Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 034/2025
O Projeto de Lei Ordinária n° 034/2025, que "ESTABELECE MEDIDAS DE
ASSISTÊNCIA À MULHER EM ES TADO DE CLIMA TÉRJO OU PÓS-CLIMA TÉRIO NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ", de autoria da Vereadora Regina Costa, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e
constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, a possibilidade de implementação de ações de assistência integral às mulheres em
estado de climatério ou pós-climatério, com atendimento especializado pela rede pública de
saúde municipal.
O projeto define conceitos de climatério e menopausa, especifica medidas que poderão
ser adotadas pelo Poder Executivo, tais como a realização de exames clínicos e laboratoriais, a
promoção de ações preventivas, o monitoramento de condições de saúde características desse
período, a oferta de alternativas terapêuticas e o suporte emocional, além de prever a
possibilidade de firmar convênios com entidades públicas e privadas para fins de execução das
ações. Também prevê que o Executivo poderá instituir um Fundo Especial de Políticas Públicas
para Mulheres e promover análise anual das atividades desenvolvidas, assegurando ampla
divulgação dos resultados.
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 05/09 no sentido de que a proposta não se
revela revestida das condições de legalidade e constitucional idade.
Ir
Após análise inicial desta Comissão, o parecer fora baixado em diligência para ajustes de
redação de alguns dispositivos do Projeto de Lei original, notadamente, aqueles que tratavam
sobre a possibilidade de criação de Fundo Especial de Políticas Púbicas para Mulheres e, ainda,
quanto à previsão de fixação de prazo para regulamentação da Lei.
Em resposta à diligência, a autora apresentou três emendas ao texto do Projeto original,
com a intenção de sanar as inconsistências apontadas, pelo que, neste momento, a proposição
retorna à esta comissão para emissão de parecer definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 034/2025
Conforme já registrado no parecer anteriormente emitido por esta Comissão de
Legislação e Justiça, reconheceu-se o elevado interesse público e a sensibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei em análise, uma vez que, ao propor a instituição de ações de assistência
integral às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, a proposição aborda tema de grande relevância social, voltado à
promoção da saúde da mulher e à melhoria da qualidade de vida da população, sobretudo em
fase da vida que demanda cuidados específicos e especializados
Não obstante a pertinência do objeto e a relevância social da proposta, esta Comissão já
havia identificado dispositivos que, mesmo redigidos em termos facultativos, extrapolavam a
esfera da mera autorização legislativa. Foi o caso da previsão de criação de Fundo Especial de
Políticas Públicas para Mulheres, instrumento que, se efetivamente instituído, acarretaria
vinculação de receitas, movimentação de recursos e impactos diretos sobre a gestão fiscal do
Município, aspectos que, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Também se apontou a inadequação de dispositivo que estabelecia prazo determinado para
a regulamentação da Lei, visto que a definição da conveniência e da oportunidade para edição
de decreto regulamentar insere-se no âmbito da discricionariedade exclusiva da Administração.
Em resposta à diligência, a autora apresentou três emendas ao texto original, buscando
ajustar os pontos indicados, contudo verifica-se que as Emendas n° 2 e n° 3 não afastaram os
vícios antes identificados, uma vez que a Emenda n° 2 reiterou a possibilidade de criação do
• Fundo Especial, reproduzindo o problema jurídico já assinalado, e a Emenda n° 3 manteve a
previsão de prazo para regulamentação, ainda que de forma atenuada, o que continua a
representar ingerência na esfera de decisão privativa do Executivo.
Diante desse quadro, entende esta Comissão que, para prosseguimento do Projeto de Lei,
se impõe a apresentação de emendas destinadas, de um lado, a excluir o parágrafo único do art.
40, que trata do Fundo Especial, e, de outro, a suprimir do art. 50 a expressão que fixava prazo
para regulamentação, mantendo-se apenas a previsão de que caberá ao Executivo promover a
regulamentação normativa da Lei, sem condicionamento temporal.
Com tais ajustes, preserva-se a essência e o mérito da proposição, assegurando sua
juridicidade, constitucionalidade e regularidade formal, em estrita consonância com o art. 89,
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno da Câmara Municipal, garantindo que a
relevante política pública proposta encontre respaldo jurídico adequado e viabilidade prática de
implementação pelo Poder Executivo.
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Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 034/2025
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, e considerando os limites de competência desta Comissão,
entende-se que o Projeto de Lei n° 034/2025 não apresenta vícios formais ou materiais que
impeçam sua tramitação, encontrando-se em conformidade com os princípios constitucionais
que regem a Administração Pública e com o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Todavia, por razões de segurança jurídica, clareza normativa e responsabilidade fiscal,
esta Comissão recomenda a aprovação da matéria com as emendas supressivas apresentadas,
que têm por finalidade exclusiva o aprimoramento técnico da redação legislativa e a adequação
formal do texto, em consonância com o disposto no art. 117, §2°, inciso 1, alínea "a", do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
SALADAS COMISSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2.025.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEI ' O REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafàiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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N° 03412025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 034/2025
EMENDA N° O !í. AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 034/2025
Ari. J0_ Fica suprimido o parágrafo único do art. 40 do Projeto de Lei Ordinária n°
034/2025, que trata da possibilidade de criação de Fundo Especial de Políticas Públicas
para Mulheres.
EMENDA N° Q.'2i AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 034/2025
O art. 50 do Projeto de Lei Ordinária no 034/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5°-. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber."
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2.025.
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
o VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOB1k1i*ZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado n2 161/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e justiça.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI
034/2025
Estabelece medidas de assistência à
mulher em estado de climatério pu pósclimatério no Município de Conselheiro
Lafaiete-MG e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
050-E-2025
Dispõe sobre autorização para
participação do Município de Conselheiro
Lafaiete no Consórcio de
Desenvolvimento da Área dos Municípios
da Microrreglão da Mantiqueira e dá
outras providências.
Executivo
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra@con sei hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br