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materia nº 384/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 384 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei N° 050-E/2025 e Comunicado 161.
native_id22912

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-09-18 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 050-E-2025 
O Projeto de Lei Ordinária n° 050-E-2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO 
CONSÓRCIO DE DESENJOL VIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA 
MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do 
Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucional idade, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 050-E-2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a 
participação de Conselheiro Lafaiete no Consórcio de Desenvolvimento da Área dos 
Municípios da Microrregião da Mantiqueira - CODAMMA, com a finalidade de possibilitar a 
gestão associada de políticas públicas em diversas áreas de interesse comum. 
A proposição trata da ratificação do protocolo de intenções, da celebração de contrato 
com natureza jurídica de associação pública autárquica, da formalização do contrato de rateio 
e da previsão de aporte orçamentário inicial para sua execução, incluindo a possibilidade de 
cessão de servidores municipais ao consórcio. 
O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolo de intenções, minuta contratual, 
estudo de impacto orçamentário-financeiro e manifestação favorável da Procuradoria 
Legislativa quanto à legalidade e constitucional idade da matéria. 
Após análise inicial desta Comissão, foram identificados pontos que, embora não 
comprometam a validade jurídica da proposta, poderiam gerar dúvidas e/ou comprometer sua 
segurança jurídica, razão pela qual foi deliberado o envio de diligência ao Executivo para 
esclarecimentos sobre a fixação do valor do rateio, os limites da atuação consorciada e a forma 
de responsabilização do Município pelas obrigações assumidas pelo consórcio. 
A resposta foi devidamente apresentada, contendo explicações sobre os tópicos 
levantados, permitindo agora a emissão do parecer final por esta Comissão. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos artigos 23 e 241, 
que autorizam a cooperação entre entes federativos para a gestão compartilhada de políticas 
públicas, e no art. 13, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
CONse 
Câmara Municipal de Conse( q-ç < 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 050-E-2025 
legislativa do Município para tratar de sua organização administrativa e participação em 
consórcios. 
A proposta, em linhas gerais, cumpre os requisitos legais, está devidamente instruída e 
respeita o rito previsto na Lei n° 11.107/2005, que exige edição de lei específica para ratificação 
do protocolo de intenções e autorização formal para integração do Município ao consórcio. 
Entretanto, a análise técnica da matéria recomenda alguns ajustes no texto, não por vício 
de ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas por zelo institucional e observância aos princípios 
da segurança jurídica, da legalidade, da razoabilidade administrativa e da responsabilidade 
fiscal. 
O primeiro ponto que chama atenção refere-se à redação do art. 1°, que elenca diversas 
áreas temáticas de atuação do consórcio, mas inclui expressões genéricas como "demais áreas 
de interesse dos municípios consorciados" e "demais áreas de interesse público". Ainda que a 
intenção seja conferir certa amplitude à atuação consorciada, a redação atual pode comprometer 
o princípio da legalidade estrita e da reserva legal ao permitir que o consórcio atue em frentes 
não expressamente aprovadas pelo Poder Legislativo. 
A segurança normativa da Lei exige que o campo de atuação do consórcio esteja 
objetivamente delimitado no protocolo de intenções e no estatuto ratificado, pelo que a 
manutenção de cláusulas genéricas poderia abrir espaço para interpretações extensivas e 
dificultar o controle político e jurídico sobre a atuação do consórcio, especialmente no que diz 
• respeito à assunção de obrigações financeiras e de prestação de serviços sem prévia aprovação 
da Câmara. 
Por isso, recomenda-se que o art. 1" seja ajustado de forma a deixar expresso que a atuação 
do consórcio estará restrita às áreas previstas no Protocolo de Intenções e em seu Estatuto, 
ratificados por meio da presente lei, assegurando maior segurança jurídica e previsibilidade 
institucional. 
A segunda situação diz respeito à redação do art. 5° do referido Projeto de Lei, que fixa 
de forma expressa o valor da contribuição inicial do Município em R$ 63.988,39. Ainda que 
tenha havido o esclarecimento de que o valor sena definido anualmente pela assembléia do 
consórcio e revisado conforme critérios técnicos, a permanência de uma cifra específica no 
corpo da Lei pode gerar interpretações indesejadas, como, por exemplo, que o valor seria o 
mínimo obrigatório ou que sua execução independeria de previsão orçamentária atualizada. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 050-E-2025 
Em se tratando de contrato de rateio, que é por definição anual e flexível, vinculado à 
LOA de cada exercício, seria mais prudente que a Lei se limitasse a autorizar a participação e 
a celebração do contrato remetendo a definição do valor às deliberações do consórcio e à 
previsão orçamentária correspondente. Neste sentido, a retirada do valor do texto legal e 
previsão de aprovação por parte do legislativo evita amarras desnecessárias, preservando a 
autonomia do Município na elaboração de seu orçamento e afastando qualquer risco de afronta 
à Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que pertinente a emenda anexa. 
Ademais, a inclusão de um artigo prevendo a remessa dos contratos de rateio à Câmara 
reforça os princípios da publicidade e da transparência, previstos no art. 37 da Constituição 
Federal, e garante que o Poder Legislativo acompanhe de forma efetiva a execução das políticas 
públicas realizadas por meio do consórcio. 
Outro ponto que exige especial atenção está na forma como se trata a responsabilização 
do Município pelas obrigações eventualmente assumidas pelo consórcio, pois, embora a 
resposta à diligência tenha esclarecido que o Protocolo de Intenções prevê a responsabilidade 
subsidiária dos entes consorciados, nos termos do artigo 38, o texto da proposta de lei não traz 
qualquer menção expressa a essa condição, o que pode gerar dúvidas interpretativas no 
momento de sua aplicação prática, especialmente diante da complexidade das relações jurídicas 
que envolvem múltiplos entes federativos atuando de maneira coordenada por meio de um 
instrumento único. 
