br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 383/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 383 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei N° 034/2025 e Comunicado 161.
native_id22911

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 034/2025 
O Projeto de Lei Ordinária n° 034/2025, que "ESTABELECE MEDIDAS DE 
ASSISTÊNCIA À MULHER EM ES TADO DE CLIMA TÉRJO OU PÓS-CLIMA TÉRIO NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ", de autoria da Vereadora Regina Costa, vem 
a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e 
constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, a possibilidade de implementação de ações de assistência integral às mulheres em 
estado de climatério ou pós-climatério, com atendimento especializado pela rede pública de 
saúde municipal. 
O projeto define conceitos de climatério e menopausa, especifica medidas que poderão 
ser adotadas pelo Poder Executivo, tais como a realização de exames clínicos e laboratoriais, a 
promoção de ações preventivas, o monitoramento de condições de saúde características desse 
período, a oferta de alternativas terapêuticas e o suporte emocional, além de prever a 
possibilidade de firmar convênios com entidades públicas e privadas para fins de execução das 
ações. Também prevê que o Executivo poderá instituir um Fundo Especial de Políticas Públicas 
para Mulheres e promover análise anual das atividades desenvolvidas, assegurando ampla 
divulgação dos resultados. 
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 05/09 no sentido de que a proposta não se 
revela revestida das condições de legalidade e constitucional idade. 
Ir 
Após análise inicial desta Comissão, o parecer fora baixado em diligência para ajustes de 
redação de alguns dispositivos do Projeto de Lei original, notadamente, aqueles que tratavam 
sobre a possibilidade de criação de Fundo Especial de Políticas Púbicas para Mulheres e, ainda, 
quanto à previsão de fixação de prazo para regulamentação da Lei. 
Em resposta à diligência, a autora apresentou três emendas ao texto do Projeto original, 
com a intenção de sanar as inconsistências apontadas, pelo que, neste momento, a proposição 
retorna à esta comissão para emissão de parecer definitivo. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
i çj Lafaiete 1-2 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 034/2025 
Conforme já registrado no parecer anteriormente emitido por esta Comissão de 
Legislação e Justiça, reconheceu-se o elevado interesse público e a sensibilidade da matéria 
tratada no Projeto de Lei em análise, uma vez que, ao propor a instituição de ações de assistência 
integral às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a proposição aborda tema de grande relevância social, voltado à 
promoção da saúde da mulher e à melhoria da qualidade de vida da população, sobretudo em 
fase da vida que demanda cuidados específicos e especializados 
Não obstante a pertinência do objeto e a relevância social da proposta, esta Comissão já 
havia identificado dispositivos que, mesmo redigidos em termos facultativos, extrapolavam a 
esfera da mera autorização legislativa. Foi o caso da previsão de criação de Fundo Especial de 
Políticas Públicas para Mulheres, instrumento que, se efetivamente instituído, acarretaria 
vinculação de receitas, movimentação de recursos e impactos diretos sobre a gestão fiscal do 
Município, aspectos que, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
Também se apontou a inadequação de dispositivo que estabelecia prazo determinado para 
a regulamentação da Lei, visto que a definição da conveniência e da oportunidade para edição 
de decreto regulamentar insere-se no âmbito da discricionariedade exclusiva da Administração. 
Em resposta à diligência, a autora apresentou três emendas ao texto original, buscando 
ajustar os pontos indicados, contudo verifica-se que as Emendas n° 2 e n° 3 não afastaram os 
vícios antes identificados, uma vez que a Emenda n° 2 reiterou a possibilidade de criação do 
• Fundo Especial, reproduzindo o problema jurídico já assinalado, e a Emenda n° 3 manteve a 
previsão de prazo para regulamentação, ainda que de forma atenuada, o que continua a 
representar ingerência na esfera de decisão privativa do Executivo. 
Diante desse quadro, entende esta Comissão que, para prosseguimento do Projeto de Lei, 
se impõe a apresentação de emendas destinadas, de um lado, a excluir o parágrafo único do art. 
40, que trata do Fundo Especial, e, de outro, a suprimir do art. 50 a expressão que fixava prazo 
para regulamentação, mantendo-se apenas a previsão de que caberá ao Executivo promover a 
regulamentação normativa da Lei, sem condicionamento temporal. 
Com tais ajustes, preserva-se a essência e o mérito da proposição, assegurando sua 
juridicidade, constitucionalidade e regularidade formal, em estrita consonância com o art. 89, 
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno da Câmara Municipal, garantindo que a 
relevante política pública proposta encontre respaldo jurídico adequado e viabilidade prática de 
implementação pelo Poder Executivo. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
.-- cONS Lafatete 
ESTADO DE MINAS GERAIS o Fs O 
> 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 034/2025 
CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, e considerando os limites de competência desta Comissão, 
entende-se que o Projeto de Lei n° 034/2025 não apresenta vícios formais ou materiais que 
impeçam sua tramitação, encontrando-se em conformidade com os princípios constitucionais 
que regem a Administração Pública e com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Todavia, por razões de segurança jurídica, clareza normativa e responsabilidade fiscal, 
esta Comissão recomenda a aprovação da matéria com as emendas supressivas apresentadas, 
que têm por finalidade exclusiva o aprimoramento técnico da redação legislativa e a adequação 
formal do texto, em consonância com o disposto no art. 117, §2°, inciso 1, alínea "a", do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
SALADAS COMISSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2.025. 
kO 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEI ' O REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafàiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 03412025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 034/2025 
EMENDA N° O !í. AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 034/2025 
Ari. J0_ Fica suprimido o parágrafo único do art. 40 do Projeto de Lei Ordinária n° 
034/2025, que trata da possibilidade de criação de Fundo Especial de Políticas Públicas 
para Mulheres. 
EMENDA N° Q.'2i AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 034/2025 
O art. 50 do Projeto de Lei Ordinária no 034/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5°-. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber." 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2.025. 
d0 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
o VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOB1k1i*ZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 161/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e justiça. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
034/2025 
Estabelece medidas de assistência à 
mulher em estado de climatério pu pós￾climatério no Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
050-E-2025 
Dispõe sobre autorização para 
participação do Município de Conselheiro 
Lafaiete no Consórcio de 
Desenvolvimento da Área dos Municípios 
da Microrreglão da Mantiqueira e dá 
outras providências. 
Executivo 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra@con sei hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →