Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N /2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.685, DE 18 DE
ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOUDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta:
Art. 1 - O art. 12 da Lei Municipal n24.685, de 18 de abril de 2005, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art, 1'- O Executivo Municipal implementará na confluência de todas as vias
públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, placas de identificação do logradouro,
contendo o nome do mesmo, o menor e o maior número das residências compreendidas na
quadra a que se refere e o bairro em que está localizado, podendo ainda constar
publicidade nos termos do que dispõe o art. 2Pdesta Lei.
§10 - As placas de identificação de que trata o caput deste artigo deverão,
obrigatoriamente, identificar na parte de cima em letras maiores o nome do logradouro
com dois nomes e o nome completo em letras menores na parte de baixo, além de constar
o respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) do logradouro, conforme modelo
constante do Anexo 1 desta Lei.
- A obrigatoriedade da implementação prevista no caput deste artigo, na form
estabelecida no parágrafo anterior, ocorrerá quando constatada necessidade d
substituição das atuais placas de identificação em decorrência da deterioração destas, benL
como quando da denominação de novos logradouros públicos ou em caso de troca d
denominação de antigos logradouros."
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025
VEREADO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo aprimorar a identificação das vias
públicas em nosso município, por meio da inclusão do Código de Endereçamento Postal
- CEP nas placas de denominação das ruas, avenidas e logradouros.
Tal medida se mostra necessária para facilitar a localização de endereços,
principalmente por parte dos serviços de entrega, transportadoras, turistas, visitantes e
até mesmo moradores que enfrentam dificuldades na correspondência e no recebimento
de encomendas.
Além disso, a inclusão do CEP contribui para a modernização da sinalização
urbana, tornando-a mais completa e funcional, reduzindo equívocos em cadastros e
agilizando a prestação de serviços públicos e privados que dependem da correta
identificação de logradouros.
É importante ressaltar que, ao trazer maior precisão e padronização à sinalização,
a medida também traz benefícios à segurança pública, permitindo que órgãos de
emergência, como ambulâncias, corpo de bombeiros e forças policiais, localizem com
maior rapidez e exatidão os endereços solicitados.
Dessa forma, a alteração da lei vigente para incluir a obrigatoriedade do CEP nas
placas de ruas representa um avanço na organização urbana, no atendimento à
população e na eficiência dos serviços que dependem de endereçamento correto.
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para apreciação e
aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, 18 D GOSTO DE 2025
VEREADO "!OI1l'P O EVANGELISTA
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ANEXO 1
Antônio Aureliano
Rua Antônio Aureliano de Rezende
B. Cachoeira 10 a 100
CEP: 36400-000
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SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025
Á~
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