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Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 017/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n°017/2025, que "DISPÕE SOBREA INSTALAÇÃO DEPLACAS
DE SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS SUJEITAS A ALAGAMENTOS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. ", de
autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer
sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89,
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em apreço, de iniciativa da Vereadora Regina da Silva Costa, visa a
instalação de placas de sinalização em vias urbanas em nossa cidade, as quais em períodos de
risc Ç
chuva, estejam sujeitas a alagamentos, a fim de alertar motoristas, pedestres e ciclistas sobreo5-
riscos os e condições de segurança para transitar.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementaza
a legislação federal e estadual no que couber. Neste ponto a matéria encontra guarida em noss
ordenamento.
Em que pese a intenção louvável da nobre Vereadora, a proposta não merece prospera
por se tratar de matéria atinente ao planejamento, ordenação e regulamentação do trânsito, que
é atribuição típica do Poder Executivo.
Vejamos que no art. 10 do Projeto de Lei se institui a obrigatoriedade para a instalação
das placas de sinalização, o que configura uma determinação ao Poder Executivo, impondo
obrigações que são vedadas em nosso ordenamento jurídico.
A instalação de sinalização de trânsito é matéria regulada pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997), sendo competência dos órgãos executivos de trânsito,
com regulamentação técnica específica do CONTRAN. A imposição legislativa sem
observância integral dessas diretrizes pode gerar conflito normativo e inviabilidade prática de
execução.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 017/2025
Embora a louvável intenção do Projeto este não merece prosperar pelos motivos já
expostos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025.
VEI4ADORÀRLIIDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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