Mais do que simplesmente reproduzir o conceito genérico de responsabilidade 
subsidiária, é essencial que a norma deixe claro que tal responsabilidade deve sempre observar 
a origem do inadimplemento, ou seja, se decorreu da conduta direta do Município ou de outro 
ente consorciado, bem como o grau de participação proporcional de cada integrante do 
consórcio na estrutura de governança e no financiamento da entidade, considerando-se que a 
lógica da gestão associada impõe a repartição equitativa de encargos e consequências, sob pena 
de se criar distorções incompatíveis com os princípios da moralidade, da isonomia e da 
razoabilidade. 
Não se revela coerente, por exemplo, que um Município adimplente, que cumpriu 
integralmente com suas obrigações contratuais, seja compelido a responder por débitos gerados 
exclusivamente pela inadimplência de outro consorciado, tampouco é aceitável que a 
responsabilização ocorra de forma uniforme, sem levar em conta a diferença de porte, de 
participação financeira e de demanda de serviços entre os municípios integrantes, razão pela 
qual é imprescindível que a eventual responsabilização se limite ao que for proporcional à cota 
de participação do Município, devendo sempre decorrer de fato que guarde nexo com sua 
conduta ou omissão no âmbito consorcial. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS Fis. o 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 0 D 
N° 050-E-2025 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
Dessa forma, recomenda-se que o projeto incorpore, em seu texto, dispositivo expresso 
prevendo que a responsabilidade do Município será de natureza subsidiária, vinculada à sua 
parcela de participação e condicionada à demonstração de que deu causa à obrigação 
inadimplida, o que reforça a segurança jurídica da norma, assegura maior previsibilidade 
institucional e protege o interesse público municipal contra o risco de assunção de obrigações 
desproporcionais, especialmente em contextos de instabilidade administrativa ou orçamentária 
dos demais entes consorciados. 
Assim, considerando a necessidade de assegurar maior precisão à redação legal, de evitar 
interpretações equivocadas quanto ao alcance das obrigações consorcialas e de reforçar os 
princípios da proporcionalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, entende-se que 
as alterações sugeridas por esta Comissão não se destinam à correção de ilegalidades ou vícios 
formais, mas sim ao aperfeiçoamento técnico da norma, buscando garantir a coerência 
legislativa, a previsibilidade da atuação consorciada e o fortalecimento dos instrumentos de 
controle jurídico e institucional que devem nortear a gestão pública em regime de cooperação 
entre entes federativos. 
CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, e considerando os limites de competência desta Comissão, 
entende-se que o Projeto de Lei n° 050-E/2025 não apresenta vícios formais ou materiais que 
impeçam sua tramitação, encontrando-se em conformidade com os princípios constitucionais 
• que regem a Administração Pública e com as normas legais que disciplinam os consórcios 
públicos. 
No entanto, por razões de segurança jurídica, clareza normativa e responsabilidade fiscal, 
recomenda-se a aprovação da matéria com as emendas propostas por esta Comissão, que visam 
exclusivamente o aprimoramento técnico da redação legislativa, a delimitação objetiva das 
obrigações do Município e o fortalecimento dos mecanismos de controle institucional, nos 
termos do art. 117, §2°, inciso 1, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 7 DE AGOSTO DE 2.025. 
YËREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 050-E-2025 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**31)3769810O_ Fax (0**31)37698103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 050-E-2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025 
O art. ]'do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: 
j0_ Fica autorizada a participação do Município de Conselheiro Lafaiete no 
Consórcio de Desenvolvimento da Área dos Municípios da Microrregião da 
Mantiqueira, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e 
regulação nas áreas previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio, 
ratificados por esta Lei, nos termos da Lei Federal n° li. 107/2005." 
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025 
O ar!. 5' do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 50 - o Município participará do rateio das despesas do Consórcio, conforme 
previsão constante na Lei Orçamentária Anual e na forma definida no contrato de 
rateio celebrado com o Consórcio, observando-se os princípios da transparência, 
legalidade e responsabilidade fiscal. 
Parágrafo único - Os contratos de rateio firmados entre o Município e o Consórcio 
dependerão de aprovação da Câmara Municipal, que deverá verificar sua 
conformidade com a Lei Orçamentária Anual e as limites da responsabilidade fiscal, 
assegurando o controle institucional e a legalidade da despesa. 
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050-E-2025 
Fica acrescido ao Projeto de Lei o seguinte artigo eparágrqfo único, renumerando-se os 
demais, após a inserção: 
"Art. —A responsabilidade do Município de Conselheiro Lafaiete pelas obrigações 
assumidas pelo Consórcio de Desenvolvimento da Área dos Municípios da 
Micro rregião da Mantiqueira será de natureza exclusivamente subsidiária, 
condicionada à verificação de sua vinculação direta com o fato gerador da obrigação 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
riaimo ii 
0~ 81~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTA-DO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 161/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
034/2025 
Estabelece medidas de assistência à 
mulher em estado de climatério pu pós￾climatério no Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
050-E-2025 
Dispõe sobre autorização para 
participação do Município de Conselheiro 
Lafaiete no Consórcio de 
Desenvolvimento da Area dos Municípios ea Ár
da Microrreglão da Mantiqueira e dá 
outras providências. w 
4 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaietemg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaietemg.leg.br 

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