br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.685, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22908

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T07:11:36.797131-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-06T16:05:19.946955-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N /2025 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.685, DE 18 DE 
ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA 
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOUDO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta: 
Art. 1 - O art. 12 da Lei Municipal n24.685, de 18 de abril de 2005, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art, 1'- O Executivo Municipal implementará na confluência de todas as vias 
públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, placas de identificação do logradouro, 
contendo o nome do mesmo, o menor e o maior número das residências compreendidas na 
quadra a que se refere e o bairro em que está localizado, podendo ainda constar 
publicidade nos termos do que dispõe o art. 2Pdesta Lei. 
§10 - As placas de identificação de que trata o caput deste artigo deverão, 
obrigatoriamente, identificar na parte de cima em letras maiores o nome do logradouro 
com dois nomes e o nome completo em letras menores na parte de baixo, além de constar 
o respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) do logradouro, conforme modelo 
constante do Anexo 1 desta Lei. 
- A obrigatoriedade da implementação prevista no caput deste artigo, na form 
estabelecida no parágrafo anterior, ocorrerá quando constatada necessidade d 
substituição das atuais placas de identificação em decorrência da deterioração destas, benL 
como quando da denominação de novos logradouros públicos ou em caso de troca d 
denominação de antigos logradouros." 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025 
VEREADO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo aprimorar a identificação das vias 
públicas em nosso município, por meio da inclusão do Código de Endereçamento Postal 
- CEP nas placas de denominação das ruas, avenidas e logradouros. 
Tal medida se mostra necessária para facilitar a localização de endereços, 
principalmente por parte dos serviços de entrega, transportadoras, turistas, visitantes e 
até mesmo moradores que enfrentam dificuldades na correspondência e no recebimento 
de encomendas. 
Além disso, a inclusão do CEP contribui para a modernização da sinalização 
urbana, tornando-a mais completa e funcional, reduzindo equívocos em cadastros e 
agilizando a prestação de serviços públicos e privados que dependem da correta 
identificação de logradouros. 
É importante ressaltar que, ao trazer maior precisão e padronização à sinalização, 
a medida também traz benefícios à segurança pública, permitindo que órgãos de 
emergência, como ambulâncias, corpo de bombeiros e forças policiais, localizem com 
maior rapidez e exatidão os endereços solicitados. 
Dessa forma, a alteração da lei vigente para incluir a obrigatoriedade do CEP nas 
placas de ruas representa um avanço na organização urbana, no atendimento à 
população e na eficiência dos serviços que dependem de endereçamento correto. 
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para apreciação e 
aprovação da presente proposição. 
SALA DAS SESSÕES, 18 D GOSTO DE 2025 
VEREADO "!OI1l'P O EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg. leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 1 
Antônio Aureliano 
Rua Antônio Aureliano de Rezende 
B. Cachoeira 10 a 100 
CEP: 36400-000 
Publicidade 
SALA DAS SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2025 
Á~ 
VEREADO GO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* *31) 3769-8100—Fax (0* *31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →