disponibilizado para outro interessado.
§S° - O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse
Minha" ou que tiver revogada sua autorização, poderá celebrar nova parceria com o Poder
Público, dentro do Programa, somente após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses."
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025.
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SIMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
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0
JUSTIFICATIVA
As adequações sugeridas corroboram com o aperfeiçoamento da norma uma vez que as
normas municipais devem especificar as hipóteses e estabelecer critérios objetivos.
Dessa feita, a utilização de termos vagos permite que o Executivo amplie o alcance da
norma sem aprovação legislativa, o que fere a exigência de definição clara e prévia do conteúdo
da Lei, em total afronta ao princípio da legalidade que exige que as ações da Administração
Pública sejam previamente definidas em Lei.
Ao incluir termos como "outros" ou "quaisquer", o Legislativo transfere ao Executivo a
competência de decidir o alcance da lei. Implicando em renúncia da função típica de legislar,
permitindo que o Executivo crie novas obrigações ou benefícios sem nova apreciação pela
Câmara. Ademais, normas genéricas geram incerteza quanto à sua aplicação prática,
dificultando a fiscalização pelo Legislativo e o controle social, pois não há clareza sobre quais
programas, bens ou situações serão incluídos no futuro.
Necessário, também pontuar a necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável na composição da Comissão de Gerenciamento, isto porque a
Secretaria é o órgão da administração direta com atribuição específica para formular,
implementar e fiscalizar políticas públicas ambientais, incluindo a gestão de áreas verdes e
espaços públicos, devendo ser envolvida em questões que envolvam arborização, paisagismo,
limpeza e conservação ambiental.
A implantação de melhorias e manutenção de espaços públicos devem obedecer a padrões
técnicos de manejo de solo, pode, irrigação, escolha de espécies e uso de materiais, evitando
impactos negativos ao ecossistema urbano. Sem acompanhamento técnico adequado, há risco
de intervenções inadequadas, como o uso de espécies invasoras, a pode irregular e a
impermeabilização indevida do solo.
O acompanhamento da adoção pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável garante a obediência à normas ambientais e urbanísticas vigentes.
A ausência dessa supervisão pode gerar problemas ambientais que, futuramente, terão que ser
corrigidos pelo próprio Município.
Por fim, a limitação de renovação pode interromper trabalhos de manutenção contínua,
prejudicando o resultado das melhorias realizadas. Bem como, as trocas frequentes de
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responsáveis podem gerar períodos de abandono do espaço até que novo colabora
seja selecionado e inicie suas atividades.
Outrossim, muitas melhorias ambientais (plantio de árvores, revitali7ação de j
implantação de mobiliário urbano) têm retomo estético e funcional em médio/longo prazo, o
que pode não se concretizar se a adoção for encerrada cedo demais. Empresas, entidades e
cidadãos podem se sentir desmotivados a investir recursos significativos em um espaço que
poderão manter por, apenas, dois anos. Um prazo mais flexível incentiva o adotante a investir
mais, sabendo que terá tempo para usufruir do reconhecimento pela melhoria.
Sala da n Sessões, 12 de agosto de 2025.
~o
IMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
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