1 cJ'
1
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 050-E-2025
O Projeto de Lei Ordinária n° 050-E-2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO
CONSÓRCIO DE DESENJOL VIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do
Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucional idade, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 050-E-2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a
participação de Conselheiro Lafaiete no Consórcio de Desenvolvimento da Área dos
Municípios da Microrregião da Mantiqueira - CODAMMA, com a finalidade de possibilitar a
gestão associada de políticas públicas em diversas áreas de interesse comum.
A proposição trata da ratificação do protocolo de intenções, da celebração de contrato
com natureza jurídica de associação pública autárquica, da formalização do contrato de rateio
e da previsão de aporte orçamentário inicial para sua execução, incluindo a possibilidade de
cessão de servidores municipais ao consórcio.
O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolo de intenções, minuta contratual,
estudo de impacto orçamentário-financeiro e manifestação favorável da Procuradoria
Legislativa quanto à legalidade e constitucional idade da matéria.
Após análise inicial desta Comissão, foram identificados pontos que, embora não
comprometam a validade jurídica da proposta, poderiam gerar dúvidas e/ou comprometer sua
segurança jurídica, razão pela qual foi deliberado o envio de diligência ao Executivo para
esclarecimentos sobre a fixação do valor do rateio, os limites da atuação consorciada e a forma
de responsabilização do Município pelas obrigações assumidas pelo consórcio.
A resposta foi devidamente apresentada, contendo explicações sobre os tópicos
levantados, permitindo agora a emissão do parecer final por esta Comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos artigos 23 e 241,
que autorizam a cooperação entre entes federativos para a gestão compartilhada de políticas
públicas, e no art. 13, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
CONse
Câmara Municipal de Conse( q-ç <
Lafaiete •1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 050-E-2025
legislativa do Município para tratar de sua organização administrativa e participação em
consórcios.
A proposta, em linhas gerais, cumpre os requisitos legais, está devidamente instruída e
respeita o rito previsto na Lei n° 11.107/2005, que exige edição de lei específica para ratificação
do protocolo de intenções e autorização formal para integração do Município ao consórcio.
Entretanto, a análise técnica da matéria recomenda alguns ajustes no texto, não por vício
de ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas por zelo institucional e observância aos princípios
da segurança jurídica, da legalidade, da razoabilidade administrativa e da responsabilidade
fiscal.
O primeiro ponto que chama atenção refere-se à redação do art. 1°, que elenca diversas
áreas temáticas de atuação do consórcio, mas inclui expressões genéricas como "demais áreas
de interesse dos municípios consorciados" e "demais áreas de interesse público". Ainda que a
intenção seja conferir certa amplitude à atuação consorciada, a redação atual pode comprometer
o princípio da legalidade estrita e da reserva legal ao permitir que o consórcio atue em frentes
não expressamente aprovadas pelo Poder Legislativo.
A segurança normativa da Lei exige que o campo de atuação do consórcio esteja
objetivamente delimitado no protocolo de intenções e no estatuto ratificado, pelo que a
manutenção de cláusulas genéricas poderia abrir espaço para interpretações extensivas e
dificultar o controle político e jurídico sobre a atuação do consórcio, especialmente no que diz
• respeito à assunção de obrigações financeiras e de prestação de serviços sem prévia aprovação
da Câmara.
Por isso, recomenda-se que o art. 1" seja ajustado de forma a deixar expresso que a atuação
do consórcio estará restrita às áreas previstas no Protocolo de Intenções e em seu Estatuto,
ratificados por meio da presente lei, assegurando maior segurança jurídica e previsibilidade
institucional.
A segunda situação diz respeito à redação do art. 5° do referido Projeto de Lei, que fixa
de forma expressa o valor da contribuição inicial do Município em R$ 63.988,39. Ainda que
tenha havido o esclarecimento de que o valor sena definido anualmente pela assembléia do
consórcio e revisado conforme critérios técnicos, a permanência de uma cifra específica no
corpo da Lei pode gerar interpretações indesejadas, como, por exemplo, que o valor seria o
mínimo obrigatório ou que sua execução independeria de previsão orçamentária atualizada.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (O**3l)37698l00_ Fax (0**3l)37698l03
Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 050-E-2025
Em se tratando de contrato de rateio, que é por definição anual e flexível, vinculado à
LOA de cada exercício, seria mais prudente que a Lei se limitasse a autorizar a participação e
a celebração do contrato remetendo a definição do valor às deliberações do consórcio e à
previsão orçamentária correspondente. Neste sentido, a retirada do valor do texto legal e
previsão de aprovação por parte do legislativo evita amarras desnecessárias, preservando a
autonomia do Município na elaboração de seu orçamento e afastando qualquer risco de afronta
à Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que pertinente a emenda anexa.
Ademais, a inclusão de um artigo prevendo a remessa dos contratos de rateio à Câmara
reforça os princípios da publicidade e da transparência, previstos no art. 37 da Constituição
Federal, e garante que o Poder Legislativo acompanhe de forma efetiva a execução das políticas
públicas realizadas por meio do consórcio.
Outro ponto que exige especial atenção está na forma como se trata a responsabilização
do Município pelas obrigações eventualmente assumidas pelo consórcio, pois, embora a
resposta à diligência tenha esclarecido que o Protocolo de Intenções prevê a responsabilidade
subsidiária dos entes consorciados, nos termos do artigo 38, o texto da proposta de lei não traz
qualquer menção expressa a essa condição, o que pode gerar dúvidas interpretativas no
momento de sua aplicação prática, especialmente diante da complexidade das relações jurídicas
que envolvem múltiplos entes federativos atuando de maneira coordenada por meio de um
instrumento único.
