br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 381/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 381 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei N° 017/2025.
native_id22909

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição arquivada — —
2025-09-04 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-09-02 Recurso apresentado em plenário — —
2025-08-19 Prazo para recurso — —
2025-08-19 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T16:33:59.544162-03:00 Aprovado 8 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 017/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n°017/2025, que "DISPÕE SOBREA INSTALAÇÃO DEPLACAS 
DE SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS SUJEITAS A ALAGAMENTOS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. ", de 
autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer 
sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, 
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em apreço, de iniciativa da Vereadora Regina da Silva Costa, visa a 
instalação de placas de sinalização em vias urbanas em nossa cidade, as quais em períodos de 
risc Ç
chuva, estejam sujeitas a alagamentos, a fim de alertar motoristas, pedestres e ciclistas sobreo5-
riscos os e condições de segurança para transitar. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementaza 
a legislação federal e estadual no que couber. Neste ponto a matéria encontra guarida em noss 
ordenamento. 
Em que pese a intenção louvável da nobre Vereadora, a proposta não merece prospera 
por se tratar de matéria atinente ao planejamento, ordenação e regulamentação do trânsito, que 
é atribuição típica do Poder Executivo. 
Vejamos que no art. 10 do Projeto de Lei se institui a obrigatoriedade para a instalação 
das placas de sinalização, o que configura uma determinação ao Poder Executivo, impondo 
obrigações que são vedadas em nosso ordenamento jurídico. 
A instalação de sinalização de trânsito é matéria regulada pelo Código de Trânsito 
Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997), sendo competência dos órgãos executivos de trânsito, 
com regulamentação técnica específica do CONTRAN. A imposição legislativa sem 
observância integral dessas diretrizes pode gerar conflito normativo e inviabilidade prática de 
execução. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
U.
èalai,epl 0J124T.3StJQj ap 
Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 017/2025 
Embora a louvável intenção do Projeto este não merece prosperar pelos motivos já 
expostos. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025. 
VEI4ADORÀRLIIDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
c D QO-kYY-\,& 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 

open original →