Mais do que simplesmente reproduzir o conceito genérico de responsabilidade
subsidiária, é essencial que a norma deixe claro que tal responsabilidade deve sempre observar
a origem do inadimplemento, ou seja, se decorreu da conduta direta do Município ou de outro
ente consorciado, bem como o grau de participação proporcional de cada integrante do
consórcio na estrutura de governança e no financiamento da entidade, considerando-se que a
lógica da gestão associada impõe a repartição equitativa de encargos e consequências, sob pena
de se criar distorções incompatíveis com os princípios da moralidade, da isonomia e da
razoabilidade.
Não se revela coerente, por exemplo, que um Município adimplente, que cumpriu
integralmente com suas obrigações contratuais, seja compelido a responder por débitos gerados
exclusivamente pela inadimplência de outro consorciado, tampouco é aceitável que a
responsabilização ocorra de forma uniforme, sem levar em conta a diferença de porte, de
participação financeira e de demanda de serviços entre os municípios integrantes, razão pela
qual é imprescindível que a eventual responsabilização se limite ao que for proporcional à cota
de participação do Município, devendo sempre decorrer de fato que guarde nexo com sua
conduta ou omissão no âmbito consorcial.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698100_ Fax (O**3l)376981O3
ESTADO DE MINAS GERAIS Fis. o
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 0 D
N° 050-E-2025
Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
Dessa forma, recomenda-se que o projeto incorpore, em seu texto, dispositivo expresso
prevendo que a responsabilidade do Município será de natureza subsidiária, vinculada à sua
parcela de participação e condicionada à demonstração de que deu causa à obrigação
inadimplida, o que reforça a segurança jurídica da norma, assegura maior previsibilidade
institucional e protege o interesse público municipal contra o risco de assunção de obrigações
desproporcionais, especialmente em contextos de instabilidade administrativa ou orçamentária
dos demais entes consorciados.
Assim, considerando a necessidade de assegurar maior precisão à redação legal, de evitar
interpretações equivocadas quanto ao alcance das obrigações consorcialas e de reforçar os
princípios da proporcionalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, entende-se que
as alterações sugeridas por esta Comissão não se destinam à correção de ilegalidades ou vícios
formais, mas sim ao aperfeiçoamento técnico da norma, buscando garantir a coerência
legislativa, a previsibilidade da atuação consorciada e o fortalecimento dos instrumentos de
controle jurídico e institucional que devem nortear a gestão pública em regime de cooperação
entre entes federativos.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, e considerando os limites de competência desta Comissão,
entende-se que o Projeto de Lei n° 050-E/2025 não apresenta vícios formais ou materiais que
impeçam sua tramitação, encontrando-se em conformidade com os princípios constitucionais
• que regem a Administração Pública e com as normas legais que disciplinam os consórcios
públicos.
No entanto, por razões de segurança jurídica, clareza normativa e responsabilidade fiscal,
recomenda-se a aprovação da matéria com as emendas propostas por esta Comissão, que visam
exclusivamente o aprimoramento técnico da redação legislativa, a delimitação objetiva das
obrigações do Município e o fortalecimento dos mecanismos de controle institucional, nos
termos do art. 117, §2°, inciso 1, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 7 DE AGOSTO DE 2.025.
YËREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 050-E-2025
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (O**31)3769810O_ Fax (0**31)37698103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 050-E-2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025
O art. ]'do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
j0_ Fica autorizada a participação do Município de Conselheiro Lafaiete no
Consórcio de Desenvolvimento da Área dos Municípios da Microrregião da
Mantiqueira, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e
regulação nas áreas previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio,
ratificados por esta Lei, nos termos da Lei Federal n° li. 107/2005."
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025
O ar!. 5' do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 - o Município participará do rateio das despesas do Consórcio, conforme
previsão constante na Lei Orçamentária Anual e na forma definida no contrato de
rateio celebrado com o Consórcio, observando-se os princípios da transparência,
legalidade e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único - Os contratos de rateio firmados entre o Município e o Consórcio
dependerão de aprovação da Câmara Municipal, que deverá verificar sua
conformidade com a Lei Orçamentária Anual e as limites da responsabilidade fiscal,
assegurando o controle institucional e a legalidade da despesa.
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025
Fica acrescido ao Projeto de Lei o seguinte artigo eparágrqfo único, renumerando-se os
demais, após a inserção:
"Art. —A responsabilidade do Município de Conselheiro Lafaiete pelas obrigações
assumidas pelo Consórcio de Desenvolvimento da Área dos Municípios da
Micro rregião da Mantiqueira será de natureza exclusivamente subsidiária,
condicionada à verificação de sua vinculação direta com o fato gerador da obrigação
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
riaimo ii
0~ 81~
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTA-DO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 161/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
034/2025
Estabelece medidas de assistência à
mulher em estado de climatério pu pósclimatério no Município de Conselheiro
Lafaiete-MG e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
050-E-2025
Dispõe sobre autorização para
participação do Município de Conselheiro
Lafaiete no Consórcio de
Desenvolvimento da Area dos Municípios ea Ár
da Microrreglão da Mantiqueira e dá
outras providências. w
4
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaietemg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaietemg.leg.br